POLÍTICA

• 19/03/2015 17:43

  Tiririca é condenado por paródia de Roberto e Erasmo Carlos em propaganda eleitoral

  Tiririca é condenado por paródia de Roberto e Erasmo Carlos em propaganda eleitoral

  Na campanha que motivou o processo aberto ainda em 2014 pela EMI, Tiririca se vestia como Roberto Carlos, com peruca e terno branco, e substituía os versos originais de "O portão". A melodia era a mesma da canção assinada por Roberto e Erasmo

  Por: Ferreira Jr.

  O deputado federal Tiririca (PR-SP), e o diretório regional de São Paulo do Partido da República (PR) foram condenados pela Justiça por parodiarem a canção "O Portão", de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, na campanha eleitoral de 2014.

  Em primeira instância, a decisão do processo determinou que ambas as partes estão proibidas de utilizar a música do Rei, e terão de pagar indenização, em valor ainda não estipulado, à editora que possui os direitos patrimoniais da canção, a EMI Songs.

  Na campanha que motivou o processo aberto ainda em 2014 pela EMI, Tiririca se vestia como Roberto Carlos, com peruca e terno branco, e substituía os versos originais de "O portão". A melodia era a mesma da canção assinada por Roberto e Erasmo.

  O juiz Márcio Teixeira Laranjo alegou que "é de rigor reconhecer a ofensa ao direito autoral, pelo uso e transformação de composição sem autorização".

  "O material publicitário, como seria de se esperar, busca a promoção do candidato, a exclusiva satisfação de seus interesses eleitorais. Não tem como finalidade o humor, a diversão dos espectadores. Aliás, programa eleitoral, gratuito e obrigatório, não é -ou ao menos não deveria ser- programa humorístico", declarou, segundo o jornal “Folha de S. Paulo”.

  Ricardo Vita Porto, advogado de Tiririca e do PR, disse que pretende entrar com pedido de recurso contra a decisão. "Se precisarmos de autorização para fazer imitação de um artista, estaremos num cenário nebuloso. Isso coloca em risco a liberdade de expressão", declarou.

• 19/03/2015 17:35

  Guimarães indica Izolda Cela para Ministério da Educação

  Guimarães indica Izolda Cela para Ministério da Educação

  Por: Ferreira Jr.

  O líder do Governo na Câmara Federal, o deputado cearense José Nobre Guimarães (PT), indicou o nome da vice-governadora do Ceará, a educadora Izolda Cela (PROS), para o Ministério da Educação, para que ela ocupe o cargo deixado por Cid Gomes, ontem.  Segundo ele, fundamental para o momento político no Brasil é que as políticas públicas do País  não sofram nenhum dano, e que portanto, vai procurar consolidar a proposta do orçamento e corrigir os erros do FIES e PROUNI.

  “A corda já foi esticada demais”, disse o petista quando questionado sobre o episódio de ontem, quando Cid Gomes reafirmou que na Câmara Federal havia achacadores. “Esse é um assunto encerrado. O ex-ministro reafirmu muitas coisas, e o resto eu não quero me manifestar. Eu vou lutar para que o Ceará mantenha o Ministério, porque temos outros nomes, e Izolda é um dos nomes que apresentei”, ressaltou.

  Em entrevista ao Diário do Nordeste ainda em janeiro, Izolda Cela afirmou que nunca gostou de se envolver com política, e que por muitas vezes, procurou declinar dos convites feitos para ser gestora da Educação. Foi secretária de Educação do Município de Sobral, do Estado e agora é vice-governadora do Ceará. Durante sua gestão na área, o Governo criou o Paic (Programa de Alfabetização na Idade Certa) que serviu de modelo ao Pnaic (Programa Nacional pela Alfabetização na Idade Certa)

• 19/03/2015 05:29

  Eduardo Cunha anuncia processo contra Cid Gomes

  Eduardo Cunha anuncia processo contra Cid Gomes

  Por: Ferreira Jr.

  O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que a Câmara dos Deputados e ele, Cunha, pessoalmente, moverão ações judiciais contra o ministro da Educação, Cid Gomes, que compareceu ao plenário nesta quarta-feira (18) para dar explicações e, sentindo-se “agredido”, abandonou a Casa antes de a sessão terminar.

  Cid Gomes recebeu uma convocação e foi obrigado a ir à Câmara, devido a uma declaração dada no último dia 27, durante palestra a estudantes da Universidade Federal do Pará. Na ocasião, afirmou que a Casa tem de 300 a 400 parlamentares que “achacam”.

  “Eu gostaria de dizer que o procurador, que já havia tomado a sua posição de interpelar, vai receber da presidência desta Casa a orientação de não se ater a uma interpelação, e sim, partir para o processo. E agregado ao processo haverá o processo deste presidente na sua pessoa física”, afirmou Eduardo Cunha.

  “Papel de palhaço?”
  Depois de ter se pronunciado na tribuna, reafirmado as declarações e de ter ouvido as reações de protesto de vários parlamentares, Cid Gomes teve direito, no final da sessão, a se manifestar por mais dez minutos. Depois da fala do ministro, o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) foi à tribuna e disse que “esse cidadão está fazendo papel de palhaço, querendo pendurar uma melancia no pescoço”.

  Respeito
  Cid Gomes pediu respeito e tentou retrucar, mas o presidente Eduardo Cunha cortou o microfone do ministro dizendo que ele “nem é parlamentar para interferir”. Diante disso, Gomes deixou o plenário.

  Fora
  Cunha disse que, diante do “abandono aparente” do ministro, decidiu encerrar a sessão destinada a ouvi-lo. “Peço desculpas aos 71 parlamentares inscritos porque vamos perder o nosso dia de trabalho com quem, parece, que não merece ser perdido”, disse, pedindo ao procurador da Câmara que ingresse com uma ação contra o ministro por ter, segundo Cunha, “afrontado” e “desrespeitado” a Casa.

  “Não vou admitir que alguém que seja representante do Poder Executivo, não só agrida esta Casa, como agrediu todos os parlamentares, como venha aqui e reafirme a agressão, inclusive chegando ao ponto de querer dominar. Então, a procuradoria vai processar, a presidência vai processar e, se alguém não se sentiu ofendido, tem todo direito de não querer fazer nada e até aplaudir”, declarou Eduardo Cunha.

  Demissão
  Após deixar o plenário da Câmara, Cid Gomes foi indagado por jornalistas se pediria demissão, conforme os apelos feitos pelos deputados em plenário. O ministro respondeu que o cargo é da presidente Dilma e destacou que, se fosse pedir demissão, não anteciparia o fato à imprensa.

  “A presidenta resolverá o que vai fazer. O lugar é dela, sempre foi dela. E eu aceitei, para servir, porque acredito nela. Se eu fosse pedir demissão, eu não poderia, por dever de ética, antecipar, então não vou responder a essa pergunta”, afirmou. Segundo informou o Blog do Camarotti, o ministro deve entregar o cargo à presidente.

  E ainda
  O ministro explicou ainda que deixou o plenário antes do término das falas dos líderes partidários porque se sentiu “agredido”.
  “Eu fui convocado, não estava no meu desejo. Já tinha vindo aqui na Câmara duas ou três vezes para conversar com os deputados. Comecei a minha vida no parlamento e respeito o parlamento. Agora, infelizmente fui convocado e agredido. Nessa condição penso eu que estou liberado”, declarou.

  Com informações do G1

• 19/03/2015 05:26

  Cid Gomes pede exoneração do Ministério da Educação

  Cid Gomes pede exoneração do Ministério da Educação

  Por: Ferreira Jr.

  Depois de três meses à frente do Ministério da Educação, Cid Gomes (Pros) deixa o governo Dilma Rousseff. A informação já foi confirmada pela Casa Civil da Presidência da República no inicio da noite desta quarta-feira (18).

  A informação é que, após deixar o plenário da Câmara dos Deputados, Cid pessoalmente entregou sua carta de demissão a presidente Dilma Rousseff.

  Esclarecimento
  À tarde, Cid foi até o Palácio do Planalto assim que deixou o Congresso Nacional, onde foi depois de uma convocação dos parlamentares para explicar uma polêmica afirmação de que haveria no Congresso “300, 400 achacadores”.

  Justificativa
  Ao sair do Planalto, Cid Gomes justificou sua saída reconhecendo que sua declaração acusando parte da Câmara ser formada por “achacadores” criou dificuldades para o governo junto à base aliada. “A conjuntura política impede minha presença no governo”, disse Cid.

  “Minha declaração ficou em posição de indisposição com grande parte da base. Minha declaração criou dificuldades para a base do governo”, disse o ministro que acredita que a presidente conseguirá superar a crise de imagem pela qual passa.

  Apenas, cinco minutos?!
  A reunião de Cid com a presidente durou menos de cinco minutos. Ele informou que não deu espaço para que a presidente insistisse em sua permanência. “Disse a ela que era em caráter irrevogável”, disse Cid.

  Clima tenso
  A presença de Cid Gomes na Comissão Geral nesta quinta-feira foi tensa. O deputado federal Sergio Zveiter (PSD/RJ) chamou o ministro da Educação de “palhaço”. Muito ofendido, Gomes pediu respeito. Quando tentou voltar a falar, teve o microfone cortado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

  Com informações das Agências

• 08/03/2015 18:30

  Eunício afirma que irá percorrer todo o Ceará no pleito de 2016

  Eunício afirma que irá percorrer todo o Ceará no pleito de 2016

  Por: Ferreira Jr.

  “Está chegando as eleições de 2016 e o PMDB irá lançar seus candidatos a prefeito, vice-prefeito, e vereador. Peço a Deus muita saúde, pois vou andar em todos os 184 municípios do Ceará”, afirmou o senador Eunício Oliveira (PMDB), na noite de sexta-feira (6), durante solenidade de entrega do título de cidadão de Chorozinho.

  De acordo com o senador, a vontade de “lutar por um País e um estado onde as oportunidades sejam iguais para todos, e não para alguns,” está cada vez mais forte, por isso não pode se ausentar do debate com a população.

  Segundo Eunício, em um momento político delicado pelo qual passa o País, é preciso trabalhar ainda mais para que as pessoas tenham credibilidade naqueles que querem fazer deste um País melhor.

  Ministério
  O peemedebista contou ter recebido um convite da presidente Dilma Rousseff para assumir um ministério, mas preferiu permanecer no Senado. “Faço política para cuidar das pessoas. Tenho responsabilidade e faço um exercício diário de luta por um Estado e um País melhor”, pontuou.

  Com informações da Assessoria

• 08/03/2015 18:15

  Operação Lava Jato – João Leite diz estar “cagando e andando na cabeça desses cornos todos”

  Operação Lava Jato – João Leite diz estar “cagando e andando na cabeça desses cornos todos”

  Por: Ferreira Jr.

  “O vice-governador da Bahia, João Leão (PP), que consta da lista do Superior Tribunal Federal, com nomes de políticos envolvidos em inquéritos relativos à Operação Lava Jato, publicou uma nota em sua conta no Facebook na qual se diz triste e surpreso, mas ao mesmo tempo forte para iniciar a luta e provar sua inocência.

  Veja a íntegra da nota do Facebook:

  “Não sei porque meu nome saiu. Nem conhecia esse povo. Acredito que pode ter sido por ter recebido recursos em 2010 das empresas que estão envolvidas na operação. Mas, botar meu nome numa zorra dessas? Não entendo. O que pode ser feito é esperar ser citado e me defender. Estou cagando e andando, no bom português, na cabeça desses cornos todos. Sou um cara sério, bato no meu peito e não tenho culpa. Segunda-feira vou para Brasília saber porque estou envolvido …. Recebi recursos da OAS em 2010, mas quem recebeu recursos legais, na conta legal, tem culpa?”.

  (Com Estadão)

• 08/03/2015 12:53

  Potengi-CE se prepara para os festejos do seu Padroeiro São José.

  Potengi-CE se prepara para os festejos do seu Padroeiro São José.

  Por: Ferreira Jr.

  Neste sábado dia (07/03) o prefeito Samuel Carlos (PC do B) do município de Potengi, acompanhado de vários amigos e políticos locais, fez a colheita da árvore na localidade do sítio Quiquilerê  que se transformará no mastro para o hasteamento da bandeira da paróquia de São José. A árvore foi doada pela família do Dr. Normando, amigo do prefeito Samuel.

  Colaborando e prestigiando a derrubada da arvore, também estava presente o Dr. Galvão proprietário da rede de laboratórios São José com varias filiais espalhadas pelo Cariri Oeste.

  Iniciando-se os festejos nesta segunda (09/03), a cidade de Potengi ficará tomada de pessoas vindas de todas as regiões e cidades vizinhas, para a comemoração da festa do Padroeiro São José.   

  Ressaltando a grandiosidade da festa do Padroeiro, o prefeito Samuel Carlos convida toda à população de Potengi e da região para prestigiar esse evento que tem como objetivo também, além da religiosidade do povo Potengiense a geração de renda com as vendas de produtos locais.

  

  "Venha conhecer  Potengi a Cidade que não dorme!"

• 06/03/2015 21:44

  Município de Araripe-CE tem novo prefeito.

  Município de Araripe-CE tem novo prefeito.

  Por: Ferreira Jr.

  Neste sexta-feira (06/03/2015) por volta das 19:00hs foi empossado em sessão extraordinária como novo Prefeito Interino de Araripe-CE o Presidente da Câmara municipal o vereador Damião Rodrigues (PSD) conhecido no meio político como “Damião de Senhor”.

  Outra reviravolta na política daquele município, com o novo prefeito o grupo liderado pelo Dr. Giovane Guedes (PT) se fortalece ainda mais e se preparam para mais uma disputa eleitoral que será marcada em breve com novas eleições complementares.

  Com a posse do novo prefeito interino a composição da câmara também teve mudanças, a Presidência interina fica com o vereador Roberto Guedes e o suplente de vereador Romildo Marques foi empossado interinamente como vereador.

  É bom salientar que o vereador Roberto Guedes também acumulará o cargo de vice-prefeito interino.

  

• 06/03/2015 21:06

  STF divulga nomes de políticos que vão responder aos inquéritos da Lava Jato. Veja a lista

  STF divulga nomes de políticos que vão responder aos inquéritos da Lava Jato. Veja a lista

  Por: Ferreira Jr.

  

  O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki decidiu, nesta sexta-feira (6), retirar o sigilo e publicar os pedidos de inquérito feitos pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, para investigar suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras.

  Os pedidos de investigação foram entregues na última terça-feira (3) no gabinete de Zavascki, responsável pelo caso no Supremo. Todos os nomes foram citados durante os depoimentos de delação premiada feitos no âmbito da operação Lava Jato.

  A Lava Jato investiga um esquema de corrupção em que empreiteiras teriam formado cartel para participar das licitações de obras da Petrobras e pagariam propina a funcionários da empresa, operadores que lavariam dinheiro do esquema, políticos e partidos.

  A operação teve início em março de 2014 e está em sua nona fase. Estima-se que o esquema tenha movimentado cerca de R$ 20 bilhões. 

  Veja a lista dos investigados:

  AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO

  ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE

  ANÍBAL FERREIRA GOMES

  ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

  ANTONIO PALOCCI FILHO

  ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA

  BENEDITO DE LIRA

  CÂNDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACAREZZA

  CARLOS MAGNO RAMOS

  CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

  DILCEU JOÃO SPERAFICO

  EDISON LOBÃO

  EDISON LOBÃO

  EDUARDO CUNHA

  EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA

  FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

  GLADISON DE LIMA CAMELI

  GLEISI HELENA HOFFMAN

  HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

  JERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN

  JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JUNIOR

  JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

  JOÃO LUIZ ARGÔLO FILHO

  JOÃO SANDES JUNIOR

  JOSÉ AFONSO EBERT HAMM

  JOSÉ LINHARES DA PONTE

  JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELO NETO

  JOSÉ OLIMPIO SILVEIRA MORAES

  JOSÉ OTÁVIO GERMANO

  JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

  LÁZARO BOTELHO MARTINS

  LUIZ CARLOS HEINZE

  LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA

  LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

  MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE

  NELSON MEURER

  PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

  PEDRO HENRY NETO

  RENATO DELMAR MOLLING

  RENATO EGÍGIO BALESTRA

  ROBERTO PEREIRA DE BRITTO

  ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA

  ROMERO JUCÁ FILHO

  ROSEANA SARNEY MURAD

  SIMÃO SESSIM

  VALDIR RAUPP DE MATOS

  VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

  VILSON LUIZ COVATTI

  WALDIR MARANHÃO CARDOSO

  Veja a lista de parlamentares que tiveram o pedido de inquério arquivado:

  AÉCIO CUNHA NEVES

  AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO

  ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS

  CÂNDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACAREZZA

  CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

  DELCÍDIO DO AMARAL GÓMEZ

  HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES

  JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JUNIOR

  PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

  ROMERO JUCÁ FILHO

• 06/03/2015 07:36

  Nomes confirmados: Lista de Janot tem pedidos de investigação contra 45 deputados e senadores, diz jornal

  Nomes confirmados: Lista de Janot tem pedidos de investigação contra 45 deputados e senadores, diz jornal

  Por: Ferreira Jr.

  A procuradoria-geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra cerca de 45 parlamentares com mandato, conforme apurou o jornal O Estado de São Paulo. Na última quarta-feira, a PGR enviou ao Supremo 28 pedidos de abertura de inquérito envolvendo 54 investigados com ou sem foro privilegiado.

  Esse último caso pode abranger tanto parlamentares sem mandato quanto pessoas sem prerrogativa de foro que tiveram atuação próxima aos políticos no suposto esquema de corrupção na Petrobrás.

  Mandados 
  A reportagem do O Estado apurou que juntamente com os pedidos de abertura de inquérito, Janot solicitou ao STF o cumprimento de ao menos quatro mandados de busca e apreensão, quebras de sigilos telefônico e bancário. O sigilo telefônico poderia confirmar não o teor, mas que houve conversas entre os investigados, uma vez que o pedido será para ter acesso ao extrato da conta telefônica.

  Citados
  Na lista de pedido de abertura de inquérito o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os senadores Lindhberg Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Romero Jucá (PMDB-RR), Edison Lobão (PMDB-MA) e Fernando Collor (PTB-AL).

  Arquivamento
  A PGR pediu ainda o arquivamento do ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O procurador-geral da República Rodrigo Janot descartou pedir investigação da presidente Dilma Rousseff, que teve o nome citado pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores do esquema, por considerar que a menção a petista é anterior ao mandato de presidente.

  Partidos
  Aos procuradores, os delatores da Operação Lava Jato citaram o envolvimento de parlamentares do PT, PMDB, PP, PSDB e PSB.

  Sigilo
  Os nomes das pessoas que aparecem na lista não foram divulgados pelo STF, em razão de o caso estar sob sigilo de Justiça. Na relação há políticos com mandato, sem mandato e pessoas que, por estarem ligadas diretamente aos casos que envolvem políticos, acabaram incluídas nos pedidos de inquérito. O ministro do Supremo Teori Zavascki, relator das ações relativas à Operação Lava Jato, deve decidir pela divulgação dos nomes nesta sexta-feira (06).

  Lista
  Conforme pessoas envolvidas nas investigações, a lista de cerca de 45 parlamentares pode crescer com o avanço das investigações e de novas delações que estão sendo colhidas no âmbito da Lava Jato. Veja abaixo, a lista dos políticos confirmados entre os investigados da Lava Jato. As informações são do Congresso em Foco. A relação será atualizada assim que forem confirmados novos nomes.

  Senadores

  • Ciro Nogueira (PP-PI)
  • Edison Lobão (PMDB-MA)
  • Fernando Collor (PTB-AL)
  • Gleisi Hoffmann (PT-PR)
  • Humberto Costa (PT-PE)
  • Lindbergh Farias (PT-RJ)
  • Renan Calheiros (PMDB-AL)
  • Romero Jucá (PMDB-RR)

  Deputados

  • Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Ex-parlamentares e ex-ministros
  • Antonio Palocci (PT-SP)
  • Mário Negromonte (PP-BA)

  Arquivamento solicitado

  • Senador: Aécio Neves (PSDB-MG)
  • Ex-parlamentar: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
  • Falecidos: Eduardo Campos (PSB-PE) e Sérgio Guerra (PSDB-PE)

  Com informações do Estadão e do Congresso em Foco

• 01/03/2015 16:22

  TSE volta a cassar mandato do prefeito de Araripe

  TSE volta a cassar mandato do prefeito de Araripe-CE.

  Por: Ferreira Jr.

  

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  em Brasília,  em 23/02/2015 voltou a cassar o mandato do prefeito da cidade de Araripe-CE, Jose Humberto Germano Correia. A decisão foi tomada pelo ministro João Otávio de Noronha, relator do processo que apreciava a cassação enviada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará.

  Ainda cabe recurso contra a decisão do TSE, mas não há mais efeito suspensivo, o que significa dizer, que a defesa do prefeito pode recorrer, mas o gestor terá de ser afastado imediatamente do cargo.
  Com a decisão, o TSE já enviou ofício para o TRE no Ceará que por sua vez irá comunicar o afastamento de Humberto Germano ao juiz eleitoral no município.

  O atual presidente da Câmara Municipal de Araripe, vereador Damião de Senhor deve tomar posse nos próximos dias e permanecerá no cargo até que seja realizada eleição suplementar no município, em data ainda a ser definida pelo TRE.

  Essa foi a segunda vez que o prefeito Humberto Germano foi afastado. Em maio do ano passado, o TRE decretou a perda de mandato, após confirmar que o prefeito praticou crime eleitoral na campanha de 2012, contratando cerca de 240 servidores terceirizados. Na época, Humberto Germano chegou a ser afasatado, mas se mantinha no poder por meio de uma liminar obtida no próprio TSE.

• 01/03/2015 10:47

  Governo pagou R$ 450 milhões em conta de água no ano passado

  Governo pagou R$ 450 milhões em conta de água no ano passado

  Por: Ferreira Jr.

  

  A chamada crise hídrica atingiu estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e, de repente, a seca passou a ser assunto nacional. Além de um problema de gestão, ela também é colocada sobre as costas do consumo doméstico.

  Se assim for, a União (Executivo, Legislativo e Judiciário) é uma das grandes responsáveis pelo consumo de água do país. Só no ano passado, o governo federal pagou conta de R$ 450,4 milhões em serviços de água e esgoto.

  Contas
  As maiores contas vêm das unidades federativas onde mais se alocam servidores da União e, por consequência, tem a maior concentração de prédios públicos. Para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, foram pagos R$ 120,3 milhões. Ao todo, o estado que possui o maior número de funcionários públicos da União, com 101,8 mil servidores, gastou R$ 142,8 milhões com água e tratamento de esgoto.

  Metro cúbico
  Com a maior tarifa da região Sudeste, o consumidor comum paga R$ 3,16 no metro cúbico de água no Rio de Janeiro. Sem descontos, o governo pagou, então, aproximadamente por 45,2 mil metros cúbicos de consumo de água, o suficiente para encher 18 mil piscinas olímpicas.

  DF
  A segunda maior conta foi do Distrito Federal, de R$ 83,9 milhões. A capital do país também é vice no ranking de concentração de servidores, com 67,8 mil. Só a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que trata a água da unidade federativa, recebeu R$ 83,7 milhões no ano passado do governo federal. No planalto central, o custo médio da tarifa de água no no passado foi de R$ 3,73. Sendo assim, o valor gasto pela unidade da federação equivale a 22,5 mil metros cúbicos de água ou 9 mil piscinas olímpicas.

  São Paulo
  São Paulo é o estado com o quarto maior número de servidores públicos alocados, com 43,7 mil funcionários, ficando atrás de Minas Gerais. Contudo, é o terceiro em consumo de água: no ano passado, foram pagos R$ 31,7 milhões à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O custeio total de água do estado foi de R$ 41,3 milhões.

  Considerado que, no ano passado, a tarifa foi de R$ 2,29, os órgãos públicos federais da capital financeira do país consumiram, aproximadamente, 18 mil metros cúbicos de água. O volume gasto é suficiente para encher quase 2,6 mil vezes as 25 atrações do maior parque aquático brasileiro, o Wet’n’Wild, que fica em Itupeva, interior de São Paulo.

  Recomendações da ONU
  A Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que 110 litros de água por dia sejam suficientes para atender as necessidades básicas de uma pessoa. Em meio a crise de falta de água que afeta o Sudeste do país, a economia de água passou a ser assunto diário e maneiras de conquistá-la virou conversa de elevador. Considerados apenas o custeio de água do governo federal nas três unidades federativas que mais consomem do recurso hídrico, foram utilizados cerca de 85,7 milhões de litros.

  O que quer dizer que, se respeitada a estimativa da ONU, com essa quantia, poderia-se passar 2.143 anos. Além disso, a quantia é suficiente para sustentar uma cidade do porte de Santos, com 419 mil de habitantes, por quase dois dias.

  Órgãos que mais pagam por água
  Entre os órgãos da União, o Ministério da Defesa apresentou a maior conta de água no ano passado: foram R$ 132,3 milhões pagos em serviços de água e esgoto. Desta forma, ele foi responsável por 29,3% de todo o gasto do governo federal com o pagamento das tarifas. Seguidamente, o Ministério da Educação, que para abastecer desde a sede da Pasta a escolas em todos os municípios do país, pagou conta anual de R$ 121,3 milhões. O terceiro lugar do ranking já apresenta redução significativa do consumo. O Ministério da Saúde gastou R$ 35,8 milhões em água no ano passado.

  Com informações do Portal Contas Abertas

• 01/03/2015 10:44

  Juíza de Santa Quitéria afasta vereador e suplente acusados de corrupção

  Juíza de Santa Quitéria afasta vereador e suplente acusados de corrupção

  Por: Ferreira Jr.

  

  A juíza Katherine Martins da Costa, da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, determinou o afastamento do vereador Francisco Carlos Mesquita Ribeiro, vulgo “Charles Mesquita”, e da suplente Sandra Quitéria Braga de Farias, acusados de negociar “revezamento” no mandato Legislativo do Município, distante 222 km de Fortaleza.

  Para a magistrada, “tal medida mostra-se imprescindível para resguardar a ordem pública, bem como para preservação da instrução criminal”.

  Quebra do sigilo
  A juíza também destacou que a permanência no cargo de qualquer dos acusados “poderá colocar em xeque a imagem do Poder Legislativo Municipal, bem como a lisura dos trabalhos ali desenvolvidos, haja vista os riscos da reiteração das condutas delituosas”. A decisão, proferida na quinta-feira (26/02), determinou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos parlamentares.

  Denúncia
  Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), os denunciados teriam negociado, pelo valor de R$ 5 mil, vaga na Câmara Municipal. O acordo consistiria em o vereador, eleito em 2012, tirar licença por quatro meses e a suplente, mediante o pagamento, assumir o cargo pelo período em que ele estivesse afastado.

  Compra
  O caso foi descoberto após a suplente afirmar, durante discurso realizado em 18 de outubro de 2014, que havia comprado a licença do político. Por esse motivo, o MP/CE ofereceu denúncia contra os dois pelos crimes de corrupção ativa e passiva.

  Com informações do TJCE

• 26/02/2015 11:04

  TSE NEGA RECURSO À PREFEITO DE ARARIPE-CE E PRESIDENTE DA CÂMARA ASSUMIRÁ PREFEITURA.

  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAR NEGA RECURSO A PREFEITO E VICE DE ARARIPE-CE

  Por: Ferreira Jr.

  

  Despacho
  Decisão Monocrática em 23/02/2015 - RESPE Nº 13426 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
  DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por José Humberto Germano Correia e Guilherme Lopes de Alencar - prefeito e vice-prefeito do Município de Araripe/CE eleitos em 2012 - contra acórdãos assim ementados (fls. 1.216-1.217 e 1.274): RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGANDO IMPROCEDENTE. ANÁLISE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA IMPOSTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. CASSAÇÃO DOS PROMOVIDOS. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE EFETIVADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALHAS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Na origem, a Coligação Araripe para Todos ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em desfavor dos recorrentes devido à suposta prática de abuso de poder político (art. 22 da LC 64/90). Asseverou que José Humberto Germano Correia, na condição de candidato à reeleição ao cargo majoritário, utilizou a máquina administrativa municipal para contratar duzentos e sessenta e dois servidores temporários no decorrer do ano de 2012 em benefício de sua candidatura. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados improcedentes sob o fundamento de ausência de provas robustas para a caracterização do abuso de poder político. O TRE/CE deu provimento ao recurso eleitoral interposto pela Coligação Araripe para Todos para cassar os diplomas de José Humberto Germano Correia e Guilherme Lopes de Alencar e, ainda, declarar a inelegibilidade de José Humberto pelo prazo de oito anos, na forma do art. 22, XIV, da LC 64/90.  Em suma, a Corte Regional assentou que as contratações temporárias influenciaram sobremaneira o resultado do pleito, notadamente em virtude da reduzida diferença de votos entre os primeiros e os segundos colocados - quarenta e cinco. Nas razões do recurso especial (fls. 1.286-1.303), os recorrentes sustentaram que o TRE/CE, ao interpretar o art. 22 da LC 64/90, divergiu da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e de outros tribunais tegionais eleitorais. Apontaram a necessidade de prova robusta para se demonstrar que o ato administrativo praticado objetivou beneficiar a candidatura. Ressaltaram que a Corte Regional "realizou um verdadeiro juízo de valor da conduta pautado na possível ilicitude do ato de contratação, levando em consideração a análise do mesmo num viés relativo à legislação do direito administrativo, que rege as contratações no serviço público, o que, data venia, extrapola os limites da competência desta Justiça Especializada" (fl. 1.287). Foram apresentadas contarrazões às folhas 1.309-1.332. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.336-1.339). Em 10/9/2014, proferi decisão liminar nos autos da Ação Cautelar 1115-62 suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do presente recurso especial eleitoral.  É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o abuso do poder político caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros (RCED 7116-47/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 8/12/2011; RCED 661/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 16/2/2011; RO 1.481/PB, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 1º/9/2009, dentre outros). Na espécie, a teor da moldura fática do acórdão regional, nos meses de janeiro a agosto de 2012 houve a contratação temporária de duzentos e sessenta e dois servidores, sem concurso público, para ocupação dos seguintes cargos: serviços gerais, auxiliar de serviços gerais, professor, merendeira, agente de cidadania, cozinheira, vigia, enfermeiro plantonista, médico, motorista, fiscal de tributos, dentista e protético. Segundo os recorrentes, as contratações teriam respaldo na  Lei Municipal 708/2005, que disciplina o art. 37, IX, da CF/88, segundo o qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" . Todavia, o TRE/CE assentou a ausência de excepcional interesse público tanto pela natureza permanente dos cargos preenchidos como pelo não enquadramento dos referidos cargos no art. 2º da Lei 8.745/93, que conceitua a "necessidade temporária de excepcional interesse público" . Consignou, ainda, que não poderia ser admitido o princípio da continuidade do serviço público como respaldo das contratações irregulares, pois tal princípio "não pode se sobrepor ao ditame constitucional de que o ingresso no serviço público depende de prévia aprovação em concurso público" (fl. 1.209). Concluiu, por fim, que seria inquestionável "a influência das contratações referidas no processo eleitoral, a saber, no desempenho do candidato à reeleição JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA, que se sagrou vitorioso nas eleições de 2012 com uma diferença de 45 votos" , os quais poderiam, "facilmente, advir das 262 (duzentas e sessenta e duas) famílias beneficiadas com as contratações por tempo determinado" (fl. 1.210). Diante desse contexto fático, verifica-se que o acórdão regional não merece reparos. Com efeito, a contratação temporária de duzentos e sessenta e dois servidores para cargos diversos no ano da eleição, sem qualquer amparo legal e sem a demonstração de excepcional interesse público, evidencia a finalidade eleitoreira da conduta, notadamente considerando que várias dessas admissões ocorreram já no período eleitoral e que José Humberto Germano Correia era candidato à reeleição. Ademais, embora o Tribunal Superior Eleitoral não admita a verificação da gravidade da conduta - requisito previsto no art. 22, XVI, da LC 64/90 - exclusivamente com fundamento na diferença de votos entre os candidatos,  registre-se que os quarenta e cinco votos que separaram os primeiros dos segundos colocados, frente às duzentas e sessenta e duas contratações, reforçam o benefício eleitoral auferido pelos recorrentes. Por fim, ressalte-se que, para modificar o entendimento do TRE/CE quanto à gravidade das contratações no período eleitoral e o caráter eleitoreiro das condutas, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido, portanto, não merece reparos. Ante o exposto, conheço do recurso especial eleitoral, mas nego-lhe provimento. P. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

   

• 29/12/2014 20:26

  Camilo Santana anuncia secretariado; Confira lista completa

  Camilo Santana anuncia secretariado; Confira lista completa

  Por: Ferreira Jr.

  O governador eleito Camilo Santana (PT) anunciou há pouco os nomes que comporão o secretariado de sua gestão. O petista destacou que a Secretaria de Grandes Eventos será extinta e informou que o responsável pela Controladoria de Disciplina será divulgado posteriormente. Confira a lista:

  Veja a lista:

  Secretaria da Saúde: médico sanitarista Carlile Lavor

  Secretaria da Educação: atual secretário Maurício Holanda
  
  Conselho de Educação: deputado federal Padre Zé Linhares (PP)

  Secretaria de Infraestrutura: presidente da Cagece André Facó

   

  Secretaria do Desenvolvimento Agrário: deputado estadual não reeleito Dedé Teixeira (PT)

  Coordenadoria de Relações Institucionais se transforma em Secretaria de Relações Internacionais: atual chefe de gabinete do Governador Danilo Serpa (Pros)

  Controladoria e Ouvidoria: deputado estadual Nelson Martins (PT)

  Secretaria de Políticas sobre Drogas (Nova): deputada estadual Miriam Sobreira (Pros)

  Secretaria do Meio Ambiente: deputado estadual Arthur Bruno (PT)

  Secretaria de Cultura: vereador de Fortaleza Guilherme Sampaio (PT)

  Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico se transforma em Secretaria: empresária e ex-presidente do CIC Nicolle Barbosa
  
  Secretaria da Justiça e Cidadania: advogado Hélio Leitão

  Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social: atual secretário Josbertini Clementino
  
  Secretaria do Esporte: eleito deputado estadual David Duran (PRB)

  Secretaria de Recursos Hídricos: atual ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira

  Secretaria de Ciência e Tecnologia: senador, derrotado para deputado federal, Inácio Arruda (PCdoB)

  Secretaria da Pesca e Aquicultura: deputado estadual Osmar Baquit (PSD)

  Casa Militar: Coronel Túlio Studart

  Secretaria do Planejamento: engenheiro aeronáutico, mestre em Administração e doutorando em Economia Hugo Figueiredo

  Secretaria de Cidades: deputado estadual Ivo Gomes

  Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social: delegado da Polícia Federal Delci Teixeira

  Casa Civil: advogado, arquiteto e urbanista Alexandre Landim

  Secretaria da Fazenda: deputado estadual, derrotado para o Senado, Mauro Filho (Pros)

  Chefia de Gabinete do Governador: atual coordenador de Políticas para a Juventude da Prefeitura de Fortaleza, Élcio Batista

  Secretaria do Turismo: atual chefe da Casa Civil, Arialdo Pinho

  Procuradoria-Geral do Estado: advogado e professor da Faculdade de Direito da UFC Juvêncio Viana

  Confira o currículo dos indicados para o secretariado de Camilo Santana

  Fonte: O Povo

• 16/11/2014 11:18

  Planalto avalia como preservar Dilma Rousseff

  Planalto avalia como preservar Dilma Rousseff

  Por: Ferreira Jr.

  O governo está atônito com a velocidade da Operação Lava Jato, que levou à prisão presidentes de grandes empreiteiras e o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque, indicado para o cargo pelo ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, condenado no processo do mensalão.

  A maior preocupação, agora, é com a blindagem da presidente Dilma Rousseff e com a extensão do escândalo, já considerado no Palácio do Planalto como a pior crise política do governo petista desde a administração de Luiz Inácio Lula da Silva.

  Informações
  Dilma está em Brisbane, na Austrália, para participar neste fim de semana da Cúpula do G-20, o grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo. Ela se encontrava com integrantes da equipe econômica para acertar detalhes que serão apresentados durante o encontro quando soube da nova fase da Lava Jato e da prisão de Duque. As informações sobre a ação da Polícia Federal e as prisões chegaram às mãos de Dilma antes das 21h de ontem no horário de Brisbane (perto de 9h em Brasília).

  Doadores de campanha
  Na capital federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi avisado da megaoperação pelo diretor-geral da PF, Leandro Daiello, às 6h30 de ontem. Daiello acordou Cardozo. O chefe da PF disse ao ministro que a sétima fase da Lava Jato seria avassaladora, atingindo doadores de campanha eleitoral e escancarando o esquema de corrupção que assolou a Petrobrás.

  Potencial explosivo
  O escândalo tem potencial explosivo porque ainda faltam aparecer os nomes dos políticos envolvidos, justamente no momento em que Dilma prepara a montagem do Ministério do segundo mandato. Até agora, porém, sabe-se que o esquema de desvio de dinheiro na Petrobrás atinge expoentes dos principais partidos da base de sustentação do governo no Congresso, alvejando o PT, o PMDB e o PP, partidos já citados nas delações premiadas do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef.

  Blindagem
  Auxiliares de Dilma tentam construir o discurso da blindagem e da contenção de danos, segundo o qual foi a presidente quem iniciou as mudanças na Petrobrás, mandando demitir diretores corruptos. Na campanha e logo após ser reeleita, Dilma afirmou que nunca engavetou investigações, que não compactua com a corrupção e que apurações desse porte são fundamentais para o País acabar com a impunidade, “doa a quem doer”.

  Perplexidade
  Na prática, porém, um clima de perplexidade tomou conta do Planalto e do Congresso. O cuidado no governo é para que a blindagem de Dilma não acabe jogando luzes sobre a gestão de Lula, uma vez que tanto Duque como Costa foram nomeados na época em que ele era presidente.

  Petistas
  A menção na Lava Jato a Marice Corrêa Lima, cunhada de João Vaccari Neto, desgasta ainda mais o tesoureiro do PT, já citado na investigação como intermediador dos recursos desviados da estatal para o partido. Marice teve mensagem eletrônica interceptada indicando, segundo o Ministério Público Federal, que um representante da OAS mandou entregar a ela R$ 110 mil. Vaccari e Marice negam as acusações.

  Com informações da Agência Estado

• 16/11/2014 11:15

  Manifestantes se reúnem na Avenida Paulista para pedir impeachment de Dilma

  Manifestantes se reúnem na Avenida Paulista para pedir impeachment de Dilma

  Por: Ferreira Jr.

  Entre 5 mil e 6 mil pessoas, segundo a Polícia Militar (PM), concentraram-se neste sábado (15) em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) onde fecharam todos os sentidos da Avenida Paulista. Eles pediram o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A manifestação foi acompanhada por mais de 500 policiais militares.

  Em sua maioria, os manifestantes vestiram camisas nas cores verde e amarelo e seguravam bandeiras do Brasil gritando “fora PT”. A maior parte deles fez uma caminhada pela Avenida Paulista em direção a Praça da Sé.

  Ditadura ou anulação
  Cinco trios elétricos foram parados em frente ao Masp e dividiram os manifestantes. Em minoria, alguns manifestantes defenderam a ditadura militar e, em outro grupo, pessoas que se manifestaram contra a ditadura e defendiam a democracia. No entanto, esse grupo que reuniu a maioria dos manifestantes, pediu a anulação das eleições.

  Anos de chumbo
  O período da ditadura militar durou 20 anos (1964-1985) e ficou conhecido como “os anos de chumbo”. Os militares e civis que aderiram ao golpe de 1964, perseguiram, torturaram e mataram estudantes, artistas, jornalistas, políticos e qualquer pessoa que fosse contrária ao regime. Os direitos civis foram cassados pelos generais presidentes e o Congresso foi fechado. Os perseguidos foram obrigados a deixar o país para não sofrerem as consequências do regime militar.

  Impeachment
  O representante da Liga Cristã Mundial, padre Carlos Maria de Aguiar, iniciou o ato, de cima de um dos trios elétricos, pedindo o impeachment de Dilma porque, segundo ele, os brasileiros foram “roubados e vilipendiados”. O padre também declarou ser contra a ditadura dos gays. “O movimento LGBT está querendo impor ao Brasil uma demonização do cristianismo, do catolicismo e dos religiosos em geral. Mas nós, queremos que cada pessoa seja respeitada”, disse, depois, em entrevista.

  Bolsonaro
  Em cima do trio e vestindo uma camisa da Seleção Brasileira de Futebol o deputado federal eleito Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) defendeu a saída de Dilma da Presidência. “O que nos move aqui é o desgoverno do PT, os diversos escândalos e o investimento do Brasil em Cuba. Essas condutas deixam o povo indignado”, disse. Bolsonaro acrescentou as denúncias de corrupção na Petrobras como outro fato que deixa a sociedade “indignada”.

  Silêncio
  Procurada, a assessoria da Presidência da República informou que não comentaria as manifestações.

  Com informações da Agência Brasil

• 09/11/2014 10:25

  Governador decreta situação de emergência em municípios cearenses

  Governador decreta situação de emergência em municípios cearenses

  DECRETO Nº 31.619, 05 de novembro de 2014

  DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.2.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Por: Ferreira Jr.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, inciso IV e XIX, da Constituição do Estado, com fundamento na Lei Federal nº12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº1, de 24 de agosto de 2012, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

  Considerando a continuidade da situação de emergência decorrente do desastre seca declarada através do Decreto Estadual nº31.475, de 08 de maio de 2014, publicado no D.O.E. do dia 09 de maio de 2014; Considerando a irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Estado do Ceará ocasionando insuficiência na recarga dos mananciais, que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012;

  Considerando que a colheita das culturas plantadas nos municípios ficou comprometida devido aos baixos índices pluviométricos, contribuindo para intensificar as dificuldades econômicas e comprometendo o padrão de qualidade de vida da população e que o plantio depende da manutenção dos índices pluviométricos observados no Estado;

  Considerando competir ao Estado à preservação do bem estar da população, bem como a implementação de atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações emergenciais; Considerando o Parecer Técnico favorável nº03/2014, datado de 29 de outubro de 2014, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC/Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CBMCE; DECRETA:
  Art.1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos municípios constantes no Anexo Único deste decreto;

  Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios constantes no Anexo Único deste Decreto,
  comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme Formulário de Informações sobre Desastres – FIDE, integrante do processo de
  declaração de Situação de Emergência dos referidos municípios.

  Art.2º – Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação com todas as setoriais do Governo Estadual, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC.

  Art.3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,devendo vigorar por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 2014.

  Cid Ferreira Gomes
  GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

  Municípios

  1. Abaiara
  2. Acarape
  3. Acaraú
  4. Acopiara
  5. Aiuaba
  6. Alcântaras
  7. Altaneira
  8. Alto Santo
  9. Amontada
  10. Antonina do Norte
  11. Apuiarés
  12. Aquiraz
  13. Aracati
  14. Aracoiaba
  15. Ararendá
  16. Araripe
  17. Aratuba
  18. Arneiroz
  19. Assaré
  20. Aurora
  21. Baixio
  22. Banabuiú
  23. Barreira
  24. Barro
  25. Barroquinha
  26. Baturité
  27. Beberibe
  28. Bela Cruz
  29. Boa Viagem
  30. Brejo Santo
  31. Camocim
  32. Campos Sales
  33. Canindé
  34. Capistrano
  35. Caridade
  36. Cariré
  37. Caririaçu
  38. Cariús
  39. Carnaubal
  40. Cascavel
  41. Catarina
  42. Catunda
  43. Caucaia
  44. Cedro
  45. Chaval
  46. Choró
  47. Chorozinho
  48. Coreaú
  49. Cratéus
  50. Crato
  51. Croata
  52. Cruz
  53. Dep. Irapuan Pinheiro
  54. Ererê
  55. Farias Brito
  56. Forquilha
  57. Fortim
  58. Frecheirinha
  59. General Sampaio
  60. Graça
  61. Granja
  62. Granjeiro
  63. Groairas
  64. Guaiuba
  65. Guaraciaba do Norte
  66. Hidrolândia
  67. Ibaretama
  68. Ibiapina
  69. Ibicuitinga
  70. Icapuí
  71. Icó
  72. Iguatu
  73. Independência
  74. Ipaporanga
  75. Ipaumirim
  76. Ipú
  77. Ipueiras
  78. Iracema
  79. Irauçuba
  80. Itaiçaba
  81. Itapajé
  82. Itapipoca
  83. Itapiúna
  84. Itarema
  85. Itatira
  86. Jaguaretama
  87. Jaguaribara
  88. Jaguaribe
  89. Jaguaruana
  90. Jardim
  91. Jati
  92. Jijoca de Jericoacoara
  93. Jucás
  94. Lavras da Mangabeira
  95. Limoeiro do Norte
  96. Madalena
  97. Maranguape
  98. Marco
  99. Martinópole
  100. Massapê
  101. Mauriti
  102. Meruoca
  103. Milagres
  104. Milhã
  105. Miraíma
  106. Missão Velha
  107. Mombaça
  108. Monsenhor Tabosa
  109. Morada Nova
  110. Moraújo
  111. Morrinhos
  112. Mucambo
  113. Mulungu
  114. Nova Olinda
  115. Nova Russas
  116. Novo Oriente
  117. Ocara
  118. Orós
  119. Pacajus
  120. Pacatuba
  121. Pacoti
  122. Pacujá
  123. Palhano
  124. Palmácia
  125. Paracuru
  126. Paraipaba
  127. Parambu
  128. Paramoti
  129. Pedra Branca
  130. Penaforte
  131. Pentecoste
  132. Pereiro
  133. Pindoretama
  134. Piquet Carneiro
  135. Pires Ferreira
  136. Poranga
  137. Porteiras
  138. Potengi
  139. Potiretama
  140. Quiterianópolis
  141. Quixadá
  142. Quixelô
  143. Quixeramobim
  144. Quixeré
  145. Redenção
  146. Reriutaba
  147. Russas
  148. Saboeiro
  149. Salitre
  150. Santa Quitéria
  151. Santana do Acaraú
  152. Santana do Cariri
  153. São Benedito
  154. São Gonçalo do Amarante
  155. São João do Jaguaribe
  156. São Luis do Curu
  157. Senador Pompeu
  158. Senador Sá
  159. Sobral
  160. Solonópole
  161. Tabuleiro do Norte
  162. Tamboril
  163. Tarrafas
  164. Tauá
  165. Tejuçuoca
  166. Tianguá
  167. Trairi
  168. Tururu
  169. Ubajara
  170. Umari
  171. Umirim
  172. Uruburetama
  173. Uruoca
  174. Varjota
  175. Várzea Alegre
  176. Viçosa do Ceará

  (Diário Oficial do Estado) Fonte: Blog do Roberto Moreira

• 04/11/2014 19:11

  Agenor Neto e Neto Nunes são condenados por desvio de dinheiro público

  Agenor Neto e Neto Nunes são condenados por desvio de dinheiro público

  Por: Ferreira Jr.

  Agenor Neto (PMDB), deputado estadual eleito no último mês outubro, poderá não assumir a cadeira na Assembleia Legislativa do Ceará. O ex-prefeito de Iguatu está na lista dos condenados que tiveram os direitos políticos suspensos por ordem da Justiça Federal, em um processo que apurou o desvio de verbas da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O esquema, denunciado pelo Ministério Público Federa (MPF), envolvia R$ 2.231.278,00 em recursos do convênio, assinado em 2001, entre a instituição e a Prefeitura de Icó, que tinha como objetivo a construção de Sistemas de Abastecimentos de Água em várias comunidades do município. Neto Nunes (PMDB), hoje deputado estadual, comandava o Executivo local à época e também foi apontado como um dos responsáveis pelo crime de Improbidade Administrativa.
  
  De acordo com a denúncia, a empresa CGA - Construtora Gomes de Araújo LTDA, que tem Agenor Neto como sócio-gerente, foi contrata por Neto Nunes para cumprir as metas do acordo com a FUNASA. Com o final do prazo do convênio, a gestão municipal não apresentou a documentação necessária para a prestação de contas das obras. Levantadas as suspeitas de irregularidades na execução do contrato, a FUNASA realizou uma inspeção e constatou que, mesmo a empresa tendo recebido integralmente os valores previstos, sequer a metade das metas do acordo foram executadas.
  
  Em sua defesa, Agenor Neto alegou ter deixado o quadro social da CGA - Construtora quando assumiu mandato como deputado estadual, em 2003, não podendo ser responsabilizado por qualquer ação delituosa da contratada. No entanto, documentos comprovaram que ele, mesmo cumprindo expediente na Assembleia Legislativa, ainda assinava cheques como administrador da empresa.
  
  Os advogados da construtora sustentaram que a CGA deu destinação correta ao montante de recursos públicos que foram repassados. As pendências identificadas pela FUNASA deram-se por conta da falta de repasse dos recursos pela Prefeitura de Icó.
  
  Neto Nunes, que era o chefe do Executivo, pediu o arquivamento do processo alegando não se aplicar aos agentes políticos as regras da Lei de Improbidade Administrativa, sujeitos que estão, exclusivamente, ao regime de crime de responsabilidade. Ele anunciou ainda que apresentaria recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, já que não houve má-fé no ato ou enriquecimento dos envolvidos com desvio do dinheiro público. O ex-prefeito também questionou a veracidade das informações do laudo apresentado pela FUNASA.
  
  No entanto, para a Justiça, nenhum dos argumentos apresentados foi capaz de rebater as vastas provas documentais do inquérito.  A não apresentação da prestação de contas do convênio pela Prefeitura, a realização de apenas 47,92% do plano de trabalho acordado com a FUNASA, as ações executadas com péssima qualidade, pondo, inclusive, a saúde da população em risco, e a apresentação de obras realizadas por outros órgãos como sendo parte do contrato são algumas das constatações que serviram como base para a condenação dos envolvidos por crime de Improbidade Administrativa.
  
  No despacho do juiz federal João Batista Martins Prata Braga, da 25ª Vara da Justiça Federal, Francisco Leite Guimarães Nunes (Neto Nunes) foi condenado à perda da função pública e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de multa no valor de R$ 437.715,26.
  
  Agenor Gomes De Araújo Neto (Agenor Neto) também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e terá que pagar R$ 437.715,26 de multa. O deputado eleito ainda ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.
  
  Já a CGA - Construtora Gomes de Araújo Ltda está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.
  
  Todos os dados do processo foram encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos condenados. O Conselho Nacional de Justiça também recebeu uma cópia dos autos para cadastro junto ao sistema de acompanhamento de processos referentes a crimes contra a Administração Pública.

• 04/11/2014 18:58

  EX-PREFEITO DE IGUATU, AGENOR NETO, É CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. VEJA SENTENÇA

  Ex-prefeito de Iguatu, Agenor Neto, é condenado pela Justiça Federal. Veja sentença

  Por: Ferreira Jr.

  SENTENÇA. TIPO A
  PROCESSO N.º 0000854-52.2006.4.05.8101
  CLASSE 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  RÉU: FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES E OUTRO
  
  
  S E N T E N Ç A
  
  
                    1. Relatório
                    Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA., CNPJ 00.400.389/0001-62, e AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO, em virtude de irregularidades constatadas no tocante à aplicação das verbas repassadas ao Município de Icó/CE, decorrente do Convênio 3539/2001, de 31/12/2001, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo por finalidade a construção de Sistemas de Abastecimentos de água em várias comunidades localizadas naquele Município.
                    A ação foi originalmente proposta contra o réu FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, ex-prefeito do Município de Icó/CE, e sua inicial sustenta que por força do aludido convênio foram repassados ao referido Município recursos na ordem de R$ 2.231.278,00, com contrapartida municipal na importância de R$ 247.919,76, não sendo o objeto pactuado integralmente cumprido, vez que as obras apenas parcialmente foram executadas.
                    Afirma o MPF que a prestação de contas final do convênio não foi apresentada ao cabo da vigência do ajuste, o que motivou a inscrição do Município como inadimplente no SIAFI.
                    Ressalta, ainda, que, "com base no Parecer Financeiro referente a análise da documentação, a utilização dos recursos repassados pela FUNSASA em virtude do Convênio nº 3539/01, no valor de R$ 2.231,278,00, foi desaprovada na sua integralidade pelo órgão concedente, com fundamento no não atingimento dos objetivos colimados, considerando que as populações residentes nos locais não foram beneficiadas com a água tratada" (fls. 13/14).
                    Nesse contexto, assevera que as condutas se enquadram como improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/1992, notadamente em seus artigos 9º, XI, 10, XI e 11, I, II e VI, da Lei 8.429/1992, requerendo, assim, a condenação dos promovidos nas sanções do art. 12, I, II e III, do mesmo diploma legal. A inicial veio fartamente instruída (fls. 16/636).
                    Às fls. 640/642 sobreveio petição do autor requerendo o aditamento da inicial, para incluir no pólo passivo os réus CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA. e AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO. Para tanto, sustentou que a pessoa jurídica apontada foi a empresa contratada para execução do serviço de implantação dos sistemas de abastecimento de água, deixando, contudo, de realizar parte considerável da obra, inobstante haver recebido diretamente volume expressivo da verba pública federal. No que se refere ao Sr. AGENOR NETO, esclarece que o promovido, apesar de não mais constar formalmente do quadro societário da Construtora CGA desde janeiro de 2003, era quem de fato comandava a empresa, pois "em diversas ocasiões posteriores (em outubro e novembro de 2003, por exemplo), o promovido continuou endossando os cheques da pessoa jurídica, inclusive firmando em seu verso como se fosse sócio-gerente da empresa (...)".
                    Notificados, os dois últimos promovidos apresentaram a defesa preliminar de fls. 665/668, ao passo que a defesa preliminar do primeiro réu consta às fls. 670/678.
                    A defesa de fls. 665/668 sustenta, em síntese, que a empresa CGA deu a destinação correta ao montante de recursos públicos que lhe foram repassados, aplicando-os na construção dos sistemas de abastecimento de água nas localidades previstas no convênio, não podendo arcar com recursos próprios para concluir a parcela da obra pendente, cabendo ao Município de Icó ter providenciado o repasse do restante do dinheiro necessário à conclusão do serviço contratado. Em razão disso, requereram a rejeição da inicial, à míngua de configuração de qualquer ato de improbidade.
                    Já a defesa do promovido FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES requereu, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento de mérito, alegando não se aplicar aos agentes políticos as regras da Lei de Improbidade Administrativa, sujeitos que estão, exclusivamente, ao regime de crime de responsabilidade. Invocou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente o julgamento proferido na Rcl 2138/DF. No mérito, aduziu que a conduta apontada na inicial não se caracteriza como ímproba, mormente porque não demonstrada a má-fé ou o dolo de locupletamento do dinheiro público, o que seria essencial à configuração da improbidade administrativa.
                    A FUNASA afirmou ter interesse no feito (fl. 716).
                    Por meio da decisão de fls. 738/745 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar.
                    Contestação da CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA. e do requerido AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO às fls. 767/773, na qual foi alegada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO ante a ausência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. No mérito, requerem a improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram praticados atos de improbidade.
                    Contestação do réu FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES às fls. 778/803, requerendo a improcedência do pedido.
                    Réplica do MPF às fls. 809/816.
                    Réplica da FUNASA às fls. 819/820.
                    Por meio da decisão de fl. 834, foi deferida a produção de prova pericial requerida pelos réus. A análise da produção de prova testemunhal ficou condicionada ao exame da suficiência da prova pericial.
                    Laudo pericial acostado às fls. 947/1193, Volumes 5 e 6.
                    Parecer do assistente técnico, indicado pela CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA., às fls. 1208/1354 do Volume 7.
                    As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial.
                    O réu FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES afirma que o laudo foi omisso em vários pontos, não refletindo a realidade da obra, razão pela qual requer o esclarecimento do perito em audiência e o deferimento da prova testemunhal (fls. 1356/1358).
                    A CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA. e o requerido AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO pugnaram pela a) observância do art. 435 do CPC, no sentido de que o perito preste esclarecimentos em audiência; b) oitiva de testemunhas; c) apresentação de alegações finais após a conclusão da instrução.
                    Memoriais finais do MPF às fls. 1367/1376.
                    Memoriais finais da FUNASA às fls. 1379/1380.
                    É o relatório.
                    Decido.
                    
                    2. Fundamentação
                    Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de oitiva do perito para a prestação de esclarecimentos em audiência, quando constatado que o laudo pericial reúne, de forma satisfatória, as informações necessárias à elucidação do objeto controvertido. Na espécie, a prova documental é farta. Além disso, as partes apresentaram sobre as questões de fato pareceres técnicos e documentos elucidativos considerados suficientes para o julgamento da demanda, nos termos do art. 427 do CPC, tais como Parecer Técnico elaborado pela FUNASA em processo de Tomadas de Contas Especial (fl. 482/634 do Volume 3), Relatório da Equipe de Fiscalização da CGU (fls. 197/230, Volume 1) e Parecer do assistente técnico indicado pela CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA. (fls. 1208/1354 do Volume 7).
                    De toda forma, a prova pericial foi deferida em atenção ao direito de defesa dos demandados. Contudo, a oitiva do perito se mostra desnecessária.
                    Por meio da decisão de fl. 834, a análise da produção de prova testemunhal ficou condicionada ao exame da suficiência da prova pericial. Conforme mencionado acima, o laudo pericial reúne, de forma satisfatória, as informações necessárias à elucidação do objeto controvertido, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas.
                    Com efeito, a imputação é de inexecução do objeto conveniado, inobstante tenha ocorrido repasse e os respectivos pagamentos. A prova testemunhal não seria idônea a comprovar a veracidade da acusação, sobretudo quando a robustez do laudo pericial é plenamente satisfatória.
                    Ademais, conforme despacho de fl. 1195, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre todo o arcabouço probatório juntado aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
                    Passo ao julgamento do mérito da demanda, haja vista que a preliminar levantada já fora rejeitada por ocasião do recebimento da inicial, que reconheceu presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais.
                    A Carta da República de 1988, no art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ponderando, ainda, no §4º, que:
                    
  "Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, da forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
                    
                    Na doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Fredie Didier Jr., atos de improbidade administrativa, presentes entre os atos de imoralidade, são:
                    
  "aqueles praticados pelos agentes públicos, com desonestidade (má-fé e dolo), que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário e que, independentemente do prejuízo, atentem contra os princípios da administração".1
                    
                    Portanto, para haver improbidade é necessário que a conduta do agente público venha a vulnerar a moralidade administrativa, em seu sentido amplo, tendo em vista que a improbidade consiste, em suma, em uma imoralidade qualificada, que agride não somente o princípio da moralidade propriamente dito, mas também o princípio da probidade administrativa como um todo.
                    Para Alexandre de Moraes, "o ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções....".2
                    Fixadas tais premissas, passa-se à análise do presente caso.
                    Verifico que em 31/12/2001, o requerido FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, exercendo o cargo de Prefeito Municipal de Icó/CE, assinou o Convênio 3539/2001, firmado entre o Município e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo por objeto a construção de sistema de abastecimento de água no Município de Icó/CE (fls. 259/266), mais especificamente nas seguintes comunidades:
  Sítio São Bento, Sítio Maia, Sítio Oitis, Sítio Várzea Grande, Sítio Baixio da Roncadeira, Sítio Barra do Rio, Sítio Cruzeirinho, Sítio Cipó, Sítio Galego, Sítio Santa Maria, Sítio Alto da Várzea dos Gonçalos, Sítio Saco - Lima Campos, Sítio Extrema, Sítio Palmares, Conjunto Gama, Setor Oeste, Sítio Forquilha - Lima Campos, Genipapeiro, Sítio Salgadinho, Sítio São Luis, Distrito Cascudo, Sítio São João e Distrito do Canto.
                    O valor total do projeto pactuado, na ordem de R$ 2.479.197,76, seria composto de recursos da FUNASA no montante de R$ 2.231.278,00 e de contrapartida do Município de Icó, na importância de R$ 247.919,76.
                    No decorrer do prazo de vigência do convênio, a FUNASA liberou o valor total de R$ 2.231.278,00, por meio das seguintes ordens bancárias:
                    
  ORDEM BANCÁRIA
  NÚMERO
  DATA
  VALOR
  003727
  29/04/2002
  R$ 557.819,50
  006416
  10/06/2002
  R$ 557.819,50
  014487
  26/12/2002
  R$ 557.819,50
  002117
  07/04/2003
  R$ 185.940,00
  002514
  25/04/2003
  R$ 185.940,00
  003934
  26/06/2003
  R$ 185.939,50
  VALOR TOTAL
  R$ 2.231.278,00
  
                    O Ministério Público Federal afirma que o gestor não apresentou a prestação de contas final, razão pela qual foi realizada uma visita técnica in loco pela FUNASA. Extrai-se do relatório de Visita Técnica datado de 23/05/2005 que as obras não foram executadas em sua totalidade (fl. 481 do Volume 3).
                    Com efeito, o Parecer Técnico elaborado pela FUNASA, em processo de Tomadas de Contas Especial (fl. 482/634 do Volume 3), aponta que foram executados apenas 47,92% dos serviços constantes do plano de trabalho do convênio, além de informar a má qualidade da obra efetivada, com comprometimento da qualidade da água fornecida à população.
                    A perícia judicial também constatou que o convênio não foi executado em sua integralidade (fls. 947/1193, Volumes 5 e 6). Em algumas localidades o perito deste juízo verificou que algumas instalações são oriundas de outros convênios e programas. "No Distrito Cascudo, verificamos que o reservatório elevado atualmente em operação e a casa de proteção foram instalados pelo Governo do Estado do Ceará, através do projeto São José. No conjunto NH2, o reservatório elevado utilizado pela comunidade foi erigido pelo DNOCS", respondeu o perito à fl. 952.
                    O perito apresentou ainda o resumo geral do convênio. Na hipótese, comprovou-se o cometimento de atos de improbidade causadores de dano ao erário na medida em que os réus deixaram de aplicar parte dos valores transferidos ao município pela FUNASA, tendo as obras alcançado apenas 81,40% do que fora proposto no Plano de Trabalho (fl. 957).
                    Diversas irregularidades nessas obras já haviam sido constatadas pela CGU, conforme documento acostado às fls. 197/230, Volume 1. De fato, a Equipe de Fiscalização da CGU destacou em seu relatório vários serviços previstos que não foram executados.
                    Importa ressaltar que, diante da total inexistência de elementos de prova em contrário, as irregularidades apontadas na execução desse contrato milionário referem-se, sobretudo, ao período em que a municipalidade foi gerida pelo demandado FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES.
                    Conforme ressaltado pelo representante do MPF, "se houvesse a devida fiscalização, a improbidade não teria acontecido, ou teria sido pormenorizada, falta esta que se traduziu em dano, qual seja, recursos apenas parcialmente aplicados, assim objeto parcialmente executado, e beneficio de obra quase nulo. O sistema de abastecimento de água tem qualidade boa em apenas 2 distritos da municipalidade, regular em 8 e ruim em 11, chegando ao alarmante ponto do Distrito Cascudo, como constatado pela pericia, da água se mostrar com mau cheiro".
                    Por oportuno, esclareça-se que a possibilidade de o sistema de abastecimento estar em funcionamento atualmente é irrelevante para o deslinde do presente caso, vez que pode ter sido concluído em momento posterior, e com verbas estranhas ao convênio da FUNASA. De toda forma, o perito concluiu que o sistema funciona parcial e precariamente, conforme se observa nas fotografias acostadas no laudo e respectivos comentários.
                    Nesse contexto, existe nos autos provas suficientes da malversação de parte das verbas oriundas da FUNASA, na medida em que não foram aplicadas aos fins aos quais se destinavam.
                    Grande parte dos recursos foram depositados nas contas bancárias da empresa CGA ou nas contas indicadas pelo então sócio-gerente AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO (planilhas de fls. 194/195). O réu AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO deixou o quadro social da empresa no mês de janeiro de 2003, quando passou a exercer o mandato de deputado estadual. Contudo em diversas ocasiões posteriores (outubro e dezembro de 2003) o promovido continuou endossando os cheques da pessoa jurídica, inclusive firmando no seu anverso como se fosse o administrador da empresa (fls. 51/52). Ou seja, AGENOR NETO continuou com o principal responsável pela empresa, mesmo após sua exclusão do quadro social, o que atrai sua responsabilidade para suportar o ônus da imputação que lhe é feita.
                    A CGA foi contratada para a execução do serviço e deixou de realizar parte muito considerável da obra, 18,60% de um contrato milionário, conforme laudo pericial, apesar de ter recebido o repasse necessário do valor contratado. Por outro lado, AGENOR NETO e a empresa receberam diretamente um volume bastante expressivo da verba pública federal.
                    De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidades para a prática de atos e negócios jurídicos. Se o sócio da pessoa jurídica atua de maneira determinante para a prática de ato de improbidade, representando a empresa beneficiária, concorrendo para o ato e beneficiando-se pessoalmente, deve ser mantido no polo passivo da demanda.
                    Conforme ressaltou o representante do Ministério Público Federal, não há qualquer comprovação de que a empresa CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA. haja sido contratada após regular licitação, já que os documentos relativos ao certame não foram encaminhados à FUNASA nem constam do arquivo da Prefeitura municipal de Icó, conforme informação da Controladoria Geral da União (fls. 197/230, Volume 1). Nem mesmo a sede da empresa foi localizada no endereço informado.
                    Dessa forma, não restam dúvidas de que houve prejuízo ao erário. A construtora e seu sócio-gerente, ainda que oculto, foram remunerados com a verba pública, contudo não houve a correta e completa execução do objetivo do convênio, ou seja, a aplicação foi irregular. O prefeito, por sua vez, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, agindo com desprezo no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
                    Quanto aos dois últimos promovidos AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO e CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA., por terem sido os responsáveis pela execução dos serviços contratados, tem-se que suas condutas revelam-se indissociáveis da conduta do réu FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, enfeixando um contexto fático único.
                    Enquanto isso, a população se viu privada de tão relevante serviço em razão da imperfeita consecução do objetivo do convênio (abastecimento de água). Esses fatos revelam a insensibilidade dos réus aos reclamos da população.
                    O assistente pericial designado pela parte ré afirma que a obra foi executada no total de 91,4% (fl. 1214). Ocorre que esse percentual maior de cumprimento da obra se encontra isolado dentro do conjunto probatório dos autos, haja vista que existem três documentos atestando que o percentual é menor, quais sejam, relatório da CGU (fls. 197/230, Volume 1), Parecer Técnico elaborado pela FUNASA, em processo de Tomadas de Contas Especial (fl. 482/634 do Volume 3) e laudo da perícia judicial, o qual deve prevalecer, por ter sido elaborado de forma imparcial, inclusive por ter atestado também a qualidade do abastecimento de água, que se revelou ineficiente, sendo ruim na maioria dos distritos, chegando a água a ter odor em alguns deles.
                    No caso em testilha, no entanto, diante do descaso mostrado com o dinheiro público, está evidente que o ex-prefeito, no papel de administrador público, deixou de agir em conformidade com os interesses da coletividade.
                    Tenho, pois, que os demandados praticaram, de forma dolosa, atos de improbidade previstos no art. 10, caput (atos que causam prejuízo ao erário), e inciso XI (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular), da Lei 8.429/1992.
                    
                    2.1. SANÇÕES PELOS ATOS DE IMPROBIDADE
                    Nesse passo, ante a densidade do conjunto probatório, conclui-se que os réus FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO e CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA. praticaram atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário, tendo em vista que possibilitaram a liberação de verbas públicas federais sem a necessária concretização dos serviços contratados, incidindo ainda na sua irregular aplicação, conduta esta que melhor se enquadra no art. 10º, XI, da Lei 8.429/1992, a saber:
                    
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)
  XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
                    
                    Diante de tal cenário, impõe-se reconhecer a responsabilização dos promovidos pelo ato de improbidade apontado, com a consequente imposição das sanções descritas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992.
                    Desse modo, definida a responsabilidade dos réus, nos termos da Lei 8.429/1992, cumpre estabelecer as sanções cabíveis no caso concreto, nos moldes do que dispõe a Lei de Improbidade:
                    
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
  (...)
  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
                    
                    É imperioso ter em mente os precedentes emanados do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, orientando a aplicação das penas na exata proporção da gravidade dos atos praticados. Nesse sentido, veja-se:
                    
  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO. 1. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal. O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração. 2. Recurso especial provido para o efeito de anular o acórdão recorrido.
  (STJ - RESP 513576, 1ª T, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ 06/03/2006, p. 164)
                    
                    Com efeito, na imposição das sanções cominadas na lei em realce, deve o juiz atender ao determinado no parágrafo único do seu art. 12, que estatui:
                    
  Art. 12 (...)
  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
                    
                    Do cotejamento das provas que instruem os autos, aliado às razões expostas, tem-se como adequada e proporcional a condenação dos réus FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO e CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA., solidariamente, ao ressarcimento aos cofres da FUNASA do prejuízo causado, que alcançou o montante de R$ 437.715,26 (correspondente a 18,60% dos recursos repassados e não aplicados na execução do objeto), não atualizado (fl. 957 do Volume V). Na ação de improbidade, de natureza sancionatória, não há que se falar em devolução integral do dinheiro do convênio, haja vista que a obra foi parcialmente executada.
                    A sanção de ressarcimento integral do dano é obrigatória. É o mínimo que o Estado e a sociedade requer. O STJ entende que o ressarcimento dos danos não seria uma pena, mas uma obrigação decorrente do dever de reparar, o que leva à necessidade, em princípio, da cumulação desta obrigação com alguma das demais penas (REsp. 1.019.55-SP).
                    Quanto às sanções não pecuniárias, em relação ao réu FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 5 anos e pagamento de multa civil no valor do dano (R$ 437.715,26) se justificam no caso, tendo em vista que a conduta do réu deve ser reprimida com o seu afastamento da vida pública, evitando que novas ilegalidades sejam praticadas.
                    Por sua vez, em relação a AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO aplica-se a pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor do dano (R$ 437.715,26) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
                    Por fim, em relação à empresa CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA., aplica-se também a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de cinco anos.
                    
                    3. Dispositivo
                    Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente o pedido, para, com fundamento nos artigos 10, XI, e 12, II, da Lei 8.429/1992, condenar FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES, AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO e CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA., solidariamente, ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 437.715,26, que deverá ser atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e Súmula 54 do STJ (Corte Especial do STJ, Embargos de Divergência 727842 - SP, de 20/11/2008), a ser revertido em favor da FUNASA (art. 18 da Lei 8.429/1992).
                    Condeno ainda os réus nas seguintes sanções não pecuniárias:
                    FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES
                    a) perda da função pública;
                    b) suspensão dos direitos políticos por 5 anos;
  c) pagamento de multa civil no valor do dano (R$ 437.715,26), devendo ser atualizado, a partir do evento danoso, com base na taxa SELIC.
                    AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO
                    a) suspensão dos direitos políticos por cinco anos;
  b) pagamento de multa civil no valor do dano (R$ 437.715,26), devendo ser atualizado, a partir do evento danoso, com base na taxa SELIC;
  c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
  CGA - CONSTRUTORA GOMES DE ARAÚJO LTDA.
  a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
                    A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da Lei 8.429/1992).
                    Custas nos termos da Lei 9.289/1996. Sem honorários.
                    Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos condenados, providenciando-se, ainda com o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
                    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
                    Iguatu/CE, 16 de outubro de 2014.
                    
  JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA
  Juiz Federal da 24ª Vara, respondendo pela 25ª Vara
  (Ato n. 606/2014-CR/TRF 5)
  1 In Procedimentos especiais cíveis: legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1140.
  2 MORAIS, Alexandre. Constituição Brasileira Interpretada. São Paulo: Atlas, 2002.
                                      
  JUSTIÇA FEDERAL
  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO
  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
  25. ª VARA - SUBSEÇÃO DE IGUATU/CE

• 28/10/2014 11:14

  Após eleger Camilo, Cid Gomes quer ser presidente da República

  Após eleger Camilo, Cid Gomes quer ser presidente da República

  Por: Ferreira Jr.

  O notável desempenho do governador do Ceará, Cid Gomes, nas eleições deste ano, impulsionou-o a projetos mais ousados. Após fazer seu sucessor no Estado e contribuir consideravelmente para a reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT), Cid quer ser presidente da República. Contrariando os prognósticos óbvios, o governador tem um palpite de que o ex-presidente Lula não regressará no pleito vindouro.
  
  Segundo a coluna Brasília-DF, de Denise Rothenburg (do Correio Braziliense), desta terça-feira (28), Cid busca tirar Dilma da dependência do PMDB para, com isso, se cacifar para a candidatura ao Planalto, em 2018.
  
  Calculista que é, o governador sabe que tal ambição exige planejamento detalhado, por isso, traçou planos para curto, médio e longo prazo. Conforme o Ceará News7 antecipou, a pretensão imediata de Cid é a criação de um novo partido, que deve condensar sua legenda, o PROS, e os aliados PDT e PCdoB. A nova sigla seria uma via mais cômoda para arregimentar todos os apoiadores dos irmãos Ferreira Gomes, em especial, o governador eleito, Camilo Santana (PT), afiliado do PT.
  
  Caso não logre êxito, seu plano B seria migrar para o PT. Apesar de, aparentemente, esta ser a forma de melhor aproximar-se de suas pretensões palacianas, o desembarque seria o caminho mais tumultuado para tal fim, uma vez que alteraria a conjuntura política em níveis estadual e nacional.
  
  Já na “porta de entrada”, dois problemas. O primeiro, seria convencer seu irmão Ciro Gomes a também entrar e, o segundo, convencer Luizianne Lins (PT) a não sair. A ex-prefeita de Fortaleza e deputada federal eleita já deixou bastante claro que não pretende dividir legenda com os “FGs”, seus desafetos políticos. Em outro momento, a lôra decretou que, se Cid e Ciro entrassem para o PT por uma porta, na mesma hora, ela sairia por outra.  
  
  Outra pedra já foi previamente colocada no caminho de Cid Gomes. Em seu primeiro pronunciamento após ser reeleita presidente da República, Dilma homenageou seu vice, Michel Temer (PMDB), decretando vida longa à aliança entre petistas e peemedebistas.   

• 28/10/2014 11:09

  Cid quer bloco contra 'chantagem' do PMDB

  Cid quer bloco contra 'chantagem' do PMDB

  Por: Ferreira Jr.

  O governador do Ceará, Cid Gomes (Pros), defende a criação de um novo partido ou bloco para fazer frente ao PMDB, legenda que ele classifica como “mal que precisa ser combatido”. A ideia, segundo Cid, seria criar uma bancada de entre 50 a 60 deputados, fazendo fusões com siglas como PDT e PCdoB, com o objetivo de se contrapor aos peemedebistas no Congresso Nacional.

  “O PMDB é um mal terrível, que tem que ser combatido organizadamente, racionalmente e inteligentemente. É um ajuntamento de secções regionais que não tem nenhuma identidade, mas um interesse em comum: chantagear governos”, declarou Cid, no domingo, ao acompanhar a votação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros).

  O governador cearense afirmou que essa é uma tarefa para o presidente do Pros, Eurípedes Júnior, mas que irá ampliar conversas com ele nesse sentido. “Quem deve tocar esse processo é ele (Eurípedes), mas eu defendo a tese de que a gente converse com outros partidos e pense num bloco, no mínimo. Mas eu defendo mesmo é que ocorram fusões”, disse.

  PDT e PCdoB foram citados como possíveis partidos que poderiam se unir ao Pros por conta de afinidades, segundo Cid. “São partidos em que há afinidades. Afinidades. Não há nenhuma conversa ainda”, ressaltou.

  Até abril deste ano, o governador Cid Gomes mantinha o PMDB como aliado de seu governo no Ceará. Ele rompeu com o partido diante da insistência do senador Eunício Oliveira (PMDB) em disputar o governo cearense. Sem o apoio do governador, Eunicío lançou-se na disputa. Ele aliou-se aos partidos que fazem oposição, como o PR e o PSDB, e foi derrotado pelo petista Camilo Santana, apoiado por Cid.

  O governador do Ceará também fez duras críticas ao PSDB que, segundo ele, deixou de ser um partido solidário, de pessoas mais simples, e passou a ser um partido da elite. “E o Aécio gostou dessa posição, se rendeu a isso”, afirmou. “Nós rompemos com o partido (PSDB). Eu e Ciro já fomos do partido. O Ciro foi o primeiro governador do partido aqui no Ceará e nós rompemos com eles. A gente tem uma trajetória, realmente, com mudanças de partido, mas como regra em igual posição. Apoiamos o Fernando Henrique, e com ele, já eleito, começamos a perceber que estava fazendo um governo voltado para as elites brasileiras, então, rompemos com ele e passamos a apoiar o Lula”, declarou.

  Cid reconheceu que Aécio tem carisma, mas avalia que ele foi muito mal orientado pelos marqueteiros dele, que não têm a noção do Brasil real e só conhece a metade do Brasil. “(Aécio) Ficou irônico, agressivo na campanha, e isso foi o responsável pelo declínio nas pesquisas”, alfinetou. Portal Exame.

• 24/10/2014 07:26

  Batalha no ar: advogado protocola pedido de impeachment de Dilma; leia as íntegras

  Batalha no ar: advogado protocola pedido de impeachment de Dilma; leia as íntegras

  Por: Ferreira Jr.

  Nesta terça-feira, 21 de outubro, foi protocolado junto à Câmara dos Deputados Federais, no Distrito Federal, o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. E também duas outras ações junto ao Tribunal Superior Eleitoral, uma, requerendo o fechamento do Partido dos Trabalhadores (PT) e, outra, o afastamento da candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, das Eleições de 2014.
  
  Segundo disse a este blog o autor das petições, o advogado Luís Carlos Crema, as denúncias fundam-se no fato da presidenta da República subordinar e submeter a sua administração, diga-se, a da República Federativa do Brasil, a interesses de entidade e governos estrangeiros, notadamente, à entidade denominada Foro de São Paulo e aos governos de países ditos ‘revolucionários’ da América Latina”.

  Ele se explica assim:
  
  “O Foro de São Paulo é uma entidade fundada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 1990 com objetivos de definir estratégias e diretrizes para os ‘companheiros’ e partidos políticos revolucionários tomarem o poder nos países da América Latina e, passo contínuo, fixar políticas e ações para se manterem e se perpetuarem no poder, mediante atuações diretas nas administrações e políticas internas dos países, a exemplo do Brasil, Venezuela, Bolívia, Equador e Cuba.

  É de ser destacar que no Foro de São Paulo, entidade com gestão estratégica direta do PT, houve participação das FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), organização guerrilheira e tida por alguns países, como terrorista”.
  
  Segundo o advogado, nas ações protocoladas são destacadas as declarações do ex-presidente Lula, de José Dirceu e da presidenta Dilma, que, “além de confirmarem a existência da entidade Foro de São Paulo, esclarecem e declaram as intenções da entidade para tomada do poder no Brasil e nos países da América Latina, quais as estratégias para administrar e se perpetuarem no poder”.
  
  As duas outras ações, estas ajuizadas junto ao Tribunal Superior Eleitoral, fundam-se na violação da Constituição Federal, notadamente ao Estado Democrático de Direito, à Independência da República Federativa do Brasil e aos Direitos Políticos.

  A ação do mandado de segurança requer o afastamento/impedimento da candidata do PT, Dilma, de participar das Eleições de 2014, vale dizer, na votação em segundo turno, no próximo dia 26, em face de que, diz a ação,  “não preenche os requisitos constitucionais de elegibilidade e por violar os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade”.
  
  O pedido de fechamento do Partido dos Trabalhadores (PT), e a denúncia encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral para cancelar o registro do partido e seu estatuto “decorre do fato do mesmo estar, a exemplo da Presidência da República, subordinado e sob influência direta de entidade e governos estrangeiros”, diz o advogado Crema.
  
  Confira-se o inteiro teor das ações: Pedido de Impeachment da presidenta Dilma, Pedido de Fechamento do PT e Mandado de Segurança requerendo o afastamento da Candidata do PT, Dilma, das Eleições de 2014.

  SEGUE: 

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  É frágil uma democracia na qual pobres e ricos, jovens e velhos, reagem com um dar de ombros quando se fala nesses desmandos, nesses abusos, nessas verdadeiras loucuras – as que sabemos e as piores que ainda ignoramos.

  LUÍS CARLOS CREMA, brasileiro, advogado, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 693.603.169-20, com escritório profissional estabelecido no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Edifício Serra Dourada, Sala 105, CEP 70.300-902, na cidade de Brasília, Distrito Federal, onde recebe as intimações e notificações dos atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 51, I e 86, da Constituição Federal, na Lei nº 1.079, de 10.04.50 e na Lei nº 8.429, de 02.06.92, oferecer a presente

  DENÚNCIA

  PEDIDO DE IMPEACHMENT

   Em face da Excelentíssima Senhora PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, pelas razões de ordens fáticas e legais que passa a expor:

  I – DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA

  Com efeito, determina o art. 51, inciso I, da Constituição Federal:

  Art. 51. Compete privativamente a Câmara dos Deputados:

  I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  A seu turno, o art. 14, da Lei n° 1.079/1950, estabelece que:

  Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. (Grifo nosso)

  Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face da Presidenta da República perante a Câmara dos Deputados, para que seja analisado apenas a admissibilidade da acusação e autorize a instauração do processo.

  Na admissibilidade da denúncia a Câmara dos Deputados verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.

  Não é da competência da Câmara dos Deputados o processamento ou o julgamento do Presidente da República, uma vez que, de acordo com os arts. 52, I e 86, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Senado Federal.

  Nesse sentido é a posição do Supremo Tribunal Federal:

  III — No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5º, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado. Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas. Por isso, será na esfera institucional do Senado, que processa e julga o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, que este poderá promover as indagações probatórias admissíveis.[2] (Grifos nosso)

  Desta forma, a denúncia dever ser admitida pelos termos apresentados, pela robustez dos fatos e fundamentos, aliás, todos de notório conhecimento público.

  Razão pela qual, após a admissão, requer seja a mesma submetida a processamento e julgamento perante o Senado Federal, consoante os arts. 52, I e 86, da Constituição Federal.

  II – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA

  O Denunciante é brasileiro nato, cidadão da República Federativa do Brasil no exercício dos seus direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988, conforme os documentos em anexo.

  É de conhecimento público e notório os eventos que estão ocorrendo no cenário político brasileiro, uma série de declarações públicas, denúncias, investigações e auditorias. Em face disso, passamos a nos deter em alguns fatos que já se afirmaram como verdadeiros, comprovados, confessados pelos autores do delito, veiculados pela imprensa e na rede mundial de computadores.

  A Denunciada, Presidenta da República Federativa do Brasil, mediante atuação direta e por seu partido político (Partido dos Trabalhadores – PT), conforme se verá, cometeu crime de responsabilidade por atentar contra a Constituição Federal, ao submeter sua administração, vale dizer, a República Federativa do Brasil, às decisões de seu Partido Político e à entidade (Foro de São Paulo) e aos governos estrangeiros (notadamente os da América Latina).

  A participação, direta e pessoal, da Denunciada, Presidenta da República e candidata a reeleição, é inquestionável e inescusável, seja em decorrência de sua participação e militância junto ao Partido dos Trabalhadores e também junto ao então presidente Lula, seja por sua própria declaração (confissão).

  A Denunciada ao subordinar a Nossa Nação, a República Federativa do Brasil, à entidade denominada Foro de São Paulo e aos governos estrangeiros, como se demonstrará, violou a um só tempo: o Estado Democrático de Direito e a República Federativa (CF, art. 1º), a Soberania Nacional (CF, art. 1º, I), a cidadania (CF, art. 1º, II), o direito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), a Independência da República (CF, art. 4º, I), os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência (CF, art. 37).

  O desrespeito a Constituição Federal e as leis, em face da submissão e subordinação a entidades e a governos estrangeiros, implicam cometimento de crime de responsabilidade, no que resulta na perda do mandato da Denunciada, Presidenta da República.

  Vejamos.

  O Partido dos Trabalhadores fundou, juntamente com outros partidos e organizações estrangeiras, o Foro de São Paulo, entidade estrangeira cujo objetivo é o auxílio recíproco entre partidos políticos que visam estabelecer uma ordem jurídica socialista aos países representados por esses partidos e entidades.

  Nada obstante a aparente regularidade e legalidade da entidade Foro de São Paulo, é fato público e notório que a entidade denominada “Foro de São Paulo” estabelece e direciona os “governos revolucionários” da América Latina, no que se incluiu o PT, a institucionalizar, nos países em que chegam ao poder (o que aconteceu no Brasil) verdadeiro atentado contra a soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito, o que aliás é confessado pelo próprio ex-presidente Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, e, pela então presidenta e candidata a reeleição Sra. Dilma Rousseff.

  Mesmo que tais fatos sejam públicos e notórios, o Denunciante traz aos autos as provas cabais da criação, pelo Partido dos Trabalhadores, do Foro de São Paulo e a participação deste na gerência estratégica do movimento, nos seguintes documentos:

  a)     Resolução do 3º Congresso do Partido dos Trabalhadores[3], realizado em 2007, ocasião em que se completava 17 anos da existência da entidade[4], que pode ser acessada no seguinte link: https://www.pt.org.br/wp-content/uploads/2014/03/ Resolucoesdo3oCongressoPT.pdf ;

  b)     Atas do Foro de São Paulo, desde a sua fundação em 1990, as quais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.midiasemmascara.org/attachments/007_atas_foro_sao_paulo.pdf

  c)      Discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no ato político de celebração aos 15 anos do Foro de São Paulo, o qual está arquivado na biblioteca da presidência da República: https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presidentes/luiz-inacio-lula-da-silva/discursos/1o-mandato/2005/2o-semestre/02-07-2005-discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-na-reuniao-do-conselho-de-cupula-do-mercosul/view

  d)     Discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores Ex-Presidente da República - Luiz Inácio Lula da Silva- no encerramento do Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul, disponível ao acesso público no site da Presidência da República, no seguinte link:   https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presiden tes/luiz-inacio-lula-da-silva/discursos/2o-mandato /2007/2o-semestre/06-12-2007-discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-no-encerramento-do-encontro-de-governadores-da-frente-norte-do-mercosul .

  Referidos documentos são provas incontestáveis da existência do Foro de São Paulo, desde 1990, e de que o Partido dos Trabalhadores é membro com participação ativa dessa entidade estrangeira que congrega diversos partidos da América Latina.

  A comprovação de que o PT foi o autor originário e fundador da entidade denominada do Foro de São Paulo, é também encontrada no documento em apenso, extraído do site da Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia – FARC, no português: Forças Revolucionárias da Colômbia, vejamos:

  Es en ese preciso momento que el PT lanza la formidable propuesta de crear el Foro de Sao Paulo, trinchera donde nos pudiéramos encontrar los revolucionarios de diferentes tendencias, de diferentes manifestaciones de lucha y de partidos en el gobierno, concretamente el caso cubano. Esa iniciativa, que encontró rápida acogida, fue una tabla de salvación y una esperanza de que todo no estaba perdido.[5]

  Numa tradução livre:

  É nesse momento que o PT lança proposta formidável para criar o Fórum São Paulo, trincheira onde nós pudéssemos encontrar os revolucionários de diferentes tendências de diferentes manifestações de luta e de partidos no governo, especificamente o caso cubano. Esta iniciativa, que encontrou rápida aceitação, foi uma tábua de salvação e esperança de que nem tudo estava perdido.

  É de se comprovar, ante parte da transcrição, o que pode ser conferido na íntegra do documento em anexo, que não apenas partidos políticos participam ou participaram da entidade Foro de São Paulo, mas, organização reconhecidas mundialmente por atuarem mediante táticas de guerrilha. Nunca demais lembrar que as FARC é considerada, por alguns países, como uma organização terrorista.

  A Denunciada, Presidenta da República e candidata a reeleição, não apenas reconheceu a existência do Foro de São Paulo, mas, declarou expressamente em sua mensagem ao XIX Foro de São Paulo, a disposição de associar o futuro do Brasil aos dos demais países, confira-se o seu discurso no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=koxbkQSF-sE.

  Disse a Denunciada, Presidenta da República, no exercício do seu mandato, Sra. Dilma Rousseff:

  Lula e eu reiteramos muitas vezes e quero uma vez mais repetir nossa disposição de associar o futuro do Brasil ao da América do Sul, de toda a América Latina e do Caribe. (Grifos nosso)

  Emergiram na imprensa diversas declarações dos membros do Partido dos Trabalhadores, documentos oficiais (discurso do então presidente Lula) e outras provas públicas e notórias de que o PT está subordinando os interesses nacionais aos objetivos da entidade estrangeira, influenciando na política interna dos demais países, e fazendo com que o Brasil se submeta a diretriz daquela entidade, o que é uma afronta direta a ordem jurídica vigente.

  O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferiu discurso presidencial de 2 de julho de 2005, por ocasião da celebração dos quinze anos de existência do Foro de São Paulo o qual está arquivado no site oficial do governo[6], aonde confessa, de forma explícita a violação à soberania nacional, vejamos:

  […] Em função da existência do Foro de São Paulo, o companheiro Marco Aurélio tem exercido uma função extraordinária nesse trabalho de consolidação daquilo que começamos em 1990… Foi assim que nós, em janeiro de 2003, propusemos ao nosso companheiro, presidente Chávez, a criação do Grupo de Amigos para encontrar uma solução tranqüila que, graças a Deus, aconteceu na Venezuela. E só foi possível graças a uma ação política de companheiros. Não era uma ação política de um Estado com outro Estado, ou de um presidente com outro presidente. Quem está lembrado, o Chávez participou de um dos foros que fizemos em Havana. E graças a essa relação foi possível construirmos, com muitas divergências políticas, a consolidação do que aconteceu na Venezuela, com o referendo que consagrou o Chávez como presidente da Venezuela.

  Foi assim que nós pudemos atuar junto a outros países com os nossos companheiros do movimento social, dos partidos daqueles países, do movimento sindical, sempre utilizando a relação construída no Foro de São Paulo para que pudéssemos conversar sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem qualquer interferência política. […]

  Depreende-se do trecho citado, a confissão do ex-Presidente Lula, representante mais ilustre do Partido dos Trabalhadores, a tentativa de esconder o verdadeiro caráter da entidade, bem como de que o Foro de São Paulo interfere ativamente na política interna das nações latino-americanas participantes, tomando decisões e, inclusive, definindo os rumos dos acontecimentos, sem que as referidas nações, ou instituições nacionais ou o povo, tenha conhecimento de tais fatos.

  Confessa igualmente que todas as atividades da entidade foram realizadas de modo discreto ou secreto, ao referir-se “construída… para que pudéssemos conversar sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem qualquer interferência política”. Com essa declaração o então presidente da República Federativa do Brasil e representante ilustre do Partido dos Trabalhadores confessa, inclusive, a tentativa de esconder o verdadeiro caráter da entidade Foro de São Paulo.

  Avançou confessando: “foi uma ação política de companheiros, não uma ação política de um Estado com outro Estado, ou de um presidente com outro presidente”.

  O então presidente Lula confessa que o Brasil se submeteu às orientações e decisões de entidade estrangeira e de governos (ou companheiros) estrangeiros, mediante a participação ativa do Partido dos Trabalhadores no Foro de São Paulo.

  Além desta declaração dada oficialmente quando ocupava o posto mais alto da representação do nosso país, o representante do PT declarou mais uma vez que:

  Em 1990, quando criamos o Foro de São Paulo, nenhum de nós imaginava que em apenas duas décadas chegaríamos onde chegamos. Naquela época, a esquerda só estava no poder em Cuba. Hoje, governamos um grande número de países e, mesmo onde ainda somos oposição, os partidos do Foro têm uma influência crescente na vida política e social. Os governos progressistas estão mudando a face da América Latina. […] Em tudo que fizemos até agora, que foi muito, o Foro e os partidos do Foro tiveram um grande papel que poderá ser ainda mais importante se soubermos manter a nossa principal característica: a unidade na diversidade. […] Sob a liderança de Chávez, o povo venezuelano teve conquistas extraordinárias, as classes populares nunca foram tratadas com tanto respeito, carinho e dignidade. […] Tua vitória será a nossa vitória.[7]

  Em outro discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores, na 17ª Reunião do Foro de São Paulo, em 2011, reitera a declaração da subordinação dos interesses do Brasil e da América Latina ao Foro de São Paulo:

  […] E eu lembro quando tivemos a ideia de construir o Foro de São Paulo. Em 1985, eu fiz uma entrevista para um jornal brasileiro, (…). E aí então veio a ideia, conversando com os companheiros cubanos num primeiro momento, de fazermos uma reunião da esquerda latino-americana. E fizemos em São Paulo, no Hotel Danúbio que já não existe mais, em junho de 1990, a nossa primeira reunião. […]

  Ou seja: nós estamos cansados, mais do que quando começamos o Foro. Mas o caminho que nós percorremos não pode perder a importância das nossas conquistas. Nós estamos falando de 21 anos. Vinte e um anos é o tempo de maturidade de um jovem ou de uma jovem. E nesses 21 anos, olhemos a fotografia da América Latina de 1990 e olhemos a fotografia da America Latina de 2011, e nós vamos perceber que um verdadeiro furacão de democracia passou pelo nosso continente. Um verdadeiro furacão.

  Eu fico olhando a América do Sul. Quando cheguei à presidência em 2002, só tinha o Chávez. Mesmo assim, tinha sofrido um golpe. Depois, veio [Nestor] Kirchner. Depois de Kirchner, veio eleições no Paraguai. Depois, no Uruguai, com Tabaré [Ramón Vázquez Rosas]. Depois veio no Equador. E nós fomos fazendo uma mudança extraordinária que culminou com a eleição do companheiro Evo Morales na Bolívia. É a demonstração mais viva dessa evolução política da esquerda latino-americana.[8]

  Outro membro do Partido dos Trabalhadores, o Sr. José Dirceu, em entrevista concedida ao programa “Provocações”[9], declara expressamente que o rumo político dos países da América Latina nos últimos anos foram todos definidos pela entidade estrangeira Foro de São Paulo, vejamos:

  ANTÔNIO ABUJAMRA: Anos atrás, você podia prever uma América Latina assim: Fidel, Chávez, Morales, Bachelet, Correa… Quem mais? Todos de esquerda na América do Sul! Você podia prever que isso ia acontecer?

  JOSÉ DIRCEU: Prever, não. Mas nós já lutávamos por isso e já trabalhávamos por isso. Inclusive porque nós criamos o Foro de São Paulo, que lutava pra isso; depois criamos ainda o Grupo de Marbella, porque é o nome da cidade do hotel onde nós ficamos no Chile, que se reuniu, TODOS foram presi… Todos depois foram eleitos presidentes da República. Todos foram. TODOS. O Ciro Gomes, que participava, e o [mexicano] Cuauhtémoc Cárdenas ainda não foram. Mas o [Vicente] Fox foi [no México]. O [Ricardo] Lagos foi [no Chile]. Tabaré Vazquez foi [no Uruguai]. O Lula foi. Então você vê que não é o Chávez, o Evo Morales…

  ANTÔNIO ABUJAMRA: Tabaré, Kirchner… Se essa turma se unir, o que é meio difícil, o que é que acontece com a América Latina?

  JOSÉ DIRCEU: Não, a condição para a América Latina avançar é a união desses presidentes desses países. Por isso que a informação de que o Banco do Sul está avançando… e a consolidação do Mercosul, e a integração energética, o gasoduto, e mesmo a zona de livre-comércio entre os nossos países… Não há nada mais importante pra nós que a integração da América Latina. Hoje, o NAFTA, a União Europeia e o Pacto Asiático: 70% do comércio é intrabloco. Só 30[%] é exportado para fora do bloco. Aqui na América Latina ou do Sul, ainda é 20 ou 25%. Então nós temos muito para integrar.

  Noutro discurso do fundador do Partido dos trabalhadores em 2013, o Ex-Presidente Lula[10], afirma claramente que parte da chegada da esquerda ao poder na América Latina, se deve ao Foro de São Paulo, observemos que o Partido dos Trabalhadores declara a sua inteira e irrestrita fidelidade não a nação brasileira, mas a entidade estrangeira Foro de São Paulo:

  Vamos ver a experiência do companheiro Chávez […]. É importante lembrar que uma grande parte da elite da Venezuela não admite a chegada de Chávez ao poder […], como não aceitam o Lula no Brasil e ou a Dilma no Brasil… E nós chegamos e eu quero, companheiro da direção do Foro de São Paulo, debitar parte da chegada da esquerda ao poder da América Latina pela existência dessa cosita chamada Foro de São Paulo. Foi aqui e devemos muito aos companheiros cubanos, devemos muito aos companheiros cubanos, porque, ao contrário do que muita gente conservadora pensa, os companheiros cubanos sempre, sempre nos ensinaram que o exercício da tolerância entre nós, a convivência pacífica na adversidade entre nós, a convivência entre os vários setores de esquerda era a única possibilidade que permitia que nós tivéssemos avanço aqui nesse continente. E isso aconteceu e pode acontecer muito mais, porque agora nós temos a obrigação de não permitir que haja nenhum retrocesso nas conquistas que nós obtivemos até agora. Nenhum retrocesso.

  Como restou cabalmente comprovado, mediante a confissão dos próprios membros do Partido dos Trabalhadores, no especial, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e José Dirceu, não havendo dúvidas de que o PT está subordinado aos interesses de entidade estrangeira e a governos estrangeiros e, por conseguinte, em face dos mesmos terem sido e ainda são, presidente da República Federativa do Brasil, submeteram o País, a Nação, a Soberania Nacional, a soberania popular, o Estado Democrático de Direito aos interesses da entidade e governos estrangeiros.

  Desde muito emerge da sociedade brasileira análises e observações acerca dos acontecimentos políticos, e, muitas dessas análises, técnicas e fundamentadas, comprovam o arguido até aqui. Para melhor demonstrar, vejamos trechos da manifestação do jurista Ives Gandra da Silva Martins:

  Esse plano que esta aí eu considero Jô um plano que pretende reformular por inteiro a democracia brasileira são 521 propostas que estão no plano nacional de direitos humanos, 521 com seis eixos orientadores. O grande drama deste plano é que é um plano muito semelhante ao modelo venezuelano. Há um centro de estudos de pesquisas sociais na Espanha que orientou a conformação das 3 constituições da Venezuela, do Equador e da Bolívia. O nosso plano segue muito, por exemplo, em relação à imprensa, censura da imprensa, que dizer vai haver um controle, vai haver uma classificação, aquelas instituições que não seguirem o que eles chamam de o Plano de Direitos Humanos, essas instituições não receberam, por exemplo, financiamento oficial, na educação […] é mais no caso concreto da imprensa, a imprensa são os pulmões de uma democracia, ou você controla a imprensa eles é que vão determinar. Educação todos os professores terão que ser educados dentro do que eles chamam deste Plano de Direitos Humanos e as crianças receberão uma cartilha para seguirem rigorosamente o plano, estão formando muito no estilo da União Soviética, do Hitler, do Mussolini, criar a juventude já amoldada a aceitar o plano. Por exemplo direito de propriedade, hoje nós temos o seguinte, se a minha propriedade é invadida eu vou até a justiça e peço a reintegração de posse, mostra que eu tenho o título, se o invasor invadir uma propriedade o proprietário fica sem a propriedade, aí a justiça não poderá dar a reintegração de posse, chamarão as sociedades civil organizada que é formada pela comunidade deles e está determinará se deverá ou não ser devolvida a casa ou pode ser urbana ou pode ser propriedade rural […] urbana também, os dois estão colocados propriedade rural e urbana a subutilizada se a comunidade entender que está havendo subutilização daquela propriedade etc., só depois desta manifestação é que possivelmente o programa não diz que forma se fará apenas diz que não se poderá dar reintegração de posse imediata antes de haver uma ideação dessa comunidade. Pega-se por exemplo, o problema que eu considero extremamente grave, das forças armadas e da polícia, as forças armadas hoje elas representam em momentos distintos crises aquela que determinará uma maneira de se controlar de manter a ordem e a lei, o que que ocorre, as forças policiais são forças auxiliares, quem comanda são as forças armadas, agora as forças policiais deixam dispersas as comunidades subordinadas as forças armadas, deixam de ser forças auxiliares das forças armadas, cria-se um sistema único de forças policiais nacional, então os governos terão as suas forças policiais controladas por um sistema nacional único. Então teremos as forças armadas se o Brasil entrar em guerra, Brasil não tem essa vocação, e teremos um controle total das policiais desvinculadas das forças armadas podendo ser as forças policiais apenas forças reservas em caso de guerra. Então está havendo uma total mudança do sistema, digamos, do regime constitucional, por exemplo, nós vivemos em representação cada deputado paulista, pra ser deputado federal, ele precisa de pelo menos 100 mil votos, que representa, ele pode ser um mal deputado, mas é o povo que vota, eles vão substituir um pouco a chamada democracia representativa por uma democracia delegada que nem é comum na Venezuela, Bolívia, Equador, vale dizer o povo vai ser chamado sempre para discutir, discutir não, votar em plebiscitos e referendos criando-se quase um sistema semelhante ao sistema da constituição venezuelana, pela qual haverá o Poder Executivo, o Povo, como os dois Poderes, e o Poder Legislativo e o Judiciário, Ministério Público serão poderes […]. Então indiscutivelmente um plano que representa o pensamento daqueles que fizeram […] Eu tenho um profundo respeito por aqueles que fizeram esse plano alguns deles são meus amigos se debate isso a muitos anos, entende, mas eles têm uma convicção de que por exemplo Cuba é um País que representa uma democracia, que a Venezuela tem uma democracia representativa, que representa o povo, e eles estão pretendendo trazer para o Brasil as convicções ideológicas deles que eu respeito mas não são as minhas […] Eu confesso que não tenho a mesma admiração. […] Eu nunca perdoo alguém que mata sem ter permitido que a pessoa se defendesse, isso é um genocida, então podem admirar o Fidel Castro mas eu que sempre vivi defendendo o direito de defesa que estudava na faculdade e lia todo dia nos jornais na primeira página eram os paredões ao ponto de nós chamarmos Fidel Paredão Castro eu não posso admitir, agora o que ocorre dizem que é uma democracia não precisam de eleições, as eleições são apenas confirmativas só tem um partido oficial. […] Se nós analisarmos todos os que tem defendido a Venezuela, o Equador, a Bolívia esses países de regimes bolivarianos e também realmente a Nicarágua e Cuba que é uma ditadura ao meu ver, eles estão convencidos que isso é o melhor para o Brasil. […] Agora no momento em que em Honduras ele começou a atacar uma deposição absolutamente constitucional do Zelaia, o que ele queria algo em que é uma cláusula pétrea e que não poderia e que o art. 239 da Constituição hondurenha que todo aquele que pretender a reeleição será imediatamente afastado de qualquer posição que tenha dentro do Governo. Basta dizer que um dos maiores juristas brasileiros que é do PT, foi secretário do PT, que é Dalmo Dalari escreveu um artigo na folha dizendo realmente foi constitucional a deposição do Zelaia. Ele começou a defender e não aceitou as eleições que foram livres as eleições foram vigiadas pela comunidade internacional, e aceita o governo cubano, aceita todas as estripulias as estripulices do Chaves o que representa, vai em contato com as eleições fraudadas do Irá, quer dizer, na prática eu creio que o Lula que fez um papel excepcional durante os primeiros 7 anos uma surpresa pro mundo inteiro está desfigurando um pouco a sua imagem, em relação a Venezuela, Cuba, Irã e etc. e o que é pior, ao ter assinado este plano, porque este plano representa, se vier a ser aprovado, tenho a impressão que não seria nunca uma reformulação completa da Constituição. 521 mudanças eles pretendem no sistema constitucional brasileiro.

  […] A forma como eles puseram o plano é um plano com 25 diretrizes, 6 eixos orientadores e 521 proposições, disseram eles, no introito, que eles discutiram com 14 mil no Brasil inteiro e diversas instituições. Com todas as instituições que eu falei, que eu conheço, nenhuma delas foi consultada, então são instituições voltadas a ideia do plano. Eu mesmo disse a uma destas pessoas vinculadas a eles o seguinte: 14 mil não representam 190 milhões de Brasileiros.

  […] Se o projeto passar nós vamos ter um regime semelhante ao do Chaves, nós vamos ter o Poder Executivo com força, o Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público como acolites, que dizer como secundários e o Poder Executivo chamando o povo a toda a hora para opinar, diga sim ou não, como acontece e é evidente quando se tem um único poder com o desiquilíbrio dos outros dois poderes tudo o que vier depois será mais abusivo.[11]

  É, portanto, de conhecimento público que houve e que há subordinação, não apenas do Partido dos Trabalhadores (PT) à entidade e a governo estrangeiro, mas, a própria Nação e a República Federativa do Brasil foi, e continua sendo, submetida a estas entidades, conforme foi declarado pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Denunciada, Presidenta da República.

  Consoante ao averbado alhures e comprovado pelas declarações e confissões, decorrentes de fatos públicos e notórios, registrados e armazenados inclusive no endereço eletrônico da Presidência da República, em especial pelas declarações da Denunciada, Presidenta da República, Sra. Dilma Rousseff, no exercício do mandato presidencial, restou induvidosa a subordinação de sua administração à entidade (Foro de São Paulo) e a governos estrangeiros, configurando ato atentatório contra a Constituição Federal.

  A Denunciada, Presidenta da República e candidata a reeleição cometeu crime de responsabilidade por atentar contra a Constituição Federal, consoante já evidenciado, contra a existência da União, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País, contra a probidade na administração e contra o cumprimento das leis, vejamos:

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I – a existência da União; […]

  III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV – a segurança interna do País;

  V – a probidade na administração; […]

  VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (Grifos nosso)

  O desrespeito a Constituição Federal e às leis, e a submissão e subordinação à entidade e a governos estrangeiros, implicam violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Carta Magna:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  A lesão ao art. 1º, incisos I a III da Constituição Federal exsurge cristalina à luz dos fatos narrados e comprovados, pela simples leitura e interpretação ainda que literal, não exigindo maiores elucubrações ou esforço, vejamos:

  Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I – a soberania;

  II – a cidadania;

  III – a dignidade da pessoa humana; […] (grifos nosso)

  No cotejo com as disposições do art. 4º da Carta Suprema, resta ainda mais evidenciado a prática de crime de responsabilidade da Denunciada, é a disposição constitucional:

  Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I – independência nacional; […]

  IV – não-intervenção;

  São exatamente opostos as atitudes e as ações da Denunciada, que, por ação e por omissão, entrega a “chave” da Nossa Nação, da República Federativa do Brasil à entidade estrangeira, e submete nosso País às diretrizes dos governos estrangeiros.

  A Denunciada, presidenta da República age intencional e deliberadamente, e para isso não mede esforços, deixando extreme de dúvidas a sua forte ligação com o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, com o Partido dos Trabalhadores, com o Foro de São Paulo e com os governos da América Latina, isto é fato inegável, é público, é notório.

  A Lei nº 1.079/1950, Lei do Impeachment, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, estabelece que:

  Art. 4º. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

  I – A existência da União:

  II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

  III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

  IV – A segurança interna do país;

  V – A probidade na administração; (grifos nosso)

  O mesmo diploma legislativo, em seu art. 5º explicita que:

  Art. 5º. São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

  1 – entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;

  2 – tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional; […]

  4 – revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; […]

  6 – celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação; (grifos nosso)

  No pertinente a probidade na administração, preceitua a lei:

  Art. 9º. São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: […]

  3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

  4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; […]

  7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo. (Grifos nosso)

  A Lei nº 8.429, de 1992, ao dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, determina que:

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (grifos nosso)

  Portanto, os atos, públicos e notórios, confessado pela própria Denunciada, Presidenta da República, e por seus “companheiros”, deixam extreme de dúvidas o desrespeito pela Constituição Federal e pela Lei, no que implica cometimento de crime de responsabilidade, consoante o já aduzido, punidos com a perda de mandato.

  III – DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS                     

  No pertinente as provas, por força do art. 16, da Lei n° 1.079, de 1950, é de destacar que todos os fatos apontados nesta peça são públicos e notórios, pois, amplamente divulgados pela imprensa nacional e publicados na rede mundial de computadores.

  Requer-se, de igual forma, a oitiva das seguintes pessoas: - Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República; - Sra. Dilma Rousseff, Presidenta da República; - Sr. José Dirceu, ex-Ministro de Estado.

  IV – DOS PEDIDOS

  Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos os pressupostos respectivos, requer-se:

  1. O recebimento e processamento da presente denúncia, com os documentos que a acompanham;

  2. Seja intimadas as pessoas relacionadas;

  3. Seja admitida a denúncia e as acusações, por seus fatos, fundamentos e provas, para autorizar a instauração do processo no Senado Federal contra a Senhora Presidenta da República, para que seja oportunizado o processamento e julgamento do crime de responsabilidade;

  4. Por conseqüência, sejam determinadas todas as providências legais, tantas quanto necessárias, para o cumprimento da decisão proferida por esta E. Câmara de Deputados.

  Nestes Termos,

  Pede Deferimento.

  Brasília, DF, 21 de outubro de 2014.

  Luís Carlos Crema

  OAB-DF 20.287

  OAB-SP 319510, OAB-SC 27104-A,

  OAB-PR 49904, OAB-RS 85319-A, OAB-MS 15692-A

   

  Documentos em anexo:

  1. Cópia da OAB do Denunciante;

  2. Cópia de título de eleitor do Denunciante;

  3. Certidão de Quitação Eleitoral do Denunciante;

  4. Doc. 01. Resoluções do 3º Congresso PT;

  5. Doc. 02. Atas Foro de São Paulo – exemplificativamente impressa, para que não se avolumem desnecessariamente os autos, visto estar disponível no endereço eletrônico informado nesta peça;

  6. Doc. 03. Discurso Luiz Inácio Lula da Silva - 15 anos do Foro de São Paulo;

  7. Doc. 04. Discurso Luiz Inácio Lula da Silva Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul;

  8. Doc. 05. FARC diretiva foro 2007;

  9. Doc. 11. Comprovação da existência dos documentos 01 a 10 na rede mundial de computadores.

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

   

  Em caráter de urgência – urgentíssima

   

  LUÍS CARLOS CREMA, brasileiro, advogado, inscrito junto a OAB-DF sob o nº 20.287, e, CAROLINE RODRIGUES DE TONI, brasileira, advogada, inscrita junto a OAB-SC sob o nº 29.606, ambos em causa própria, com endereço para intimação e notificações no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Edifício Serra Dourada, Sala 105, CEP 70300-902, nesta Capital Federal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX combinado com o inciso XXXV da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, de caráter preventivo e repressivo, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nesta Capital Federal; e, da Candidata a Presidente da República pela “Coligação com força do povo”, com endereço no Palácio do Planalto nesta Capital Federal, em face da ocupação do cargo de Presidenta da República; e, do PRESIDENTE DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, com endereço nesta Capital Federal, Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, Nº 256, Edifício Toufic, CEP 70302-000, pelas razões de ordem legal que passa a expor:

  i – DA LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES E DO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL

  Os Impetrantes são brasileiros natos, cidadãos da República Federativa do Brasil no exercício dos seus direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988, conforme os documentos em anexo, dotados de legitimidade para o presente pleito, posto serem detentores de direitos políticos, logo, de direito público subjetivo, o que lhes confere o exercício real e concreto do direito de participação nos negócios políticos do Estado, os quais decorrem do princípio democrático e dos atributos da cidadania. É a determinação constitucional:

  Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I – a soberania;

  II – a cidadania;

  III – a dignidade da pessoa humana; […] (grifos nosso)

  No que o Constituinte adicionou, como valor maior, para não perdermos de vista e muito menos para que não nos furtemos ao exercício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal antes transcrito, que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (grifos nosso).

  O art. 14 da Carta Suprema estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Portanto, constituem direitos políticos dos Impetrantes, como de todos os cidadãos, o direito de sufrágio e o direito de voto. Este último, constitui verdadeiro dever em face da obrigação estabelecida na constituição, já que não há opção de não exercer o direito de voto. Uma das “facetas legislativas” para nos convencer de que vivemos num Estado Democrático de Direito.

  Alexandre de Moraes[12], direta e objetivamente, ensina que o direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e ser eleito, destacando que o direito de sufrágio é o núcleo do direito político, que compreende o direito de voto.

  Portanto, tendo os Impetrantes o direito de sufrágio e o direito-dever de voto, e repita-se: direito público subjetivo, constitui direito dos mesmos de terem, a disposição para o exercício do direito de voto, apenas e tão somente candidatos que tenham capacidade eleitoral, vale dizer, que atendam e tenham cumprido as condições constitucionais de elegibilidade, conforme exige o § 3º, do art. 14, da Constituição Federal.

  O que não é o caso da candidata[13] a Presidente da República Sra. Dilma Vana Rousseff, filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), da coligação “Coligação com a força do povo”, composta pelos seguintes partidos: PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS, PDT, PC do B e PRB, Processo junto ao TSE nº 736-24.20146.00.000.

  Conforme se demonstrará, a candidata a Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, não preenche as condições constitucionais de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V), vale dizer, não adquiriu capacidade para ser eleita, bem assim por não atender e por não respeitar os princípios da administração pública (CF, art. 37, caput, e § 4º[14]), em especial o princípio da moralidade, requisito exigido pelo § 9º do art. 14 da Constituição Federal:

  § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Grifos nosso)

  Os Impetrantes, bem assim todos os cidadãos, têm garantia constitucional do direito ao sufrágio, e aqui vale o reforço: direito público subjetivo, o que, por conseguinte, lhes dá o direito (obrigação) de exercê-lo (mediante o voto) de forma integral, ou seja, em eleições em que todos os candidatos que participam tenham condições de ser eleitos (elegibilidade).

  Os Impetrantes são partes legítimas para propor a presente ação mandamental, vez que é o meio constitucional, legítimo e eficaz para fazer seus direitos de cidadão, garantindo seus direitos políticos, suas liberdades individuais, resguardando a democracia, a cidadania e a soberania.

  O mandado de segurança é instrumento constitucional a permitir afiançar a segurança jurídica e os direitos dos Impetrantes, em especial, o direito de sufrágio universal, posto que, sendo obrigados a votar (CF, art. 14, § 1º, I), sob pena de multa, que este direito (obrigação) seja preservado na sua integralidade, vale dizer, que, no mínimo, sejam obrigados a votarem em eleições que possuam candidatos que cumpram as condições constitucionais de elegibilidade. O que não é o caso da candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, como se fará ver.

  Na abalizada lição de Alfredo Buzaid[15], no mandado de segurança “está expressa a mais solene proteção do indivíduo em sua relação com o Estado e representa, em nossos dias, a mais notável forma de tutela jurídica dos direitos individuais que, por largo tempo, foi apenas uma auspiciosa promessa”.

  A Constituição Federal de 1988, com a audaciosa (e fracassada) missão de se caracterizar como a “Constituição Cidadã”, estabelece em seu art. 5º, inciso LXIX:

  LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (grifos nosso)

  O direito constitucional dos Impetrantes não pode ser retirado, negado ou suprimido nem mesmo por lei, é o que dispõe o inciso XXXV da Carta Suprema:

  XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (grifos nosso)

  É o que se objetiva na presente ação mandamental: a proteção de direito líquido e certo dos Impetrantes, direitos expressamente consignados e consagrados na Constituição Federal, conforme averbado, e no que se acrescerá a seguir; comportando tanto a tutela preventiva, em face da realização do segundo turno no próximo dia 26.10.2014 com a participação da candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, visto que não preenche as condições constitucionais  de elegibilidade e nem o da probidade administrativa (CF, art. 14, § 9º), conforme se verá adiante, quanto a repressiva, decorrente de ato praticado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deferiu seu registro de candidatura.

  É de clareza solar que o mandado de segurança é garantia constitucional, de mais amplo sentido e alcance, com objetivo de proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, ainda que contra omissão da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.

  Portanto, nem se alegue, com o devido respeito, que os Impetrantes não detêm legitimidade ativa ou que a ação é desprovida de interesse de agir, posto que há expressa e manifesta “ação” das autoridades coatoras que merece ser modificada, para reparar a lesão aos direitos e impedir nova lesão (votação em segundo turno) aos direitos dos Impetrantes, bem assim há “omissões” das autoridades coatoras que possibilitaram a lesão dos direitos, no que estão na iminência de serem novamente lesados – ameaça a direito.

  iI – DOS FATOS E DA VIOLAÇÃO E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES

  2.1. Da subordinação do Partido dos Trabalhadores (PT) a entidade e governos estrangeiros. Foro de São Paulo e Governos da América Latina. Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Nulidade da candidatura da Sra. Dilma Vana Rousseff. Não cumprimento das condições constitucionais de elegibilidade

  Consoante ao já averbado é direito dos Impetrantes o sufrágio universal e voto (CF, art. 14), exercício de soberania popular, e, por conseguinte, o direito de votar em candidatos que preenchem as condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), o direito de viver (em sentido amplo) em um Estado Democrático de Direito e numa República Federativa (CF, art. 1º), o direito a uma Nação soberana (CF, art. 1º, I), o direito à cidadania (CF, art. 1º, II), o direito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o direito de intervir diretamente nos negócios do Estado (“Todo poder emana do Povo”, CF, art. 1º, parágrafo único), o direito de uma República independente (CF, art. 4º, I),  o direito (obrigação) de votar em candidatos que zelem pela probidade administrativa, no que se inclui a análise da vida pregressa do candidato (CF, art. 14, § 9º).

  A lesão aos direitos dos Impetrantes (eleição em primeiro turno) e a ameaça de lesão, na iminência de acontecer com a obrigação de votar em segundo turno, no dia 26.10.2014, decorre originalmente da SUBORDINAÇÃO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) A ENTIDADE E A GOVERNOS ESTRANGEIROS.

  A Constituição de 1988, no art. 17, caput, e incisos I e II, estabeleceu que os partidos políticos devem resguardar a soberania nacional, a democracia, e a proibição de subordinação a entidades estrangeiras, senão vejamos:

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

  I – caráter nacional;

  II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; (grifos nosso)

  A Lei nº 9.096/1995, ao regulamentar as disposições constitucionais, determina expressamente que o partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (art. 1º), que os seus programas devem respeitar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 2º). E, em seu art. 5º, a lei exige que o partido político não tenha subordinação a entidades ou a governos estrangeiros.

  Ocorre que o Partido dos Trabalhadores (PT), como se passará a demonstrar e comprovar, partido em que esta filiada a candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, está subordinado a entidade denominada “Foro de São Paulo”, bem assim possui subordinação a governos estrangeiros, os da América Latina.

  Desta forma, em face da afronta direta a Constituição Federal e aos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.096/95, cometida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), no que resulta em cancelamento de seu registro civil e do estatuto do partido, consoante o que dispõe o art. 28, inciso II, do antedito diploma legal, a candidata a Presidente da República pela “Coligação com a força do povo”, filiada ao PT, Sra. Dilma Rousseff, não preenche as condições constitucionais de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V) necessária para disputar o pleito, visto lhe faltar o requisito da filiação partidária, já que as inconstitucionalidades e ilegalidades cometidas pelo seu partido (PT), implicam no fechamento do mesmo.

  O Partido dos Trabalhadores fundou, juntamente com outros partidos e organizações estrangeiras, o Foro de São Paulo, entidade estrangeira cujo objetivo é o auxílio recíproco entre partidos políticos que visam estabelecer uma ordem jurídica socialista aos países representados por esses partidos e entidades.

  Nada obstante a aparente regularidade e legalidade da entidade Foro de São Paulo, é fato público e notório que a entidade denominada “Foro de São Paulo” estabelece e direciona os “governos revolucionários” da América Latina, no que se incluiu o PT, a institucionalizar, nos países em que chegam ao poder (o que aconteceu no Brasil) verdadeiro atentado contra a soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito, o que aliás é confessado pelo próprio ex-presidente Sr. Luis Inácio Lula da Silva, e, pela então presidenta e candidata a reeleição Sra. Dilma Rousseff.

  Mesmo que tais fatos sejam públicos e notórios, os Impetrantes trazem aos autos as provas cabais da criação, pelo Partido dos Trabalhadores, do Foro de São Paulo e a participação deste na gerência estratégica do movimento, nos seguintes documentos:

  e)     Resolução do 3º Congresso do Partido dos Trabalhadores[16], realizado em 2007, ocasião em que se completava 17 anos da existência da entidade[17], que pode ser acessada no seguinte link: https://www.pt.org.br/wp-content/uploads/2014/03/ Resolucoesdo3oCongressoPT.pdf ;

  f)      Atas do Foro de São Paulo, desde a sua fundação em 1990, as quais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.midiasemmascara.org/attachments/007_atas_foro_sao_paulo.pdf

  g)     Discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no ato político de celebração aos 15 anos do Foro de São Paulo, o qual está arquivado na biblioteca da presidência da República: https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presidentes/luiz-inacio-lula-da-silva/discursos/1o-mandato/2005/2o-semestre/02-07-2005-discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-na-reuniao-do-conselho-de-cupula-do-mercosul/view

  h)     Discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores Ex-Presidente da República - Luiz Inácio Lula da Silva- no encerramento do Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul, disponível ao acesso público no site da Presidência da República, no seguinte link:   https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presiden tes/luiz-inacio-lula-da-silva/discursos/2o-mandato /2007/2o-semestre/06-12-2007-discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-no-encerramento-do-encontro-de-governadores-da-frente-norte-do-mercosul .

  Referidos documentos são provas incontestáveis da existência do Foro de São Paulo desde 1990 e de que o Partido dos Trabalhadores é membro com participação ativa dessa entidade estrangeira que congrega diversos partidos da América Latina.

  A comprovação de que o PT foi o autor originário e fundador da entidade denominada do Foro de São Paulo, é também encontrada no documento em apenso, extraído do site da Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia – FARC, no português: Forças Revolucionárias da Colômbia, vejamos:

  Es en ese preciso momento que el PT lanza la formidable propuesta de crear el Foro de Sao Paulo, trinchera donde nos pudiéramos encontrar los revolucionarios de diferentes tendencias, de diferentes manifestaciones de lucha y de partidos en el gobierno, concretamente el caso cubano. Esa iniciativa, que encontró rápida acogida, fue una tabla de salvación y una esperanza de que todo no estaba perdido.[18]

  Numa tradução livre:

  É nesse momento que o PT lança proposta formidável para criar o Fórum São Paulo, trincheira onde nós pudéssemos encontrar os revolucionários de diferentes tendências de diferentes manifestações de luta e de partidos no governo, especificamente o caso cubano. Esta iniciativa, que encontrou rápida aceitação, foi uma tábua de salvação e esperança de que nem tudo estava perdido.

  É de se comprovar, ante parte da transcrição, o que pode ser conferido na íntegra do documento em anexo, que não apenas partidos políticos participam ou participaram da entidade Foro de São Paulo, mas, organização reconhecidas mundialmente por atuarem mediante táticas de guerrilha. Nunca demais lembrar que as FARC é considerada, por alguns países, como uma organização terrorista.

  A então presidenta da República, candidata a reeleição, não apenas reconheceu a existência do Foro de São Paulo, mas, declarou expressamente em sua mensagem ao XIX Foro de São Paulo, a formulação de projetos e alternativas que mudaram a realidade do continente, confira-se o seu discurso no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=koxbkQSF-sE.

  Disse a Presidenta da República, no exercício do seu mandato, Sra. Dilma Rousseff:

  Lula e eu reiteramos muitas vezes e quero uma vez mais repetir nossa disposição de associar o futuro do Brasil ao da América do Sul, de toda a América Latina e do Caribe. (Grifos nosso)

  Emergiram na imprensa diversas declarações dos membros do Partido dos Trabalhadores, documentos oficiais (discurso do então presidente Lula) e outras provas públicas e notórias de que o PT está subordinando os interesses nacionais aos objetivos da entidade estrangeira, influenciando na política interna dos demais países, e fazendo com que o Brasil se submeta a diretriz daquela entidade, o que é uma afronta direta a ordem jurídica vigente.

  O ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, proferiu discurso presidencial de 2 de julho de 2005, por ocasião da celebração dos quinze anos de existência do Foro de São Paulo o qual está arquivado no site oficial do governo[19], aonde confessa, de forma explícita a violação à soberania nacional, vejamos:

  […] Em função da existência do Foro de São Paulo, o companheiro Marco Aurélio tem exercido uma função extraordinária nesse trabalho de consolidação daquilo que começamos em 1990… Foi assim que nós, em janeiro de 2003, propusemos ao nosso companheiro, presidente Chávez, a criação do Grupo de Amigos para encontrar uma solução tranqüila que, graças a Deus, aconteceu na Venezuela. E só foi possível graças a uma ação política de companheiros. Não era uma ação política de um Estado com outro Estado, ou de um presidente com outro presidente. Quem está lembrado, o Chávez participou de um dos foros que fizemos em Havana. E graças a essa relação foi possível construirmos, com muitas divergências políticas, a consolidação do que aconteceu na Venezuela, com o referendo que consagrou o Chávez como presidente da Venezuela.

  Foi assim que nós pudemos atuar junto a outros países com os nossos companheiros do movimento social, dos partidos daqueles países, do movimento sindical, sempre utilizando a relação construída no Foro de São Paulo para que pudéssemos conversar sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem qualquer interferência política. […]

  Depreende-se do trecho citado, a confissão do ex-Presidente Lula, representante mais ilustre do Partido dos Trabalhadores, a tentativa de esconder o verdadeiro caráter da entidade, bem como de que o Foro de São Paulo interfere ativamente na política interna das nações latino-americanas participantes, tomando decisões e, inclusive, definindo os rumos dos acontecimentos, sem que as referidas nações, ou instituições nacionais ou o povo, tenha conhecimento de tais fatos.

  Confessa igualmente que todas as atividades da entidade foram realizadas de modo discreto ou secreto, ao referir-se “construída… para que pudéssemos conversar sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem qualquer interferência política”. Com essa declaração o então presidente da República Federativa do Brasil e representante ilustre do Partido dos Trabalhadores confessa, inclusive, a tentativa de esconder o verdadeiro caráter da entidade Foro de São Paulo.

  Avançou confessando: “foi uma ação política de companheiros, não uma ação política de um Estado com outro Estado, ou de um presidente com outro presidente”.

  O então presidente Lula confessa que o Brasil se submeteu às orientações e decisões de entidade estrangeira e de governos (ou companheiros) estrangeiros, mediante a participação ativa do Partido dos Trabalhadores no Foro de São Paulo.

  Além desta declaração dada oficialmente quando ocupava o posto mais alto da representação do nosso país, o representante do PT declarou mais uma vez que:

  Em 1990, quando criamos o Foro de São Paulo, nenhum de nós imaginava que em apenas duas décadas chegaríamos onde chegamos. Naquela época, a esquerda só estava no poder em Cuba. Hoje, governamos um grande número de países e, mesmo onde ainda somos oposição, os partidos do Foro têm uma influência crescente na vida política e social. Os governos progressistas estão mudando a face da América Latina. […] Em tudo que fizemos até agora, que foi muito, o Foro e os partidos do Foro tiveram um grande papel que poderá ser ainda mais importante se soubermos manter a nossa principal característica: a unidade na diversidade. […] Sob a liderança de Chávez, o povo venezuelano teve conquistas extraordinárias, as classes populares nunca foram tratadas com tanto respeito, carinho e dignidade. […] Tua vitória será a nossa vitória.[20]

  Em outro discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores, na 17ª Reunião do Foro de São Paulo, em 2011, reitera a declaração da subordinação dos interesses do Brasil e da América Latina ao Foro de São Paulo:

  […] E eu lembro quando tivemos a ideia de construir o Foro de São Paulo. Em 1985, eu fiz uma entrevista para um jornal brasileiro, (…). E aí então veio a ideia, conversando com os companheiros cubanos num primeiro momento, de fazermos uma reunião da esquerda latino-americana. E fizemos em São Paulo, no Hotel Danúbio que já não existe mais, em junho de 1990, a nossa primeira reunião. […]

  Ou seja: nós estamos cansados, mais do que quando começamos o Foro. Mas o caminho que nós percorremos não pode perder a importância das nossas conquistas. Nós estamos falando de 21 anos. Vinte e um anos é o tempo de maturidade de um jovem ou de uma jovem. E nesses 21 anos, olhemos a fotografia da América Latina de 1990 e olhemos a fotografia da America Latina de 2011, e nós vamos perceber que um verdadeiro furacão de democracia passou pelo nosso continente. Um verdadeiro furacão.

  Eu fico olhando a América do Sul. Quando cheguei à presidência em 2002, só tinha o Chávez. Mesmo assim, tinha sofrido um golpe. Depois, veio [Nestor] Kirchner. Depois de Kirchner, veio eleições no Paraguai. Depois, no Uruguai, com Tabaré [Ramón Vázquez Rosas]. Depois veio no Equador. E nós fomos fazendo uma mudança extraordinária que culminou com a eleição do companheiro Evo Morales na Bolívia. É a demonstração mais viva dessa evolução política da esquerda latino-americana.[21]

  Outro membro do Partido dos Trabalhadores, o Sr. José Dirceu, em entrevista concedida ao programa “Provocações”[22], declara expressamente que o rumo político dos países da América Latina nos últimos anos foram todos definidos pela entidade estrangeira Foro de São Paulo, vejamos:

  ANTÔNIO ABUJAMRA: Anos atrás, você podia prever uma América Latina assim: Fidel, Chávez, Morales, Bachelet, Correa… Quem mais? Todos de esquerda na América do Sul! Você podia prever que isso ia acontecer?

  JOSÉ DIRCEU: Prever, não. Mas nós já lutávamos por isso e já trabalhávamos por isso. Inclusive porque nós criamos o Foro de São Paulo, que lutava pra isso; depois criamos ainda o Grupo de Marbella, porque é o nome da cidade do hotel onde nós ficamos no Chile, que se reuniu, TODOS foram presi… Todos depois foram eleitos presidentes da República. Todos foram. TODOS. O Ciro Gomes, que participava, e o [mexicano] Cuauhtémoc Cárdenas ainda não foram. Mas o [Vicente] Fox foi [no México]. O [Ricardo] Lagos foi [no Chile]. Tabaré Vazquez foi [no Uruguai]. O Lula foi. Então você vê que não é o Chávez, o Evo Morales…

  ANTÔNIO ABUJAMRA: Tabaré, Kirchner… Se essa turma se unir, o que é meio difícil, o que é que acontece com a América Latina?

  JOSÉ DIRCEU: Não, a condição para a América Latina avançar é a união desses presidentes desses países. Por isso que a informação de que o Banco do Sul está avançando… e a consolidação do Mercosul, e a integração energética, o gasoduto, e mesmo a zona de livre-comércio entre os nossos países… Não há nada mais importante pra nós que a integração da América Latina. Hoje, o NAFTA, a União Europeia e o Pacto Asiático: 70% do comércio é intrabloco. Só 30[%] é exportado para fora do bloco. Aqui na América Latina ou do Sul, ainda é 20 ou 25%. Então nós temos muito para integrar.

  Noutro discurso do fundador do Partido dos trabalhadores em 2013, o Ex-Presidente Lula[23], afirma claramente que parte da chegada da esquerda ao poder na América Latina, se deve ao Foro de São Paulo, observemos que o Partido dos Trabalhadores declara a sua inteira e irrestrita fidelidade não a nação brasileira, mas a entidade estrangeira Foro de São Paulo:

  Vamos ver a experiência do companheiro Chávez […]. É importante lembrar que uma grande parte da elite da Venezuela não admite a chegada de Chávez ao poder […], como não aceitam o Lula no Brasil e ou a Dilma no Brasil… E nós chegamos e eu quero, companheiro da direção do Foro de São Paulo, debitar parte da chegada da esquerda ao poder da América Latina pela existência dessa cosita chamada Foro de São Paulo. Foi aqui e devemos muito aos companheiros cubanos, devemos muito aos companheiros cubanos, porque, ao contrário do que muita gente conservadora pensa, os companheiros cubanos sempre, sempre nos ensinaram que o exercício da tolerância entre nós, a convivência pacífica na adversidade entre nós, a convivência entre os vários setores de esquerda era a única possibilidade que permitia que nós tivéssemos avanço aqui nesse continente. E isso aconteceu e pode acontecer muito mais, porque agora nós temos a obrigação de não permitir que haja nenhum retrocesso nas conquistas que nós obtivemos até agora. Nenhum retrocesso.

  Como restou cabalmente comprovado, mediante a confissão dos próprios membros do Partido dos Trabalhadores, no especial, Luis Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e José Dirceu, não havendo dúvidas de que o PT está subordinado aos interesses de entidade estrangeira e a governos estrangeiros e, por conseguinte, em face dos mesmos terem sido e ainda são, presidente da República Federativa do Brasil, submeteram o País, a Nação, a Soberania Nacional, a soberania popular, o Estado Democrático de Direito aos interesses da entidade e governos estrangeiros.

  Desde muito emerge da sociedade brasileira análises e observações acerca dos acontecimentos políticos, e, muitas dessas análises, técnicas e fundamentadas, comprovam o arguido até aqui. Para melhor demonstrar, vejamos trechos da manifestação do jurista Ives Gandra da Silva Martins:

  Esse plano que esta aí eu considero Jô um plano que pretende reformular por inteiro a democracia brasileira são 521 propostas que estão no plano nacional de direitos humanos, 521 com seis eixos orientadores. O grande drama deste plano é que é um plano muito semelhante ao modelo venezuelano. Há um centro de estudos de pesquisas sociais na Espanha que orientou a conformação das 3 constituições da Venezuela, do Equador e da Bolívia. O nosso plano segue muito, por exemplo, em relação à imprensa, censura da imprensa, que dizer vai haver um controle, vai haver uma classificação, aquelas instituições que não seguirem o que eles chamam de o Plano de Direitos Humanos, essas instituições não receberam, por exemplo, financiamento oficial, na educação […] é mais no caso concreto da imprensa, a imprensa são os pulmões de uma democracia, ou você controla a imprensa eles é que vão determinar. Educação todos os professores terão que ser educados dentro do que eles chamam deste Plano de Direitos Humanos e as crianças receberão uma cartilha para seguirem rigorosamente o plano, estão formando muito no estilo da União Soviética, do Hitler, do Mussolini, criar a juventude já amoldada a aceitar o plano. Por exemplo direito de propriedade, hoje nós temos o seguinte, se a minha propriedade é invadida eu vou até a justiça e peço a reintegração de posse, mostra que eu tenho o título, se o invasor invadir uma propriedade o proprietário fica sem a propriedade, aí a justiça não poderá dar a reintegração de posse, chamarão as sociedades civil organizada que é formada pela comunidade deles e está determinará se deverá ou não ser devolvida a casa ou pode ser urbana ou pode ser propriedade rural […] urbana também, os dois estão colocados propriedade rural e urbana a subutilizada se a comunidade entender que está havendo subutilização daquela propriedade etc., só depois desta manifestação é que possivelmente o programa não diz que forma se fará apenas diz que não se poderá dar reintegração de posse imediata antes de haver uma ideação dessa comunidade. Pega-se por exemplo, o problema que eu considero extremamente grave, das forças armadas e da polícia, as forças armadas hoje elas representam em momentos distintos crises aquela que determinará uma maneira de se controlar de manter a ordem e a lei, o que que ocorre, as forças policiais são forças auxiliares, quem comanda são as forças armadas, agora as forças policiais deixam dispersas as comunidades subordinadas as forças armadas, deixam de ser forças auxiliares das forças armadas, cria-se um sistema único de forças policiais nacional, então os governos terão as suas forças policiais controladas por um sistema nacional único. Então teremos as forças armadas se o Brasil entrar em guerra, Brasil não tem essa vocação, e teremos um controle total das policiais desvinculadas das forças armadas podendo ser as forças policiais apenas forças reservas em caso de guerra. Então está havendo uma total mudança do sistema, digamos, do regime constitucional, por exemplo, nós vivemos em representação cada deputado paulista, pra ser deputado federal, ele precisa de pelo menos 100 mil votos, que representa, ele pode ser um mal deputado, mas é o povo que vota, eles vão substituir um pouco a chamada democracia representativa por uma democracia delegada que nem é comum na Venezuela, Bolívia, Equador, vale dizer o povo vai ser chamado sempre para discutir, discutir não, votar em plebiscitos e referendos criando-se quase um sistema semelhante ao sistema da constituição venezuelana, pela qual haverá o Poder Executivo, o Povo, como os dois Poderes, e o Poder Legislativo e o Judiciário, Ministério Público serão poderes […]. Então indiscutivelmente um plano que representa o pensamento daqueles que fizeram […] Eu tenho um profundo respeito por aqueles que fizeram esse plano alguns deles são meus amigos se debate isso a muitos anos, entende, mas eles têm uma convicção de que por exemplo Cuba é um País que representa uma democracia, que a Venezuela tem uma democracia representativa, que representa o povo, e eles estão pretendendo trazer para o Brasil as convicções ideológicas deles que eu respeito mas não são as minhas […] Eu confesso que não tenho a mesma admiração. […] Eu nunca perdoo alguém que mata sem ter permitido que a pessoa se defendesse, isso é um genocida, então podem admirar o Fidel Castro mas eu que sempre vivi defendendo o direito de defesa que estudava na faculdade e lia todo dia nos jornais na primeira página eram os paredões ao ponto de nós chamarmos Fidel Paredão Castro eu não posso admitir, agora o que ocorre dizem que é uma democracia não precisam de eleições, as eleições são apenas confirmativas só tem um partido oficial. […] Se nós analisarmos todos os que tem defendido a Venezuela, o Equador, a Bolívia esses países de regimes bolivarianos e também realmente a Nicarágua e Cuba que é uma ditadura ao meu ver, eles estão convencidos que isso é o melhor para o Brasil. […] Agora no momento em que em Honduras ele começou a atacar uma deposição absolutamente constitucional do Zelaia, o que ele queria algo em que é uma cláusula pétrea e que não poderia e que o art. 239 da Constituição hondurenha que todo aquele que pretender a reeleição será imediatamente afastado de qualquer posição que tenha dentro do Governo. Basta dizer que um dos maiores juristas brasileiros que é do PT, foi secretário do PT, que é Dalmo Dalari escreveu um artigo na folha dizendo realmente foi constitucional a deposição do Zelaia. Ele começou a defender e não aceitou as eleições que foram livres as eleições foram vigiadas pela comunidade internacional, e aceita o governo cubano, aceita todas as estripulias as estripulices do Chaves o que representa, vai em contato com as eleições fraudadas do Irá, quer dizer, na prática eu creio que o Lula que fez um papel excepcional durante os primeiros 7 anos uma surpresa pro mundo inteiro está desfigurando um pouco a sua imagem, em relação a Venezuela, Cuba, Irã e etc. e o que é pior, ao ter assinado este plano, porque este plano representa, se vier a ser aprovado, tenho a impressão que não seria nunca uma reformulação completa da Constituição. 521 mudanças eles pretendem no sistema constitucional brasileiro.

  […] A forma como eles puseram o plano é um plano com 25 diretrizes, 6 eixos orientadores e 521 proposições, disseram eles, no introito, que eles discutiram com 14 mil no Brasil inteiro e diversas instituições. Com todas as instituições que eu falei, que eu conheço, nenhuma delas foi consultada, então são instituições voltadas a ideia do plano. Eu mesmo disse a uma destas pessoas vinculadas a eles o seguinte: 14 mil não representam 190 milhões de Brasileiros.

  […] Se o projeto passar nós vamos ter um regime semelhante ao do Chaves, nós vamos ter o Poder Executivo com força, o Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público como acolites, que dizer como secundários e o Poder Executivo chamando o povo a toda a hora para opinar, diga sim ou não, como acontece e é evidente quando se tem um único poder com o desiquilíbrio dos outros dois poderes tudo o que vier depois será mais abusivo.[24]

  É, portanto, de conhecimento público que houve e que há subordinação, não apenas do Partido dos Trabalhadores (PT) a entidade e a governo estrangeiro, mas, a própria Nação a República Federativa do Brasil foi e é submetida a estas entidades.

  O Partido dos Trabalhadores (PT) afrontou direta, e vergonhosamente, a nossa Constituição Federal em seus art. 1º, incisos I a III, e parágrafo único; art. 4º, inciso I; e, art. 17, incisos I e II; bem assim violou os arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.096/95.

  Portanto, segundo determinação expressa do art. 28, da Lei nº 9.096/95, é nulo, em face da determinação de cancelamento, o registro civil e o estatuto do Partido dos Trabalhadores (PT), no que implica inexistência de filiação partidária da candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, posto não atender as condições constitucionais de elegibilidade, requerida no inciso V, do § 3º, do art. 14, da Constituição Federal.

  Razão pela qual, restou comprovado a violação aos direitos dos Impetrantes pelo deferimento do registro da candidatura da Sra. Dilma Rousseff e sua participação no primeiro turno das eleições de 2014, bem assim resta evidenciada a ameaça a lesão dos direitos dos Impetrantes em face da iminência da realização do segundo turno das eleições no próximo dia 26.10.2014.

  Inexoravelmente, comprovado a violação dos direitos líquidos e certos e a ameaça iminente de lesão dos direitos dos Impetrantes insculpidos na Constituição Federal: direito de sufrágio universal e voto (CF, art. 14); exercício de soberania popular, e, por conseguinte, o direito de votar em candidatos que preenchem as condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º); o direito de viver (em sentido amplo) em um Estado Democrático de Direito e numa República Federativa (CF, art. 1º); o direito a uma Nação soberana (CF, art. 1º, I); o direito à cidadania (CF, art. 1º, II); o direito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III); o direito de intervir diretamente nos negócios do Estado (“Todo poder emana do Povo”, CF, art. 1º, parágrafo único); o direito de uma República independente (CF, art. 4º, I);  o direito (obrigação) de votar em candidatos que zelem pela probidade administrativa, no que se inclui a análise da vida pregressa do candidato (CF, art. 14, § 9º).

  Destarte, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe para reestabelecer a ordem democrática e os direitos dos Impetrantes, sob pena de lançar por terra, deixando às traças o Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica, a soberania nacional, a independência da Nação e a dignidade da pessoa humana.

  2.2. Da improbidade administrativa. Da violação ao princípio da moralidade na administração pública. Da inexistência de moralidade para o exercício de mandato, considerando a vida pregressa do candidato (CF, art. 14, § 9º)

  Consoante ao averbado alhures e comprovado pelas declarações e confissões, decorrentes de fatos públicos e notórios, registrados e armazenados inclusive no endereço eletrônico da Presidência da República, em especial pelas declarações da presidenta da República, Sra. Dilma Rousseff, no exercício do mandato presidencial, restou induvidosa a subordinação de sua administração a entidade (Foro de São Paulo) e a governos estrangeiros, configurando ato atentatório contra a Constituição Federal.

  A presidenta da República e candidata a reeleição cometeu crime de responsabilidade por atentar contra a Constituição Federal, consoante já evidenciado, contra a existência da União, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do País, contra a probidade na administração e contra o cumprimento das leis, vejamos:

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I – a existência da União; […]

  III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV – a segurança interna do País;

  V – a probidade na administração; […]

  VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (Grifos nosso)

  A participação, direta e pessoal, da presidenta da República, candidata a reeleição, é inquestionável e inescusável, seja em decorrência de sua participação e militância junto ao Partido dos Trabalhadores e ao então presidente Lula, seja por sua própria declaração (confissão).

  O cometimento dos crimes de responsabilidades antes transcritos torna a candidata Sra. Dilma Rousseff inelegível, a rigor da Lei Complementar nº 64/1990.

  De igual forma, o desrespeito a Constituição Federal e as leis, e a submissão e subordinação a entidades e a governos estrangeiros, implicam violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Carta Magna:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  Impõe-nos por fim, mas, não de menor importância, análise do requisito de moralidade para o exercício de mandato considerando a vida pregressa da candidata, estabelecido no § 9º do art. 14 da Constituição Federal[25].

  Ora, em havendo violação ao princípio da moralidade na administração pública durante o cumprimento do seu mandato, bem assim a prática dos atos antes relatados junto à militância do Partido dos Trabalhadores, não restam dúvidas que a candidata a Presidência também não preenche o requisito constitucional em apreço.

  Razões a demonstrar a ameaça de lesão aos direitos dos Impetrantes, posto que restou comprovada de plano e de forma inequívoca.

  III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS

  A jurisprudência ao registrar posição majoritária no sentido de ser de somenos importância a correta indicação da autoridade coatora na ação mandamental, para que se possa viabilizar o exercício amplo da garantia constitucional por meio do mandado de segurança, deixa fora de dúvidas que os provimentos jurisdicionais, para não serem ineficazes ou tardios, sob pena de descrédito do Poder Judiciário, em especial nas questões gravíssimas, como a que se apresenta, devem sobre tudo manter à ordem Constitucional, preservando a segurança jurídica e os direitos fundamentais dos cidadãos.

  Nada obstante, exsurge de clareza solar a legitimidade passiva no presente mandado de segurança, vejamos.

  3.1. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

  Inegável que é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral a autoridade coatora do presente mandamus, posto ser a autoridade competente para, efetivamente, sanar as violações aos direitos constitucionais e legais dos Impetrantes, e a obstaculizar a concretização das ameaças aos mesmos direitos que, diga-se, está na iminência de se repetir no próximo dia 26.10.2014.

  3.2. Candidata a Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff

  Por certo, consoante entendimento uníssono da jurisprudência, a autoridade coatora não é apenas aquela que direta e efetivamente pode modificar o ato impugnado, mas também aquela, que de alguma forma, detém os meios para tanto. O Desembargador Federal Tourinho Neto, representou brilhantemente o entendimento jurisprudencial:

  Autoridade coatora não é exatamente aquela que tem competência para corrigir o ato, mas aquela que dispões de uma forma eficaz de cumprir a prestação jurisdicional reclamada pelo impetrante.[26] (Grifos nosso)

  É induvidoso que a candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, se reveste de legitimidade passiva no presente mandado de segurança, pois foi ela quem provocou as inconstitucionalidades e ilegalidades que vilipendiaram o direito dos Impetrantes, no que, está em via de ser novamente violado no próximo dia 26.10.2014 – ameaça a direito.

  3.3. Presidente do Partido dos Trabalhadores

  De igual forma, sem embargos ao averbado no item anterior, o presidente do Partido dos Trabalhadores, diante de seus poderes de representação, é, também, autoridade coatora desta ação mandamental, posto que o partido político detém autonomia absoluta para fazer sanar as inconstitucionalidade e ilegalidades perpetradas, consoante o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.096/1995, e no art. 8º da Lei nº 9.504/97.

  IV – DO PEDIDO DE LIMINAR

  4.1. Do dano pela demora ou ineficácia da decisão

  Diante de todo os aspectos relatados, argumentados e comprovados, bem assim, e, especialmente, pelas provas carreadas aos presentes autos, e aqui vale o pleonasmo, DECLARAÇÕES E CONFISSÕES PESSOAIS DOS INTEGRANTES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, não restam dúvidas quanto a lesão aos direitos dos Impetrantes.

  Como também não há dúvidas de que os direitos líquidos e certos dos Impetrantes estão ameaçados em face da obrigatoriedade de votar no próximo dia 26.10.2014.

  Somente a decisão liminar deste Egrégio Tribunal será capaz de cessar e impedir que os direitos dos Impetrantes não sofram nova lesão, posto que, o direito-obrigação de votar está intrinsicamente ligado ao direito de votar em candidatos que tenham condições constitucionais de elegibilidade, o que, como ficou comprovado, não é o caso da Candidata a Presidência da República pela “coligação com a força do povo”, Sra. Dilma Vana Rousseff.

  Desse modo, encontram-se os Impetrantes diante de justo receio de sofrer violação dos direitos líquidos e certos que a Constituição Federal e a Lei lhes asseguram.

  A existência do dano, ameaça a direito, está na iminência de ocorrer pela realização das eleições em segundo turno no dia 26.10.2014, é concreta, é real, é de todo mensurável, verificável pela interpretação sistêmica dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais consignados.

  A materialidade, inclusive, de dano patrimonial à União, é evidenciada e decorre do fato das eleições presidenciais contecer com candidato que não preenche as condições constitucionais de elegibilidade, e, em conseqüência, se eleito for, mover toda a máquina pública, com consideráveis gastos do dinheiro público, para anular a eleição e promover novo sufrágio.

  Frente a essa iminência, ressalta-se: ameaça a direito líquido e certo dos Impetrantes e para evitar mais gastos públicos com a realização de uma nova eleição já que, inexoravelmente, o candidato em questão pode vir a ser eleito de modo inconstitucional e ilegal (não preenche as condições de elegibilidade), a concessão de medida liminar para suspender a participação da Candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, das eleições (votação) em segundo turno, no próximo dia 26.10.2014, até julgamento final, é garantia legal e constitucional que deve ser deferida.

  O dano pela demora e ineficácia da decisão é evidente, quer pelo fato de se estar na iminência da ocorrência de nova lesão ao direito líquido e certo dos Impetrantes (ameaça a direito), bem assim um dano patrimonial, à União, com a possível realização de novas eleições; quer seja pelo uso de mais dinheiro público que ainda será gasto para a realização de eleições em face da nulidade.

  Assim, em não sendo concedida a medida liminar por este E. Tribunal, o que ainda é ameaça aos direitos líquidos e certos dos Impetrantes, restará efetivamente comprovada a lesão os direitos constitucionais e legais invocados.

  A concessão da medida liminar é questão de Manutenção da Ordem Constitucional, da Preservação do Estado Democrático de Direito, da Independência Nacional, da Preservação da Dignidade da Pessoal Humana, de Soberania, de Cidadania, e sobretudo de

  VERDADE E JUSTIÇA!

  4.2. Da Relevância dos Fundamentos

  A perspectiva do bom direito a resguardar a pretensão dos Impetrantes é cristalina, resta evidenciada pelas argumentações, razões de pedir e provas antes averbadas e juntadas, sendo, portanto, desnecessárias transcrições.

  V – DO REQUERIMENTO FINAL

  Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos os pressupostos respectivos, requer-se, respeitosamente:

  1. O recebimento e processamento da presente ação mandamental, com os documentos que a acompanham, conforme relação ao final desta peça, informando, desde já, a presença material de DVD contendo os arquivos de áudio e vídeo;
  2. O deferimento da Medida Liminar, inaudita altera parte, para determinar a suspensão da participação da Candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, nas eleições (votação) em segundo turno, no próximo dia 26.10.2014, até julgamento final, em face do não atendimento às condições constitucionais de elegibilidade, conforme restou comprovado;
  3. Em assim não entendendo, é o que não se espera, seja deferida a Medida Liminar, inaudita altera parte, determinando que os Impetrantes não estão obrigados a votar no próximo dia 26.10.2014, posto que, existindo a obrigação constitucional de votar, exsurge o direito de exercer esse direito em eleições em que os candidatos tenham preenchido todas as condições legais e constitucionais de elegibilidade;
  4. Por consequência, e de imediato, sejam determinadas todas as providências judiciais e administrativas, tantas quanto necessárias, para que tenha efeito e eficácia imediata a ordem judicial deferida;
  5. A notificação das Autoridades Impetradas;
  6. Seja dado vistas ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral;
  7. Seja, ao final, proferida sentença concessiva, em definitivo, da segurança pleiteada, para o especial fim de:

  7.1.        Confirmando a liminar deferida, DECLARAR a inexistência de direito, pela falta de condições constitucionais de elegibilidade, da Candidata a Presidência da República pela “coligação com a força do povo” para participar das Eleições de 2014;

  7.2.        DECLARAR o direito dos Impetrantes de não participarem da votação em segundo turno no dia 26.10.2014.

  1. Outrossim, requer-se que as publicações e/ou intimações sejam feitas em nome do signatário Luís Carlos Crema.

  Atribui-se a presente, para os efeitos fiscais, causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

  Nestes Termos,

  Pede Deferimento.

  Brasília, DF, 21 de outubro de 2014.

  Luís Carlos Crema

  OAB-DF 20.287

  OAB-SP 319510, OAB-SC 27104-A,

  OAB-PR 49904, OAB-RS 85319-A, OAB-MS 15692-A

   

  Caroline Rodrigues De Toni

  OAB-SC 29.606, OAB-PR 68.950

  Documentos em anexo:

  1 de 14. Cópia da OAB dos Impetrantes;

  2 de 14. Cópia de título de eleitor dos Impetrantes;

  3 de 14. Certidão de Quitação Eleitoral dos Impetrantes;

  ARQUIVO AUDIOVISUAL – DVD (ANEXO)

  4 de 14. Doc. 01. Resoluções do 3º Congresso PT;

  5 de 14. Doc. 02. Atas Foro de São Paulo;

  6 de 14. Doc. 03. Discurso Luiz Inácio Lula da Silva - 15 anos do Foro de São Paulo;

  7 de 14. Doc. 04. Discurso Luiz Inácio Lula da Silva Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul;

  8 de 14. Doc. 05. FARC diretiva foro 2007;

  9 de 14. Doc. 06. Arquivo Áudio visual: XIX Foro de São Paulo Mensagem da Presidenta Dilma;

  10 de 14. Doc. 07. Arquivo Áudio visual: Mensaje del Ex-Presidente Lula Da Silva al XVIII Encuentro del Foro de São Paulo;

  11 de 14. Doc. 08. Arquivo Áudio visual: MOCHA GARCIA NARANJO Y LULA EN FORO DE SAO PAULO EN MANAGUA NICARAGUA MAYO 2011;

  12 de 14. Doc. 09. Arquivo Áudio visual: José Dirceu fala sobre o Foro de São Paulo no programa ‘Provocações’;

  13 de 14. Doc. 10. Arquivo Áudio visual: Lula explica a estratégia do Foro de São Paulo para chegar ao poder;

  14 de 14. Doc. 11. Comprovação da existência dos documentos 01 a 10 na rede mundial de computadores.

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

   

   

   

  LUÍS CARLOS CREMA, brasileiro, advogado, inscrito junto a OAB-DF sob o nº 20.287, com endereço para intimação e notificações no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Edifício Serra Dourada, Sala 105, CEP 70300-902, nesta Capital Federal, com fundamento no § 2º do art. 28 da Lei nº 9.096/95, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apesentar sua

  DENÚNCIA PARA CANCELAMENTO DE PARTIDO POLÍTICO

  – PARTIDOS DOS TRABALHADORES (PT) –

  pelas razões de ordem legal que passa a expor:

  I – Da subordinação do Partido dos Trabalhadores (PT) a entidade e governos estrangeiros. Foro de São Paulo e Governos da América Latina.

  Com efeito, a Constituição de 1988, no art. 17, caput, e incisos I e II, estabeleceu que os partidos políticos devem resguardar a soberania nacional, a democracia, e a proibição de subordinação a entidades estrangeiras, senão vejamos:

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

  I – caráter nacional;

  II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; (grifos nosso)

  A Lei nº 9.096/1995, ao regulamentar as disposições constitucionais, determina expressamente que o partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (art. 1º), que os seus programas devem respeitar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 2º). E, em seu art. 5º, a lei exige que o partido político não tenha subordinação a entidades ou a governos estrangeiros.

  Ocorre que o Partido dos Trabalhadores (PT), como se passará a demonstrar e comprovar, partido em que esta filiada a candidata a Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, está subordinado a entidade denominada “Foro de São Paulo”, bem assim possui subordinação a governos estrangeiros, os da América Latina.

  Assim, em face da afronta direta a Constituição Federal e aos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.096/95, o Partido dos Trabalhadores (PT), deve ter seu registro civil e estatuto do partido cancelado, consoante o que dispõe o art. 28, inciso II, do diploma legislativo antedito.

  O Partido dos Trabalhadores fundou, juntamente com outros partidos e organizações estrangeiras, o Foro de São Paulo, entidade estrangeira cujo objetivo é o auxílio recíproco entre partidos políticos que visam estabelecer uma ordem jurídica socialista aos países representados por esses partidos e entidades.

  Nada obstante a aparente regularidade e legalidade da entidade Foro de São Paulo, é fato público e notório que a entidade denominada “Foro de São Paulo” estabelece e direciona os “governos revolucionários” da América Latina, no que se incluiu o PT, a institucionalizar, nos países em que chegam ao poder (o que aconteceu no Brasil) verdadeiro atentado contra a soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito, o que aliás é confessado pelo próprio ex-presidente Sr. Luis Inácio Lula da Silva, e, pela então presidenta, e candidata a reeleição, Sra. Dilma Rousseff.

  Mesmo que tais fatos sejam públicos e notórios, os Impetrantes trazem aos autos as provas cabais da criação, pelo Partido dos Trabalhadores, do Foro de São Paulo e a participação deste na gerência estratégica do movimento, nos seguintes documentos:

  i)      Resolução do 3º Congresso do Partido dos Trabalhadores[27], realizado em 2007, ocasião em que se completava 17 anos da existência da entidade[28], que pode ser acessada no seguinte link: https://www.pt.org.br/wp-content/uploads/2014/03/ Resolucoesdo3oCongressoPT.pdf ;

  j)      Atas do Foro de São Paulo, desde a sua fundação em 1990, as quais estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.midiasemmascara.org/attachments/007_atas_foro_sao_paulo.pdf

  k)     Discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no ato político de celebração aos 15 anos do Foro de São Paulo, o qual está arquivado na biblioteca da presidência da República: https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presidentes/luiz-inacio-lula-da-silva/discursos/1o-mandato/2005/2o-semestre/02-07-2005-discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-na-reuniao-do-conselho-de-cupula-do-mercosul/view

  l)      Discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores Ex-Presidente da República - Luiz Inácio Lula da Silva- no encerramento do Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul, disponível ao acesso público no site da Presidência da República, no seguinte link:   https://www.biblioteca.presidencia.gov.br/ex-presiden tes/luiz-inacio-lula-da-silva/discursos/2o-mandato /2007/2o-semestre/06-12-2007-discurso-do-presidente-da-republica-luiz-inacio-lula-da-silva-no-encerramento-do-encontro-de-governadores-da-frente-norte-do-mercosul .

  Referidos documentos são provas incontestáveis da existência do Foro de São Paulo desde 1990 e de que o Partido dos Trabalhadores é membro com participação ativa dessa entidade estrangeira que congrega diversos partidos da América Latina.

  A comprovação de que o PT foi o autor originário e fundador da entidade denominada do Foro de São Paulo, é também encontrada no documento em apenso, extraído do site da Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia – FARC, no português: Forças Revolucionárias da Colômbia, vejamos:

  Es en ese preciso momento que el PT lanza la formidable propuesta de crear el Foro de Sao Paulo, trinchera donde nos pudiéramos encontrar los revolucionarios de diferentes tendencias, de diferentes manifestaciones de lucha y de partidos en el gobierno, concretamente el caso cubano. Esa iniciativa, que encontró rápida acogida, fue una tabla de salvación y una esperanza de que todo no estaba perdido.[29]

  Numa tradução livre:

  É nesse momento que o PT lança proposta formidável para criar o Fórum São Paulo, trincheira onde nós pudéssemos encontrar os revolucionários de diferentes tendências de diferentes manifestações de luta e de partidos no governo, especificamente o caso cubano. Esta iniciativa, que encontrou rápida aceitação, foi uma tábua de salvação e esperança de que nem tudo estava perdido.

  É de se comprovar, ante parte da transcrição, o que pode ser conferido na íntegra do documento em anexo, que não apenas partidos políticos participam ou participaram da entidade Foro de São Paulo, mas, organização reconhecidas mundialmente por atuarem mediante táticas de guerrilha. Nunca demais lembrar que as FARC é considerada, por alguns países, como uma organização terrorista.

  A então presidenta da República, candidata a reeleição, não apenas reconheceu a existência do Foro de São Paulo, mas, declarou expressamente em sua mensagem ao XIX Foro de São Paulo, a formulação de projetos e alternativas que mudaram a realidade do continente, confira-se o seu discurso no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=koxbkQSF-sE.

  Disse a Presidenta da República, no exercício do seu mandato, Sra. Dilma Rousseff:

  Lula e eu reiteramos muitas vezes e quero uma vez mais repetir nossa disposição de associar o futuro do Brasil ao da América do Sul, de toda a América Latina e do Caribe. (Grifos nosso)

  Emergiram na imprensa diversas declarações dos membros do Partido dos Trabalhadores, documentos oficiais (discurso do então presidente Lula) e outras provas públicas e notórias de que o PT está subordinando os interesses nacionais aos objetivos da entidade estrangeira, influenciando na política interna dos demais países, e fazendo com que o Brasil (em razão do País estar sendo governado pelo PT) se submeta a diretriz daquela entidade, o que é uma afronta direta a ordem jurídica vigente.

  O ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, proferiu discurso presidencial de 2 de julho de 2005, por ocasião da celebração dos quinze anos de existência do Foro de São Paulo o qual está arquivado no site oficial do governo[30], aonde confessa, de forma explícita a violação à soberania nacional, vejamos:

  […] Em função da existência do Foro de São Paulo, o companheiro Marco Aurélio tem exercido uma função extraordinária nesse trabalho de consolidação daquilo que começamos em 1990… Foi assim que nós, em janeiro de 2003, propusemos ao nosso companheiro, presidente Chávez, a criação do Grupo de Amigos para encontrar uma solução tranqüila que, graças a Deus, aconteceu na Venezuela. E só foi possível graças a uma ação política de companheiros. Não era uma ação política de um Estado com outro Estado, ou de um presidente com outro presidente. Quem está lembrado, o Chávez participou de um dos foros que fizemos em Havana. E graças a essa relação foi possível construirmos, com muitas divergências políticas, a consolidação do que aconteceu na Venezuela, com o referendo que consagrou o Chávez como presidente da Venezuela.

  Foi assim que nós pudemos atuar junto a outros países com os nossos companheiros do movimento social, dos partidos daqueles países, do movimento sindical, sempre utilizando a relação construída no Foro de São Paulo para que pudéssemos conversar sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem qualquer interferência política. […]

  Depreende-se do trecho citado, a confissão do ex-Presidente Lula, representante mais ilustre do Partido dos Trabalhadores, a tentativa de esconder o verdadeiro caráter da entidade, bem como de que o Foro de São Paulo interfere ativamente na política interna das nações latino-americanas participantes, tomando decisões e, inclusive, definindo os rumos dos acontecimentos, sem que as referidas nações, ou instituições nacionais ou o povo, tenha conhecimento de tais fatos.

  Confessa igualmente que todas as atividades da entidade foram realizadas de modo discreto ou secreto, ao referir-se “construída… para que pudéssemos conversar sem que parecesse e sem que as pessoas entendessem qualquer interferência política”. Com essa declaração o então presidente da República Federativa do Brasil e representante ilustre do Partido dos Trabalhadores confessa, inclusive, a tentativa de esconder o verdadeiro caráter da entidade Foro de São Paulo.

  Avançou confessando: “foi uma ação política de companheiros, não uma ação política de um Estado com outro Estado, ou de um presidente com outro presidente”.

  O então presidente Lula confessa que o Brasil se submeteu às orientações e decisões de entidade estrangeira e de governos (ou companheiros) estrangeiros, mediante a participação ativa do Partido dos Trabalhadores no Foro de São Paulo.

  Além desta declaração dada oficialmente quando ocupava o posto mais alto da representação do nosso país, o representante do PT declarou mais uma vez que:

  Em 1990, quando criamos o Foro de São Paulo, nenhum de nós imaginava que em apenas duas décadas chegaríamos onde chegamos. Naquela época, a esquerda só estava no poder em Cuba. Hoje, governamos um grande número de países e, mesmo onde ainda somos oposição, os partidos do Foro têm uma influência crescente na vida política e social. Os governos progressistas estão mudando a face da América Latina. […] Em tudo que fizemos até agora, que foi muito, o Foro e os partidos do Foro tiveram um grande papel que poderá ser ainda mais importante se soubermos manter a nossa principal característica: a unidade na diversidade. […] Sob a liderança de Chávez, o povo venezuelano teve conquistas extraordinárias, as classes populares nunca foram tratadas com tanto respeito, carinho e dignidade. […] Tua vitória será a nossa vitória.[31]

  Em outro discurso do fundador do Partido dos Trabalhadores, na 17ª Reunião do Foro de São Paulo, em 2011, reitera a declaração da subordinação dos interesses do Brasil e da América Latina ao Foro de São Paulo:

  […] E eu lembro quando tivemos a ideia de construir o Foro de São Paulo. Em 1985, eu fiz uma entrevista para um jornal brasileiro, (…). E aí então veio a ideia, conversando com os companheiros cubanos num primeiro momento, de fazermos uma reunião da esquerda latino-americana. E fizemos em São Paulo, no Hotel Danúbio que já não existe mais, em junho de 1990, a nossa primeira reunião. […]

  Ou seja: nós estamos cansados, mais do que quando começamos o Foro. Mas o caminho que nós percorremos não pode perder a importância das nossas conquistas. Nós estamos falando de 21 anos. Vinte e um anos é o tempo de maturidade de um jovem ou de uma jovem. E nesses 21 anos, olhemos a fotografia da América Latina de 1990 e olhemos a fotografia da America Latina de 2011, e nós vamos perceber que um verdadeiro furacão de democracia passou pelo nosso continente. Um verdadeiro furacão.

  Eu fico olhando a América do Sul. Quando cheguei à presidência em 2002, só tinha o Chávez. Mesmo assim, tinha sofrido um golpe. Depois, veio [Nestor] Kirchner. Depois de Kirchner, veio eleições no Paraguai. Depois, no Uruguai, com Tabaré [Ramón Vázquez Rosas]. Depois veio no Equador. E nós fomos fazendo uma mudança extraordinária que culminou com a eleição do companheiro Evo Morales na Bolívia. É a demonstração mais viva dessa evolução política da esquerda latino-americana.[32]

  Outro membro do Partido dos Trabalhadores, o Sr. José Dirceu, em entrevista concedida ao programa “Provocações”[33], declara expressamente que o rumo político dos países da América Latina nos últimos anos foram todos definidos pela entidade estrangeira Foro de São Paulo, vejamos:

  ANTÔNIO ABUJAMRA: Anos atrás, você podia prever uma América Latina assim: Fidel, Chávez, Morales, Bachelet, Correa… Quem mais? Todos de esquerda na América do Sul! Você podia prever que isso ia acontecer?

  JOSÉ DIRCEU: Prever, não. Mas nós já lutávamos por isso e já trabalhávamos por isso. Inclusive porque nós criamos o Foro de São Paulo, que lutava pra isso; depois criamos ainda o Grupo de Marbella, porque é o nome da cidade do hotel onde nós ficamos no Chile, que se reuniu, TODOS foram presi… Todos depois foram eleitos presidentes da República. Todos foram. TODOS. O Ciro Gomes, que participava, e o [mexicano] Cuauhtémoc Cárdenas ainda não foram. Mas o [Vicente] Fox foi [no México]. O [Ricardo] Lagos foi [no Chile]. Tabaré Vazquez foi [no Uruguai]. O Lula foi. Então você vê que não é o Chávez, o Evo Morales…

  ANTÔNIO ABUJAMRA: Tabaré, Kirchner… Se essa turma se unir, o que é meio difícil, o que é que acontece com a América Latina?

  JOSÉ DIRCEU: Não, a condição para a América Latina avançar é a união desses presidentes desses países. Por isso que a informação de que o Banco do Sul está avançando… e a consolidação do Mercosul, e a integração energética, o gasoduto, e mesmo a zona de livre-comércio entre os nossos países… Não há nada mais importante pra nós que a integração da América Latina. Hoje, o NAFTA, a União Europeia e o Pacto Asiático: 70% do comércio é intrabloco. Só 30[%] é exportado para fora do bloco. Aqui na América Latina ou do Sul, ainda é 20 ou 25%. Então nós temos muito para integrar.

  Noutro discurso do fundador do Partido dos trabalhadores em 2013, o Ex-Presidente Lula[34], afirma claramente que parte da chegada da esquerda ao poder na América Latina, se deve ao Foro de São Paulo, observemos que o Partido dos Trabalhadores declara a sua inteira e irrestrita fidelidade não a nação brasileira, mas a entidade estrangeira Foro de São Paulo:

  Vamos ver a experiência do companheiro Chávez […]. É importante lembrar que uma grande parte da elite da Venezuela não admite a chegada de Chávez ao poder […], como não aceitam o Lula no Brasil e ou a Dilma no Brasil… E nós chegamos e eu quero, companheiro da direção do Foro de São Paulo, debitar parte da chegada da esquerda ao poder da América Latina pela existência dessa cosita chamada Foro de São Paulo. Foi aqui e devemos muito aos companheiros cubanos, devemos muito aos companheiros cubanos, porque, ao contrário do que muita gente conservadora pensa, os companheiros cubanos sempre, sempre nos ensinaram que o exercício da tolerância entre nós, a convivência pacífica na adversidade entre nós, a convivência entre os vários setores de esquerda era a única possibilidade que permitia que nós tivéssemos avanço aqui nesse continente. E isso aconteceu e pode acontecer muito mais, porque agora nós temos a obrigação de não permitir que haja nenhum retrocesso nas conquistas que nós obtivemos até agora. Nenhum retrocesso.

  Como restou cabalmente comprovado, mediante a confissão dos próprios membros do Partido dos Trabalhadores, no especial, Luis Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e José Dirceu, não havendo dúvidas de que o PT está subordinado aos interesses de entidade estrangeira e a governos estrangeiros e, por conseguinte, em face dos mesmos terem sido e ainda são, presidente da República Federativa do Brasil, submeteram o País, a Nação, a Soberania Nacional, a soberania popular, o Estado Democrático de Direito aos interesses da entidade e governos estrangeiros.

  Desde muito emerge da sociedade brasileira análises e observações acerca dos acontecimentos políticos, e, muitas dessas análises, técnicas e fundamentadas, comprovam o arguido até aqui. Para melhor demonstrar, vejamos trechos da manifestação do jurista Ives Gandra da Silva Martins:

  Esse plano que esta aí eu considero Jô um plano que pretende reformular por inteiro a democracia brasileira são 521 propostas que estão no plano nacional de direitos humanos, 521 com seis eixos orientadores. O grande drama deste plano é que é um plano muito semelhante ao modelo venezuelano. Há um centro de estudos de pesquisas sociais na Espanha que orientou a conformação das 3 constituições da Venezuela, do Equador e da Bolívia. O nosso plano segue muito, por exemplo, em relação à imprensa, censura da imprensa, que dizer vai haver um controle, vai haver uma classificação, aquelas instituições que não seguirem o que eles chamam de o Plano de Direitos Humanos, essas instituições não receberam, por exemplo, financiamento oficial, na educação […] é mais no caso concreto da imprensa, a imprensa são os pulmões de uma democracia, ou você controla a imprensa eles é que vão determinar. Educação todos os professores terão que ser educados dentro do que eles chamam deste Plano de Direitos Humanos e as crianças receberão uma cartilha para seguirem rigorosamente o plano, estão formando muito no estilo da União Soviética, do Hitler, do Mussolini, criar a juventude já amoldada a aceitar o plano. Por exemplo direito de propriedade, hoje nós temos o seguinte, se a minha propriedade é invadida eu vou até a justiça e peço a reintegração de posse, mostra que eu tenho o título, se o invasor invadir uma propriedade o proprietário fica sem a propriedade, aí a justiça não poderá dar a reintegração de posse, chamarão as sociedades civil organizada que é formada pela comunidade deles e está determinará se deverá ou não ser devolvida a casa ou pode ser urbana ou pode ser propriedade rural […] urbana também, os dois estão colocados propriedade rural e urbana a subutilizada se a comunidade entender que está havendo subutilização daquela propriedade etc., só depois desta manifestação é que possivelmente o programa não diz que forma se fará apenas diz que não se poderá dar reintegração de posse imediata antes de haver uma ideação dessa comunidade. Pega-se por exemplo, o problema que eu considero extremamente grave, das forças armadas e da polícia, as forças armadas hoje elas representam em momentos distintos crises aquela que determinará uma maneira de se controlar de manter a ordem e a lei, o que que ocorre, as forças policiais são forças auxiliares, quem comanda são as forças armadas, agora as forças policiais deixam dispersas as comunidades subordinadas as forças armadas, deixam de ser forças auxiliares das forças armadas, cria-se um sistema único de forças policiais nacional, então os governos terão as suas forças policiais controladas por um sistema nacional único. Então teremos as forças armadas se o Brasil entrar em guerra, Brasil não tem essa vocação, e teremos um controle total das policiais desvinculadas das forças armadas podendo ser as forças policiais apenas forças reservas em caso de guerra. Então está havendo uma total mudança do sistema, digamos, do regime constitucional, por exemplo, nós vivemos em representação cada deputado paulista, pra ser deputado federal, ele precisa de pelo menos 100 mil votos, que representa, ele pode ser um mal deputado, mas é o povo que vota, eles vão substituir um pouco a chamada democracia representativa por uma democracia delegada que nem é comum na Venezuela, Bolívia, Equador, vale dizer o povo vai ser chamado sempre para discutir, discutir não, votar em plebiscitos e referendos criando-se quase um sistema semelhante ao sistema da constituição venezuelana, pela qual haverá o Poder Executivo, o Povo, como os dois Poderes, e o Poder Legislativo e o Judiciário, Ministério Público serão poderes […]. Então indiscutivelmente um plano que representa o pensamento daqueles que fizeram […] Eu tenho um profundo respeito por aqueles que fizeram esse plano alguns deles são meus amigos se debate isso a muitos anos, entende, mas eles têm uma convicção de que por exemplo Cuba é um País que representa uma democracia, que a Venezuela tem uma democracia representativa, que representa o povo, e eles estão pretendendo trazer para o Brasil as convicções ideológicas deles que eu respeito mas não são as minhas […] Eu confesso que não tenho a mesma admiração. […] Eu nunca perdoo alguém que mata sem ter permitido que a pessoa se defendesse, isso é um genocida, então podem admirar o Fidel Castro mas eu que sempre vivi defendendo o direito de defesa que estudava na faculdade e lia todo dia nos jornais na primeira página eram os paredões ao ponto de nós chamarmos Fidel Paredão Castro eu não posso admitir, agora o que ocorre dizem que é uma democracia não precisam de eleições, as eleições são apenas confirmativas só tem um partido oficial. […] Se nós analisarmos todos os que tem defendido a Venezuela, o Equador, a Bolívia esses países de regimes bolivarianos e também realmente a Nicarágua e Cuba que é uma ditadura ao meu ver, eles estão convencidos que isso é o melhor para o Brasil. […] Agora no momento em que em Honduras ele começou a atacar uma deposição absolutamente constitucional do Zelaia, o que ele queria algo em que é uma cláusula pétrea e que não poderia e que o art. 239 da Constituição hondurenha que todo aquele que pretender a reeleição será imediatamente afastado de qualquer posição que tenha dentro do Governo. Basta dizer que um dos maiores juristas brasileiros que é do PT, foi secretário do PT, que é Dalmo Dalari escreveu um artigo na folha dizendo realmente foi constitucional a deposição do Zelaia. Ele começou a defender e não aceitou as eleições que foram livres as eleições foram vigiadas pela comunidade internacional, e aceita o governo cubano, aceita todas as estripulias as estripulices do Chaves o que representa, vai em contato com as eleições fraudadas do Irá, quer dizer, na prática eu creio que o Lula que fez um papel excepcional durante os primeiros 7 anos uma surpresa pro mundo inteiro está desfigurando um pouco a sua imagem, em relação a Venezuela, Cuba, Irã e etc e o que é pior, ao ter assinado este plano, porque este plano representa, se vier a ser aprovado, tenho a impressão que não seria nunca uma reformulação completa da Constituição. 521 mudanças eles pretendem no sistema constitucional brasileiro.

  […] A forma como eles puseram o plano é um plano com 25 diretrizes, 6 eixos orientadores e 521 proposições, disseram eles, no introito, que eles discutiram com 14 mil no Brasil inteiro e diversas instituições. Com todas as instituições que eu falei, que eu conheço, nenhuma delas foi consultada, então são instituições voltadas a ideia do plano. Eu mesmo disse a uma destas pessoas vinculadas a eles o seguinte: 14 mil não representam 190 milhões de Brasileiros.

  […] Se o projeto passar nós vamos ter um regime semelhante ao do Chaves, nós vamos ter o Poder Executivo com força, o Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público como acolites, que dizer como secundários e o Poder Executivo chamando o povo a toda a hora para opinar, diga sim ou não, como acontece e é evidente quando se tem um único poder com o desiquilíbrio dos outros dois poderes tudo o que vier depois será mais abusivo.

  É, portanto, de conhecimento público que houve e que há subordinação, não apenas do Partido dos Trabalhadores (PT) a entidade e a governo estrangeiro, mas, a própria Nação a República Federativa do Brasil foi e é submetida a estas entidades.

  O Partido dos Trabalhadores (PT) afrontou direta, e vergonhosamente, a nossa Constituição Federal em seus art. 1º, incisos I a III, e parágrafo único; art. 4º, inciso I; e, art. 17, incisos I e II; bem assim violou os arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.096/95.

  Portanto, segundo determinação expressa do art. 28, da Lei nº 9.096/95, deve este E. Tribunal Superior determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do Partido dos Trabalhadores (PT).

  II – DO REQUERIMENTO FINAL

  Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos os pressupostos respectivos, requer-se, respeitosamente:

  1. O recebimento e processamento da presente denúncia, com os documentos que a acompanham;

  10. A determinação para o cancelamento do registro civil e do estatuto do Partido dos Trabalhadores (PT).

  Nestes Termos,

  Pede Deferimento.

  Brasília, DF, 21 de outubro de 2014.

  Luís Carlos Crema

  OAB-DF 20.287

  OAB-SP 319510, OAB-SC 27104-A,

  OAB-PR 49904, OAB-RS 85319-A, OAB-MS 15692-A

  Documentos em anexo:

  1. Cópia da OAB do Denunciante;

  2. Cópia de título de eleitor do Denunciante;

  3. Certidão de Quitação Eleitoral do Denunciante;

  4. Doc. 01. Resoluções do 3º Congresso PT;

  5. Doc. 02. Atas Foro de São Paulo – exemplificativamente impressa, para que não se avolumem desnecessariamente os autos, visto estar disponível no endereço eletrônico informado nesta peça;

  6. Doc. 03. Discurso Luiz Inácio Lula da Silva - 15 anos do Foro de São Paulo;

  7. Doc. 04. Discurso Luiz Inácio Lula da Silva Encontro de Governadores da Frente Norte do Mercosul;

  8. Doc. 05. FARC diretiva foro 2007;

  9. Doc. 11. Comprovação da existência dos documentos 01 a 10 na rede mundial de computadores.

• 22/10/2014 17:09

  Tasso destaca “o que o Brasil ganhará com a eleição de Aécio Neves”

  Tasso destaca “o que o Brasil ganhará com a eleição de Aécio Neves”

  Por: Ferreira Jr.

  Em artigo publicado no site “conversa com brasileiros” da campanha do tucano Aécio Neves, o senador eleito pelo Ceará, Tasso Jereissati, defende a candidatura do aliado e manifesta sua opinião sobre o que o “Brasil ganhará com a eleição de Aécio Neves”. Acompanhe o texto na íntegra.

  “O destino de um país tem direta relação com a grandeza de seus líderes. A eleição de Aécio elevará o Brasil a um novo patamar, a partir do qual seremos capazes de dar um salto para o futuro, livres de amarras ideológicas há muito superadas, de uma mentalidade estreita e preconceituosa. Aécio, por suas qualidades pessoais, por sua visão de mundo, por sua experiência no passado e projeto de futuro, conhece os problemas, possui as ferramentas pra enfrentá-los e a coragem para implementar as mudanças que o país tanto necessita.

  Aécio conhece as raízes e razões da nossa estagnação econômica, dos muitos entraves ao desenvolvimento e das ainda graves mazelas sociais. Neste particular, ele tem a perfeita compreensão de que pobreza e desigualdade são consequências do baixo desempenho da economia.

  Num cenário de baixo crescimento, juros altos e inflação em alta, não há investimento, nem emprego, nem renda. Esse ciclo se completa na má utilização dos programas sociais dos governos de Lula e Dilma, que os manipulam com o único objetivo de permanecerem no poder. Exemplo disso é o Bolsa Família, que em vez de ponte para sair da miséria e incrementar a economia, se desvirtua em prisão clientelista, muito semelhante ao que tínhamos há décadas atrás.

  Esse retrocesso se reproduz também na exploração de uma insana divisão de classes ou categorias, nos termos marxistas mais nefastos. Lula e Dilma investem no conflito não mais apenas entre ricos e pobres, as “elites” e o “povo”, mas entre nordestinos e sulistas, brancos e negros, instigando o ódio através da mentira.

  Esse modo de ver a política, pequeno, tacanho, em que tudo vale para se manter no poder é o grande diferencial entre Dilma e Aécio. Incapazes de compreender os princípios mais basilares da democracia, da importância da alternância de poder para a sua consolidação, Lula e Dilma investem contra adversários como inimigos que devem ser destruídos a todo custo.

  Os ataques a Marina são a prova da ausência de limites em que a mentira e a calúnia pessoal são usadas sem o menor constrangimento.

  Como presidente, Aécio saberá enfrentar os gargalos de infraestrutura, recuperar a credibilidade do país junto aos investidores, combater a inflação, enfim, reformular o Estado brasileiro que vem sendo deteriorado há 12 anos, por aparelhamento, incompetência, corrupção e desvios ideológicos.

  Já como Estadista, sua maior missão será reunificar o país, reconstruir um sentimento de nação única, composta de irmãos independentemente de cor, religião, origem ou classe social. Uma missão que somente autênticos líderes, aqueles que estão à altura do grande destino que o Brasil anseia, são capazes de realizar. Aécio é esse líder.

  Tasso Jereissati é senador eleito pelo PSDB do Ceará, já foi governador do estado.

• 22/10/2014 17:04

  BOMBA! Jornal apócrifo contendo matérias caluniosas contra Eunício é preso pela Polícia Federal

  BOMBA! Jornal apócrifo contendo matérias caluniosas contra Eunício é preso pela Polícia Federal

  Por: Ferreira Jr.

  A Polícia Federal prendeu nesta manhã de quarta-feira (22), ativistas que estavam entregando edições de um suposto jornal intitulado “Momento Político”, que, no entanto, não traz “expediente”, nem assinatura de jornalista responsável, contendo várias matérias ofensivas contra a candidatura de Eunício Oliveira, que disputa o Governo do Estado pelo PMDB.

  A Polícia Federal está lavrando o flagrante nesse momento e deve designar um delegado para conceder entrevista coletiva no período da tarde.

  Detalhe: O suposto jornal traz conteúdo que já foi divulgado pela candidatura do também candidato Camilo Santana (PT), que após proibição da Justiça Eleitoral não pode mais ser divulgado.

  Mais detalhes em breve.

• 18/10/2014 08:06

  Aécio está 13 pontos à frente de Dilma

  Aécio está 13 pontos à frente de Dilma

  Por: Ferreira Jr.

  Pesquisa ISTOÉ/Sensus realizada entre a terça-feira 14 e a sexta-feira 17 mostra a consolidação da liderança de Aécio Neves (PSDB) sobre a petista Dilma Rousseff no segundo turno da sucessão presidencial. De acordo com o levantamento, o tucano soma 56,4% dos votos válidos, contra 43,6% da presidenta. Uma diferença de 12,8 pontos percentuais, que representa cerca de 19,5 milhões de votos. Se fossem considerados os votos totais, Aécio teria 49,7%; Dilma, 38,4%; e 12% dos eleitores ainda se manifestam indecisos ou dispostos a votar em branco. A pesquisa indica que nessa reta final da disputa os dois candidatos já são bastante conhecidos pelos eleitores. O índice de conhecimento de Dilma é de 94,4% e de Aécio, de 93,3%. “Com os candidatos mais conhecidos, a tendência é a de que o voto fique mais consolidado”, afirma Ricardo Guedes, diretor do Instituto Sensus. O levantamento, que ouviu 2.000 eleitores de 24 Estados, revela também a liderança de Aécio Neves quando não é apresentado ao eleitor nenhum candidato. Trata-se da chamada resposta espontânea. Nesse quesito, o tucano foi citado por 48,7% dos entrevistados e a petista, que governa o País desde janeiro de 2011, por 37,8%.

• 13/10/2014 20:26

  Confira os deputados estadual mais votados por município

  Confira os deputados estadual mais votados por município no Ceará

  Por: Ferreira Jr.

  Confira a votação e a proporção de votos válidos no município dos campeões locais de votos para deputado estadual:

  Abaiara: Aderlania Noronha (SD) 35,79%
  Acarape: Tin Gomes (PHS) 44,14%
  Acaraú: Duquinha (Pros) 40,74%
  Acopiara: Dr. Sarto (Pros) 32,08%
  Aiuaba: Audic Mota (PMDB) 32,12%
  Alcântaras: Sergio Aguiar (Pros) 30,72%
  Altaneira: Julio Cesar (PTN) 27,36%
  Alto Santo: Antonio Granja (Pros): 43,44%
  Amontada: Dr. Sarto (Pros) 34,90%
  Antonina do Norte: Sineval Roque (Pros) 32,85%
  Apuiarés: Roberto Mesquita (PV) 25,32%
  Aquiraz: Fernando Hugo (Pros) 18,16%
  Aracati: Evandro Leitão (PDT) 13,10%
  Aracoiaba: Thiago Campelo (SD) 35,52%
  Ararendá: Moises Braz (PT) 40,47%
  Araripe: Agenor Ribeiro (PSDC) 34,87%
  Aratuba: Agenor Neto (PMDB) 22,72%
  Arneiroz: Aderlania Noronha (SD) 49,84%
  Assaré: Julio Cesar (PTN) 20,33%
  Aurora: Danniel Oliveira (PMDB) 27,39%
  Baixio: Lais Nunes (Pros) 43,30%
  Banabuiú: Waltinho de Banaduiu (PHS) 18,47%
  Barbalha: Sineval Roque (Pros) 12,52%
  Barreira: Bruno Gonçalves (PEN) 32,93%
  Barro: Joaquim Noronha (PP) 29,76%
  Barroquinha: Gony Arruda (PSD) 41,55%
  Baturité: Elmano (PT) 14,41%
  Beberibe: Bruno Gonçalves (PEN) 16,40%
  Bela Cruz: Duquinha (Pros) 26,42%
  Boa Viagem: Aderlania Noronha (SD) 17,99%
  Brejo Santo: Welington Landim (Pros) 63,65%
  Camocim: Sergio Aguiar (Pros) 45,09%
  Campos Sales: Sineval Roque (Pros) 8,80%
  Canindé: Alemão (PP) 23,45%
  Capistrano: Evandro Leitão (PDT) 21,24%
  Caridade: João Jaime (DEM) 23,18%
  Cariré: Ivo Gomes (Pros) 54,33%
  Caririaçu: Welington Landim (Pros) 24,08%
  Cariús: Nizo Costa (PSDC) 31,89%
  Carnaubal: Duquinha (Pros) 38,20%
  Cascavel: Zezinho Albuquerque (Pros) 17,25%
  Catarina: Danniel Oliveira (PMDB) 33,40%
  Catunda: Carlomano Marques (PMDB) 23,46%
  Caucaia: Naumi Amorim (PSL) 17,65%
  Cedro: Odilon Aguiar (Pros) 28,44%
  Chaval: Roberio Monteiro (Pros) 45,72%
  Choró: Rachel Marques (PT) 22,13%
  Chorozinho: Bruno Gonçalves (PEN) 24,48%
  Coreaú: Ivo Gomes (Pros) 22,34%
  Crateús: Carlos Felipe (PCdoB) 43,92%
  Crato: Zé Ailton Brasil (PP) 19,01%
  Croatá: Gony Arruda (PSD) 41,62%
  Cruz: Sergio Aguiar (Pros) 24,77%
  Deputado Irapuan Pinheiro: Antonio Granja (Pros) 43,16%
  Ererê: Antonio Granja (Pros) 37,50%
  Eusébio: Bruno Gonçalves (PEN) 52,06%
  Farias Brito: Sineval Roque (Pros) 30,66%
  Forquilha: Moises Braz (PT) 34,36%
  Fortim: Zezinho Albuquerque (Pros) 36,09%
  Frecheirinha: Gony Arruda (PSD) 42,91%
  General Sampaio: Eliene Brasileiro (Pros) 51,29%
  Graça: Zezinho Albuquerque (Pros) 45,11%
  Granja: Gony Arruda (PSD) 28,72%
  Granjeiro: Fernanda Pessoa (PR) 28,72%
  Groaíras: Professor Teodoro (PSD) 23,96%
  Guaiúba: Gony Arruda (PSD): 16,41%
  Guaraciaba do Norte: Tin Gomes (PHS) 26,83%
  Guaramiranga: Sergio Aguiar (Pros) 30,22%
  Hidrolândia: Felipe Mota (PPS) 29,92%
  Horizonte: Bruno Gonçalves (PEN) 20,87%
  Ibaretama: Osmar Baquit (PSD) 24,05%
  Ibiapina: Fernanda Pessoa (PR) 20,30%
  Ibicuitinga: Audic Mota (PMDB) 28,84%
  Icapuí: Dedé Teixeira (PT) 32,66%
  Icó: Lais Nunes (Pros) 48,79%
  Iguatu: Agenor Neto (PMDB) 42,69%
  Independência: Odilon Aguiar (Pros) 17,53%
  Ipaporanga: Jeová Mota (Pros) 45,45%
  Ipaumirim: Lais Nunes (Pros) 31,20%
  Ipu: Augusta Brito (PCdoB) 28,75%
  Ipueiras: Jeová Mota (Pros) 39,13%
  Iracema: Elmano (PT) 30,79%
  Irauçuba: Osmar Baquit (PSD) 44,33%
  Itaiçaba: Osmar Baquit (PSD) 24,77%
  Itaitinga: Zezinho Albuquerque (Pros) 12,43%
  Itapajé: Joaquim Noronha (PP) 18,08%
  Itapipoca: Geraldinho Azevedo (PDT) 18,73%
  Itapiúna: Thiago Campelo (SD) 11,76%
  Itarema: Roberio Monteiro (Pros) 50,78%
  Itatira: Zezinho Albuquerque (Pros) 44,72%
  Jaguaretama: Antonio Granja (Pros) 24,18%
  Jaguaribara: Antonio Granja (Pros) 55,28%
  Jaguaribe: Antonio Granja (Pros) 39,10%
  Jaguaruana: Antonio Granja (Pros) 19,83%
  Jardim: Welington Landim (Pros) 31,14%
  Jati: Welington Landim (Pros) 60,75%
  Jijoca de Jericoacoara: Roberio Monteiro (Pros) 27,60%
  Juazeiro do Norte: Dr. Santana (PT) 21,63%
  Jucás: Agenor Neto (PMDB) 33,60%
  Lavras da Mangabeira: Danniel Oliveira (PMDB) 26,36%
  Limoeiro do Norte: Dilmar (SD) 35,70%
  Madalena: Leonardo Araújo (PMDB) 11,18%
  Maracanaú: Fernanda Pessoa (PR) 26,06%
  Maranguape: George Valentim (PCdoB) 35,91%
  Marco: Duquinha (Pros) 38,59%
  Martinópole: Sergio Aguiar (Pros) 41,75%
  Massapê: Zezinho Albuquerque (Pros) 28,41%
  Mauriti: Welington Landim (Pros) 37,26%
  Meruoca: Moises Braz (PT) 31,15%
  Milagres: Danniel Oliveira (PMDB) 36,13%
  Milhã: Leonardo Pinheiro (PSD) 37,64%
  Miraíma: Roberio Monteiro (Pros) 37,91%
  Missão Velha: Rachel Marques (PT) 31,42%
  Mombaça: Osmar Baquit (PSD) 41,36%
  Monsenhor Tabosa: Jeova Mota (Pros) 45,24%
  Morada Nova: Agenor Neto (PMDB) 19,16%
  Moraújo: Gony Arruda (PSD) 32,41%
  Morrinhos: Roberio Monteiro (Pros) 39,13%
  Mucambo: Zezinho Albuquerque (Pros) 38,42%
  Mulungu: Odilon Aguiar (Pros) 25,24%
  Nova Olinda: Zezinho Albuquerque (Pros) 19,29%
  Nova Russas: Jeova Mota (Pros) 41,07%
  Novo Oriente: Odilon Aguiar (Pros) 25,38%
  Ocara: Amália (PP) 37,60%
  Orós: Agenor Neto (PMDB) 32,26%
  Pacajus: Leonardo Araújo (PMDB) 8,48%
  Pacatuba: Carlomano Marques (PMDB) 20,33%
  Pacoti: Eliene Brasileiro (Pros) 23,55%
  Pacujá: Zezinho Albuquerque (Pros) 40,14%
  Palhano: Moises Braz (PT) 21,77%
  Palmácia: Roberto Mesquita (PV) 13,92%
  Paracuru: Augusta Brito (PCdoB) 21%
  Paraipaba: Dr. Sarto (Pros) 27,79%
  Parambu: Aderlania Noronha (SD) 61,21%
  Paramoti: Dr. Sarto (Pros) 31,48%
  Pedra Branca: Danniel Oliveira (PMDB) 37,78%
  Penaforte: Welington Landim (Pros) 61,21%
  Pentecoste: Joaquim Noronha (PP) 20,21%
  Pereiro: Lais Nunes (Pros) 42,01%
  Pindoretama: Joaquim Noronha (PP) 25,36%
  Piquet Carneiro: Aderlania Noronha (SD) 42,58%
  Pires Ferreira: Ivo Gomes (Pros) 55,78%
  Poranga: Jeova Mota (Pros) 41,89%
  Porteiras: Welington Landim (Pros) 45,65%
  Potengi: Dr. Sarto (Pros) 32%
  Potiretama: Danniel Oliveira (PMDB) 36,69%
  Quiterianópolis: Aderlania Noronha (SD) 42%
  Quixadá: Rachel Marques (PT) 24,57%
  Quixelô: Mirian Sobreira (Pros) 39,88%
  Quixeramobim: Osmar Baquit (PSD) 16,37%
  Quixeré: Aderlania Noronha (SD) 43,95%
  Redenção: Joaquim Noronha (PP) 19,97%
  Reriutaba: Professor Teodoro (PSD) 26,54%
  Russas: Aderlania Noronha (SD) 23,42%
  Saboeiro: Duquinha (Pros) 29,38%
  Salitre: Agenor Ribeiro (PSDC) 59,82%
  Santa Quitéria: Tomas Figueiredo (PSDB) 36,70%
  Santana do Acaraú: Augusta Brito (PCdoB) 24,60%
  Santana do Cariri: Danniel Oliveira (PMDB) 24,02%
  São Benedito: Augusta Brito (PCdoB) 45,78%
  São Gonçalo do Amarante: Bethrose (PRP) 24,96%
  São João do Jaguaribe: Leonardo Pinheiro (PSD) 25,24%
  São Luís do Curu: Dr. Sarto (Pros) 20,71%
  Senador Pompeu: Dedé Teixeira (PT) 24,34%
  Senador Sá: Sergio Aguiar (Pros) 37,88%
  Sobral: Ivo Gomes (Pros) 23,90%
  Solonópole: Agenor Neto (PMDB) 34,36%
  Tabuleiro do Norte: Dedé Teixeira (PT) 16,40%
  Tamboril: Jeova Mota (Pros) 49,69%
  Tarrafas: Zé Ailton Brasil (PP) 31,85%
  Tauá: Odilon Aguiar (Pros) 28,40%
  Tejuçuoca: João Jaime (DEM) 31,40%
  Tianguá: Gony Arruda (PSD) 13,85%
  Trairi: Dr. Sarto (Pros) 11,35%
  Tururu: Duquinha (Pros) 23,62%
  Ubajara: Zezinho Albuquerque (Pros) 14,24%
  Umari: Dr. Sarto (Pros) 34,99%
  Umirim: João Jaime (DEM) 27,55%
  Uruburetama: Duquinha (Pros) 15,79%
  Uruoca: Sergio Aguiar (Pros) 40,27%
  Varjota: Carlomano Marques (PMDB) 46,94%
  Várzea Alegre: Dr. Sarto (Pros) 22,23%
  Viçosa do Ceará: Zezinho Albuquerque (Pros) 32,21%

  Fonte: O Povo

• 13/10/2014 12:16

  Municípios têm até dezembro para assumir iluminação pública

  Municípios têm até dezembro para assumir iluminação pública

  Por: Ferreira Jr.

  As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. A medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.

  Transferência
  Segundo a Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de iluminação pública. Alguns estados, no entanto, como São Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na transferência. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

  Sem prorrogação
  O superintendente de Regulação de Serviços Comerciais da agência, Marcos Bragatto, diz que o dia 31 de dezembro é o prazo final, e não há disposição da Aneel em prorrogar novamente. “Isso tem sido alertado aos municípios em todos os encontros, fóruns, em todas as oportunidades temos sempre insistido nessa questão: que o prazo é improrrogável”, garante. Ele explica que, a partir de 1º janeiro de 2015, as distribuidoras não têm mais a prerrogativa de operar e manter o sistema de iluminação pública.

  Recursos
  Para custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, as prefeituras poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.

  Impacto
  Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o impacto da medida vai depender do tamanho e da realidade de cada município. “Sempre procuramos mostrar para a Aneel a dificuldade de esses municípios assumirem [a iluminação]. Isso vai acarretar um ônus a mais para as prefeituras e necessariamente vai ter que ser repassado para a CIP e, em última instância, acredito que o próprio cidadão terá que pagar”, avalia.

  E ainda
  Para ele, a situação pior está em São Paulo e em Minas Gerais, onde há um maior número de municípios que ainda não assumiram os ativos. Ziulkoski estima que muitas cidades não vão conseguir cumprir o prazo, e que a entidade busca um novo adiamento. “Mas de uma forma ou de outra elas vão ter que assumir, está na resolução”, disse.

  Com informações da Agência Brasil

• 13/10/2014 12:12

  Marina Silva declara apoio a Aécio Neves no segundo turno

  Marina Silva declara apoio a Aécio Neves no segundo turno

  Por: Ferreira Jr.

  A ex-senadora Marina Silva (PSB) confirmou no final da manhã deste domingo (12) que vai apoiar o candidato do PSDB, Aécio Neves (PSDB), no segundo turno das eleições presidenciais.

  “Prefiro ser criticada por estar fazendo aquilo que acredito ser o melhor para o país do que ficar presa no labirinto das minhas preferências pessoais”, disse Marina, em entrevista a jornalistas em São Paulo, ao lado de Beto Albuquerque (PSB), que era seu vice na chapa pela qual disputou as eleições.

  A ex-senadora, que terminou o primeiro turno em terceiro lugar, adiou para este domingo seu pronunciamento, previsto anteriormente para quinta-feira. Nesse intervalo, procurou obter o apoio de Aécio a pontos previstos no programa da candidata derrotada.

  Compromisso
  No sábado (11), em Pernambuco, o candidato tucano se comprometeu a cumprir grande parte das exigências de Marina. Entre elas, a demarcação de terras indígenas e o fim da reeleição para cargos do Executivo.

  “Entendo esse documento como carta-compromisso com os brasileiros, e não dirigida a mim, em busca de apoio. Seria um amesquinhamento”, afirmou Marina.

  Com informações do Valor.com

• 13/10/2014 12:10

  Tasso comanda ato pró-Aécio e aposta na “virada”

  Tasso comanda ato pró-Aécio e aposta na “virada”

  Por: Ferreira Jr.

  O senador eleito Tasso Jereissati (PSDB) comandou neste domingo (12) um ato pró-Aécio. O tucano cearense, que na última terça-feira (7) assumiu a coordenação da campanha do candidato a presidente da República pelo PSDB, Aécio Neves, na Região Nordeste, destacou que ações  – como a bicicletada que levou apoiadores na Praça Portugal – estão sendo decisivas para aumentar os percentuais de votos do candidato.

  “Coisas como essas aparecendo em todo lugar, meio que desorganizadamente crescendo. Estamos com muita expectativa de virar o número dele aqui no estado. Não tem nada organizado, gente se mobilizando e isso está se multiplicando em todo estado”, exaltou Tasso.

  Virada
  Jereissati ainda afirmou que irá participar ativamente de todos os eventos populares organizados para Aécio. Para Tasso, o candidato tucano, está crescendo consideravelmente junto à sociedade civil.

  “Estamos crescendo com a sociedade civil, trabalhando mandando a nossa mensagem de honestidade de ética e de um Brasil moderno. Vou está viajando pelo interior e está ativamente à frente da campanha do Aécio”, destacou.

  Aécio no Ceará
  Tasso deve anunciar, nos próximos dias, a data da terceira visita de Aécio ao Ceará, nesta campanha. No primeiro turno, o tucano visitou Juazeiro do Norte e Iguatu. A expectativa é que Fortaleza seja a nova rota do tucano.

  Bicicletada
  A bicicletada, organizada por uma página no Facebook “Festa da Onda azul”, contou com um grande número de ciclistas e membros do PSDB cearense. Os ciclistas se concentraram na Praça Portugal e percorreram algumas ruas da Aldeota. Na Praça Portugal, militantes e voluntários fizeram bandeiraço e adesivaço de carros.

• 13/10/2014 12:07

  No forno: Ibope e Datafolha registram pesquisas para o segundo turno no Ceará

  No forno: Ibope e Datafolha registram pesquisas para o segundo turno no Ceará

  Por: Ferreira Jr.

  Os Institutos Ibope e Datafolha já registraram junto ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme prevê a legislação em vigor, a realização de novas pesquisas. As sondagens dizem respeito a intenção de voto para os candidatos que disputam o segundo turno das eleições para o governo do Ceará e para a Presidência da República nas eleições de 2014.

  Os resultados podem ser divulgados nos dias: 15 de outubro, quarta-feira (Datafolha) e 16 de outubro, quinta-feira (Ibope).

  Ibope
  O Ibope foi contratado pela TV Verdes Mares. A pesquisa foi registrada na Justiça eleitoral, com o número 00033/2014, no último dia 11 de outubro e tem autorização para ter o resultado divulgado a partir do dia 16 de outubro.

  Os pesquisadores vão ouvir 1.204 eleitores entre os dias 11 e 16 de outubro. A margem de erro máxima prevista para o total da amostra é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%.

  Intenção de voto
  O questionário tem 15 perguntas. A pesquisa levanta a opinião dos eleitores sobre a intenção de voto tanto para a pesquisa espontânea, quanto para a estimulada (em que são apresentados os nomes dos candidatos que disputam o governo do Estado e a Presidência da República.

  Metodologia de pesquisa
  Pesquisa quantitativa, que consiste na realização de entrevistas pessoais com a aplicação de questionário estruturado junto a uma amostra representativa do eleitorado em estudo.

  Datafolha
  Já o Datafolha foi encomenda pelo jornal O Povo no dia 10 de outubro. Os pesquisadores estarão em campo no dia 15 de outubro para ouvir 1.296 eleitores. A pesquisa tem sua divulgação autorizada a partir do mesmo dia, 15 de outubro, quarta-feira.

  O levantamento foi registrado junto à Justiça Eleitoral com número 00032/2014. A margem de erro máxima prevista para o total da amostra é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%.

  Perguntas e avaliação
  O questionário tem 32 perguntas e começa indagando aos eleitores sobre as eleições que serão realizadas no dia 26 de outubro. A pesquisa Datafolha também pede a opinião dos eleitores sobre a atuação do governador Cid Gomes (Pros) e da presidente Dilma Rousseff (PT).

  Apoio
  O Datafolha ainda questiona os eleitores se o apoio dos candidatos ao governo do Ceará a um candidato a presidente no segundo turno da eleição deste ano, poderia levar o entrevistado a: “escolher esse candidato”, “faria você não votar nesse candidato” ou “seria indiferente?”

  Metodologia de pesquisa
  Pesquisa do tipo quantitativo, por amostragem, com aplicação de questionário estruturado e abordagem pessoal em pontos de fluxo populacional. O conjunto do eleitorado do Estado do Ceará com 16 anos ou mais foi tomado como universo da pesquisa.

• 04/10/2014 22:41

  Ibope e Datafolha mostram Aécio no segundo turno com Dilma

  Ibope e Datafolha mostram Aécio no segundo turno com Dilma

  Por: Ferreira Jr.

  As pesquisas de intenção de voto, Ibope e Datafolha, divulgadas neste sábado (04), véspera da eleição, mostram que o tucano Aécio Neves superou as intenções de voto de Marina Silva (PSB) e poderá disputar o segundo turno da eleição com a presidente Dilma Rousseff (PT), que lidera as duas sondagens.

  Datafolha
  Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (4) aponta os seguintes percentuais de intenção de votos válidos na corrida para a Presidência da República:

  • - Dilma Rousseff (PT): 44%
  • - Aécio Neves (PSDB): 26%
  • - Marina Silva (PSB): 24%
  • - Luciana Genro (PSOL): 2%
  • - Pastor Everaldo (PSC), Eduardo Jorge (PV) e Levy Fidelix (PRTB): tem 1% cada

  * Cada um dos demais candidatos não atingiu, individualmente, 1% das intenções de voto; somados, eles têm 1%.

  Ficha técnica
  Para calcular esses votos, são excluídos da amostra os votos brancos, os nulos e os eleitores que se declaram indecisos. O procedimento é o mesmo utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial da eleição. Para vencer no primeiro turno, um candidato precisa de 50% dos votos válidos mais um voto.  A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

  O Datafolha ouviu 18.116 eleitores em 468 municípios nos dias 3 e 4 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Isso significa que, se forem realizados 100 levantamentos, em 95 deles os resultados estariam dentro da margem de erro de dois pontos prevista. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01037/2014.

  Ibope
  Pesquisa Ibope divulgada neste sábado (4) aponta os seguintes percentuais de intenção de votos válidos na corrida para a Presidência da República:

  • - Dilma Rousseff (PT): 46%
  • - Aécio Neves (PSDB): 27%
  • - Marina Silva (PSB): 24%
  • - Pastor Everaldo (PSC), Luciana Genro (PSOL) e Eduardo Jorge (PV): 1%

  * Cada um dos demais candidatos não atingiu, individualmente, 1% das intenções de voto; somados, eles têm 1%.

  Ficha Técnica
  Para calcular esses votos, são excluídos da amostra os votos brancos, os nulos e os eleitores que se declaram indecisos. O procedimento é o mesmo utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial da eleição. Para vencer no primeiro turno, um candidato precisa de 50% dos votos válidos mais um voto.

  A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal “O Estado de S.Paulo”. O Ibope ouviu 3.010 eleitores entre os dias 2 e 4 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01021/2014.

  Com informações do G1

• 04/10/2014 22:40

  Datafolha: Tasso lidera para o Senado com 72% dos votos válidos

  Datafolha: Tasso lidera para o Senado com 72% dos votos válidos

  Por: Ferreira Jr.

  Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (04) aponta que Tasso Jereissati (PSDB) deve voltar ao Senado, após quatro anos sem mandato. Ele tem 72% dos votos válidos e 57% do total de votos. Mauro Filho (Pros) tem 26% e 21% do total.

  Ficha Técnica
  O Datafolha ouviu 1.719 eleitores em 51 municípios cearenses nos dias 3 e 4 de outubro. A pesquisa foi contratada por O POVO e Folha de S.Paulo e está registrada com os números CE-00029/2014 e BR-01037/2014.

• 04/10/2014 22:36

  Ibope: Eunício tem 50%, e Camilo, 44% dos votos válidos

  Ibope: Eunício tem 50%, e Camilo, 44% dos votos válidos

  Por: Ferreira Jr.

  Pesquisa Ibope divulgada neste sábado (4) aponta os seguintes percentuais de intenção de votos válidos na corrida para o governo do Ceará:

  • - Eunício Oliveira (PMDB): 50%
  • - Camilo Santana (PT): 44%
  • - Eliane Novais (PSB): 3%
  • - Ailton Lopes (Psol): 3%

  Votos válidos
  Para calcular esses votos, são excluídos da amostra os votos brancos, os nulos e os eleitores que se declaram indecisos. O procedimento é o mesmo utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial da eleição. Para vencer no primeiro turno, um candidato precisa de 50% dos votos válidos mais um voto.

  Segundo o Ibope, a continua acirrada e pode ser definida no segundo turno.

  Votos totais
  Se forem incluídos os votos brancos e nulos e dos eleitores que se declaram indecisos, os votos totais da pesquisa estimulada são:

  • - Eunício Oliveira (PMDB): 44%
  • - Camilo Santana (PT): 38%
  • - Eliane Novais (PSB): 3%
  • - Ailton Lopes (Psol): 2%
  • - Brancos/nulos: 6%
  • - Não sabem: 7%

  No levantamento anterior, divulgado em 24 de setembro, Eunício tinha 43% e Camilo, 38%. Na pesquisa divulgada em 3 de setembro, Eunício tinha 42% e Camilo aparecia com 34%. No levantamento de julho, Eunício tinha 44% e Camilo, 14%.

  Segundo turno
  O Ibope fez uma simulação de segundo turno. Veja os resultados:

  • - Eunício Oliveira: 46%
  • - Camilo: 41%
  • - Brancos/nulos: 7%
  • - Não sabe: 6%

  Ficha técnica
  A pesquisa foi encomendada pela “TV Verdes Mares”. O Ibope fez a pesquisa entre os dias 1º e 4 de outubro. O instituto ouviu 1.204 eleitores. A margem de erro é de três pontos, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. O que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de três pontos para mais ou para menos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Regional Eleitoral com o número CE 00027/2014 e no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-01011/2014

  Com informações do G1

• 04/10/2014 20:06

  Bomba! Material irregular de Camilo é apreendido em Fortaleza

  Bomba! Material irregular de Camilo é apreendido em Fortaleza

  Por: Ferreira Jr.

  O Tribunal Regional do Ceará apreendeu nesta noite de sábado (4), na Faculdade Faece, em Fortaleza, mais de uma tonelada e meia de material irregular de propaganda eleitoral de Camilo Santana, candidato ao Governo do Ceará pelo PT, que supostamente seria usado neste domingo, dia da eleição, cometendo crime eleitoral grave.

  Denúncias semelhantes aconteceram em 2012, na disputa à Prefeitura Municipal de Fortaleza.

  Mais detalhes em breve.

• 04/10/2014 19:52

  Ibope revela, Eunício deve ganhar em primeiro turno

  Ibope revela, Eunício deve ganhar em primeiro turno

  Por: Ferreira Jr.

  Pesquisa divulgada neste sábado pelo Ibope/Sistema Verdes Mares destaca que o candidato Eunício Oliveira deve ser eleito neste domingo (5), o novo governador do Ceará, já que a diferença de Eunício é maior que a soma dos adversários;

  Confira os números.

  Eunício Oliveira (PMDB)- 44%

  Camilo Santana (PT)- 38%

  Eliane Novais (PSB)- 3%

  Ailton Lopes (PSOL)- 2%

• 01/10/2014 20:40

  Ciro Gomes recebe mandado judicial e terá que conceder direito de resposta à Eunício

  Ciro Gomes recebe mandado judicial e terá que conceder direito de resposta à Eunício

  Por: Ferreira Jr.

  O ex-governador do Ceará e atual secretário da Saúde, Ciro Gomes, foi notificado judicialmente nesta quarta-feira (1), e terá que disponibilizar direito de resposta em sua conta pessoal no Facebook, ao candidato ao Governo do Ceará, Eunício Oliveira, que vem sendo atacado por Ciro Constantemente.

  Ciro tem o prazo legal de 48 horas para cumprir o despacho, sob pena de pagamento de multa e crime de desobediência judicial.

• 01/10/2014 20:37

  Justiça nega pedido de relaxamento da prisão do vereador “A Onde É”

  Justiça nega pedido de relaxamento da prisão do vereador “A Onde É”

  Por: Ferreira Jr.

  A juíza Cristiane Maria Martins Pinto de Faria, titular da 10ª Vara Criminal de Fortaleza, negou, nesta quarta-feira (1º/10), o pedido de relaxamento da prisão do vereador Antônio Farias de Sousa, mais conhecido como “A Onde É” (PTC), que foi preso em flagrante, na última sexta-feira (20), acusado pelo crime de concussão, por pegar para si, o salário de R$ 1.900,00 de um de seus assessores.

  A denúncia partiu de um assessor que acusou o parlamentar de forçá-lo a entregar a remuneração mediante ameaça e intimidação.

  Pedido
  O advogado do parlamentar, Leandro Vasquez, entrou com o pedido na última segunda-feira (29), alegando que a liberdade de Antônio Farias não representa risco à conveniência da instrução criminal, ou mesmo à ordem pública, vez que a intenção do vereador não é conturbar, mas contribuir para o deslinde do presente feito.

  Grave
  Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que “a extrema gravidade da conduta praticada pelo suplicante demonstra ser imperiosa a manutenção de sua clausura provisória, como única forma de garantir a ordem pública”. A juíza também destacou que, “sendo assim, verifica-se a presença, in casu, dos requisitos da custódia cautelar, vez que, a presente prisão visa a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e trata-se de crime punido com pena máxima superior a quatro anos”.

  Com informações do TJCE

• 01/10/2014 20:35

  Calendário Eleitoral: confira o que fica proibido de quinta a domingo

  Calendário Eleitoral: confira o que fica proibido de quinta a domingo

  Por: Ferreira Jr.

  Com a proximidade do primeiro turno das eleições no domingo (5), a Justiça Eleitoral tem algumas regras que não podem ser esquecidas por candidatos, partidos políticos e coligações.

  Na quinta
  Segundo a Lei Eleitoral, a quinta-feira (2) é o último dia para a exibição da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. É também o prazo final para os candidatos fazerem reuniões públicas de campanha, comícios e para a utilização de aparelhagem de som fixa, entre as 8h e a meia-noite.

  Quinta-feira também é a data limite para a realização de debates políticos na televisão ou no rádio. Debates iniciados no dia 2 podem se estender, no máximo, até as 7h do dia 3 de outubro. Também até na quinta, partidos políticos e coligações terão que indicar à Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados de partido que estarão habilitados a acompanhar os trabalhos de votação.

  Na sexta
  Sexta-feira (3) será a data limite para que se faça a divulgação paga, na imprensa escrita, a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral. Ainda nesta sexta-feira, os presidentes de mesa que não tiverem recebido o material destinado à votação deverão comunicar a falha ao juiz eleitoral.

  No sábado
  No sábado (4), termina a propaganda eleitoral com uso de alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h. Carreatas, caminhadas, passeatas e a distribuição de material gráfico também só poderão ser feitos até as 22h deste sábado.

  Prisão
  Desde terça-feira (30), até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou ainda por desrespeito a salvo-conduto. A proibição de prisão de candidatos está em vigor desde o último dia 20. No entanto, quem concorre a cargo eletivo pode ser detido ou preso em caso de flagrante delito.

  Lei seca
  Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a competência para proibir a venda de bebidas alcoólicas no dia da votação é da Secretaria de Segurança Pública de cada estado, município ou do Distrito Federal.

  Com informações da Agência Brasil

• 01/10/2014 20:33

  MPF denuncia ex-prefeita de Lavras da Mangabeira por desviar recursos da Saúde

  MPF denuncia ex-prefeita de Lavras da Mangabeira por desviar recursos da Saúde

  Por: Ferreira Jr.

  O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa e ação penal contra a ex-prefeita do município de Lavras da Mangabeira (CE), Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, e outros quatro réus, por irregularidades em convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

  Investigação constatou, segundo o MPF, desvio de recursos públicos advindos da Funasa, além de irregular dispensa de licitação na contratação de serviços que correspondiam à execução do objeto do convênio.

  Abastecimento
  Consta nas ações que o convênio tinha como objetivo a construção de sistema de abastecimento de água no distrito de Iborepi, no valor total de R$ 927.426,10. Para dar execução ao projeto, em agosto de 2012, a prefeitura realizou dispensa de licitação devido à suposta urgência na construção do sistema de abastecimento, alegando que poderia haver risco à vida das pessoas que precisam do sistema de água potável. O município contratou, então, a empresa Morada Construções & Serviços Ltda., no valor de R$ 1.729.028,74, posteriormente alterado para R$ 1.686.442,13.

  Vistoria
  Em abril de 2013, porém, técnicos da Funasa realizaram vistoria in loco e constataram, ao contrário do que havia sido atestado pela prefeitura do município, a execução de apenas R$ 196.013,01, o que representaria somente 24,55% do valor concedente, inferior aos 40% repassados pela Fundação. Mesmo após nova fiscalização solicitada pelo próprio município, a Funasa verificou que apenas parte dos valores indicados como gastos na obra haviam sido aplicados.

  Contas
  A partir desses dados, o setor de convênios do órgão elaborou documento sugerindo a instauração de tomada de contas especial para que fosse apurada responsabilidade elas falhas. Com a análise da movimentação bancária, foi constatado que a gestora deixou de aplicar a contrapartida total devida pelo município, no valor de R$ 34.760,58. Já os pagamentos à empresa Morada Construções & Serviços Ltda totalizaram a importância de R$ 336.209,86 e foram efetuados em novembro de 2012, ainda quando o relatório de vistoria apontava que não havia a regular execução física das obras.

  Pedido
  Nas ações instauradas pela Procuradoria da República no Município do Juazeiro do Norte, o MPF pede que a Justiça Federal condene os responsáveis pelos atos de improbidade, ressarcimento integral dos prejuízos, entre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). No crime, o MPF pede a aplicação de prisão de até 12 anos pelo desvio de recursos federais.

  Com informações do Ministério Público Federal no Ceará

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